Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.
Julgue os itens a seguir, relativos a orçamento de referência para licitação e a contratos e aditivos. Na contratação de obras e serviços de engenharia, a formação do preço dos aditivos contratuais deverá conter orçamento específico e detalhado em planilhas elaboradas pela equipe técnica da empresa contratada.
Acerca dos contratos administrativos, regidos pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
Considerando que a Secretaria de Educação do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de vigilância armada com a empresa X, julgue os itens subsecutivos. Se a empresa contratada não efetuar o pagamento dos salários e débitos trabalhistas devidos aos empregados que prestam o serviço, a administração poderá utilizar-se da garantia contratual para pagar os funcionários.
Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.
Termo de cooperação é um instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de recursos financeiros de órgão da administração pública federal direta, de autarquia, de fundação pública, ou de empresa estatal dependente para outro órgão ou entidade integrante da estrutura administrativa da União, de estado, do DF ou de município.
A Lei 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens. Considere que a empresa X, vencedora de licitação para prestar serviços de segurança nos terminais de ônibus urbanos de determinado município, tenha falido e deixado de cumprir suas obrigações para com o poder público e que a administração tenha contratado, emergencialmente, a empresa Y para executar os serviços no prazo de cento e oitenta dias. Nessa situação, se novo processo de licitação não for concluído dentro do referido prazo, a administração pública pode, de acordo com a legislação, efetuar a prorrogação do contrato emergencial com a empresa Y por mais noventa dias.
A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir. Nos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% para os seus acréscimos.
No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos. A regra de prorrogabilidade dos contratos poderá ser usada para assegurar compras de bens de uso contínuo destinados a atender a necessidades públicas permanentes.
Em relação às licitações, aos contratos administrativos e aos instrumentos congêneres, julgue os itens de 36 a 40. A administração pública poderá designar empregado de empresa terceirizada como seu representante no acompanhamento e na fiscalização de contratos administrativos em curso.
Julgue os itens a seguir, relativos a orçamento de referência para licitação e a contratos e aditivos. Para garantir a eficácia dos contratos, é obrigatória a publicação dos extratos dos termos contratuais bem como de seus aditivos em veículo oficial de divulgação da administração pública.
Uma empresa vencedora de determinada licitação de uma obra pública, cujo prazo de execução previsto no edital é de dezoito meses, foi contratada e recebeu ordem de serviço para iniciar os trabalhos quatro meses após a data de entrega das propostas. Dependendo das condições previstas no edital e de acordo com a legislação vigente, a contratada poderá ter direito a reajustamento
Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.
O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).
Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.
Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.
No termo de convênio, a UnB deve ser designada como convenente.
Com relação ao que estabelece a Lei de Licitações acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens. Situação hipotética: Pretendendo contratar determinado serviço por intermédio da modalidade convite, a administração convidou para a disputa cinco empresas, entre as quais apenas uma demonstrou interesse apresentando proposta. Assertiva: Nessa situação, a administração poderá prosseguir com o certame, desde que devidamente justificado.
Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.
O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).
Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.
Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.
Caso os recursos previstos para o desenvolvimento desse programa tenham sido liberados somente em 20/4/2005, em virtude da demora na aprovação do orçamento federal, a vigência do convênio deverá ser prorrogada de ofício.
Uma pessoa física encaminhou representação ao tribunal de contas do estado por meio da qual apontou a ocorrência de irregularidade praticada por um gestor de órgão da administração direta de um estado-membro da Federação, consistente na contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de uma agência publicitária, por preços muito acima dos praticados no mercado, sendo que o objeto do contrato era a prestação de serviços de publicidade com vistas à promoção institucional do órgão. A referida pessoa física não tinha nenhum vínculo com a administração pública nem com a empresa contratada ou suas concorrentes.
Diante da situação hipotética descrita e considerando os assuntos a ela relacionados, julgue os itens seguintes.
Se comprovadas as irregularidades apontadas na mencionada representação, o contrato deve ser declarado nulo, desde que asseguradas à empresa contratada as garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo que, no caso de os serviços contratados haverem sido integralmente prestados, essa ilegalidade não gerará para a contratada a obrigação de indenizar a administração pública.
Acerca dos contratos de obras públicas, julgue os itens subsequentes. Os reajustes de preços previstos no próprio contrato não caracterizam uma necessidade de alteração contratual e, por isso, podem ser registrados por simples apostila, sem necessidade de celebração de aditamento.
Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.