Questões de Concursos sobre Sistema Interamericano de Proteção com Gabarito (Comentado)

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Nada por aqui

Q370928•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV

A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do “Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira” e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

Como a questão versa sobre propriedade privada, questão não abordada pelo Pacto de São José da Costa Rica, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

Como o caso em tela versa sobre o direito do Estado sobre o seu território, a Soberania do Estado prevalece, e a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

Como o caso versa sobre discriminação racial, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira deverá estar representada por uma entidade não- governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.

Como a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não- governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Q173426•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com a finalidade de decidir quanto à admissibilidade do assunto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos verificará se foram interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de Direito Internacional geralmente reconhecidos.

O assunto será admitido quando presentes uma das hipóteses a seguir, exceto:

Houver atraso injustificado na decisão sobre os mencionados recursos.

Não existir, na legislação interna do Estado, o devido processo legal para a proteção do direito ou dos direitos que se alegue tenham sido violados.

Os recursos previstos na legislação interna do Estado não possuírem efeito suspensivo para impedir a violação do direito ou dos direitos que se alegue tenham sido violados.

Não se tenha permitido, ao suposto lesado em seus direitos, o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los.

Q866314•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Seu cliente possui um filho com algum nível de deficiência mental e, após muito tentar, não conseguiu vaga no sistema público de ensino da cidade, uma vez que as escolas se diziam não preparadas para lidar com essa situação. Você já ingressou com a ação judicial competente há mais de dois anos, mas há uma demora injustificada no julgamento e o caso ainda se arrasta nos tribunais. Diante desse quadro, você avalia a possibilidade de apresentar uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Tendo em vista o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seus respectivos protocolos, assinale a afirmativa correta.

Considerando a demora injustificada da decisão na jurisdição interna, você pode peticionar à Comissão, pois o direito à Educação é um dos casos de direitos sociais previstos no Protocolo de São Salvador, que, uma vez violado, pode ensejar aplicação do sistema de petições individuais.

Não obstante a demora injustificada da decisão final do Poder Judiciário brasileiro ser uma condição que admite excepcionar os requisitos de admissibilidade para que seja apresentada a petição, o direito à educação não está expressamente previsto nem na Convenção, nem no Protocolo de São Salvador como um caso de petição individual.

Apenas a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode encaminhar um caso para a Comissão. Portanto, deve ser provocada a jurisdição da Corte. Se esta entender adequado, pode enviar o caso para que a Comissão adote as medidas e providências necessárias para garantir o direito e reparar a vítima, se for o caso.

Em nenhuma situação você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos até que sejam esgotados todos os recursos da jurisdição interna do Brasil.

Q1087084•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

O caso Gomes Lund e Outros vs Brasil (“Guerrilha do Araguaia”) consistiu em uma demanda protocolada, em 7 de agosto de 1995, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que, por sua vez, a submeteu à apreciação e ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em 26 de março de 2009.
Com relação ao referido caso, é correto afirmar que

ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n^o 153/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a inconstitucionalidade da Lei da Anistia. Tal decisão ocorreu após a Corte Interamericana de Direitos Humanos apreciar o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, e considerar que a Lei da Anistia Brasileira contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).

houve uma declaração de convencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia. A decisão da Corte IDH foi reiterada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a Lei de Anistia.

ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n^o 153/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a inconstitucionalidade da Lei da Anistia. Tal decisão ocorreu antes que o Tribunal Penal Internacional apreciasse o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil e considerasse que a Lei da Anistia Brasileira contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).

houve uma declaração de inconvencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos. A decisão da Corte IDH conflitou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por julgar, por unanimidade, constitucional a Lei de Anistia, sancionada 9 (nove) anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

houve uma declaração de inconvencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia. A decisão da Corte IDH conflitou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por julgar constitucional a Lei de Anistia, sancionada 9 (nove) anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Questões de Concursos

Q370928•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV

Q173426•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

Q370928•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV

Q173426•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

Q863993•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863872•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q866314•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q866313•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q1084510•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1084509•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1029929•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
MPU•
Perito em Contabilidade•
2025

Q866180•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q1077783•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Cabo PM•
2021

Q1029961•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
MPU•
Administração•
2025

Q1077807•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Sargento•
2022

Q1047952•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
SEAP BA•
Policial Penal Agente Penitenciário•
2024

Q1087083•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1030787•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
TRF 3 REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Q1034375•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
PC MG•
Delegado de Polícia Substituto•
2025

Q1087595•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Provimento

Q1063356•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Área XIX Reaplicação•
2024

Q1087084•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q370928•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•FGV

Q173426•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público•2019

Q370928•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•FGV

Q173426•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público•2019

Q863993•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q863872•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q866314•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q866313•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q1084510•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2025

Q1084509•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2025

Q1029929•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•FGV•MPU•Perito em Contabilidade•2025

Q866180•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q1077783•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•VUNESP•Polícia Militar SP•Cabo PM•2021

Q1029961•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•FGV•MPU•Administração•2025

Q1077807•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•VUNESP•Polícia Militar SP•Sargento•2022

Q1047952•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•FGV•SEAP BA•Policial Penal Agente Penitenciário•2024

Q1087083•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1030787•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•FGV•TRF 3 REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2025

Q1034375•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•FGV•PC MG•Delegado de Polícia Substituto•2025

Q1087595•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•CETRO•TJ RJ•Critério Provimento

Q1063356•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•FGV•Câmara dos Deputados•Área XIX Reaplicação•2024

Q1087084•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q370928•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV

Q173426•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

Q370928•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV

Q173426•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

Q863993•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863872•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q866314•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q866313•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q1084510•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1084509•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1029929•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
MPU•
Perito em Contabilidade•
2025

Q866180•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q1077783•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Cabo PM•
2021

Q1029961•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
MPU•
Administração•
2025

Q1077807•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Sargento•
2022

Q1047952•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
SEAP BA•
Policial Penal Agente Penitenciário•
2024

Q1087083•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1030787•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
TRF 3 REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Q1034375•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
PC MG•
Delegado de Polícia Substituto•
2025

Q1087595•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Provimento

Q1063356•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Área XIX Reaplicação•
2024

Q1087084•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023