Questões de Concursos

À luz do disposto na Lei n.o 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.

A administração pode deferir pedido de licença sem remuneração, por até três anos consecutivos, a servidor público ocupante de cargo efetivo que esteja no segundo ano do estágio probatório, se a licença for para tratar de interesses particulares.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Os servidores públicos têm direito a férias,

O Art. 97 do Capítulo VI da Lei no 8.112/1990 trata dos casos de afastamentos do serviço a que o servidor tem direito, sem qualquer prejuízo. Ele poderá afastar-se do serviço, entre outras razões, para alistar-se como eleitor. Neste caso, por quantos dias o servidor poderá afastar-se do serviço?

O Analista Censitário do IBGE está formulando planilha de sistematização das vantagens remuneratórias concedidas aos servidores efetivos do órgão. Marta, servidora efetiva de nível intermediário, responsável por atividade de desenvolvimento tecnológico, e integrante do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, está prestes a se aposentar e o questionou sobre quais vantagens remuneratórias serão utilizadas para fins do seu cálculo previdenciário.

Nesse cenário, é correto afirmar que serão utilizadas para tal finalidade as seguintes vantagens remuneratórias:

Nos termos da Lei nº 8.112/90, para que o servidor ingressante faça jus a férias terá de observar, como primeiro período aquisitivo,

A respeito dos direitos e das vantagens do servidor público regido pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

O servidor que trabalhe habitualmente em local insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida faz jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deve optar por um deles, pois é vedada a acumulação de ambos.

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

Em caso de doença de padrasto ou madrasta de servidor, esse servidor não faz jus à concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, ainda que o doente viva sob suas expensas.

Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é investido no mandato de Vereador. Nessa situação, é correto afi rmar que:

Considere as seguintes assertivas, no tocante ao regime da Lei nº 8.112/90:

I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações e adicionais.

II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

III. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Está correto o que se afirma em

Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos dos Servidores Públicos da União, nos termos da Lei nº 8.112/1990:

I. O servidor público investido em mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

II. O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

III. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Está correto o que consta APENAS em

Alessandro, que é casado com Isabel e não tem filhos, completou recentemente cinco anos de exercício em um cargo público de provimento efetivo na administração pública do Distrito Federal.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Considere que Alessandro solicite a concessão de licença remunerada de dois meses, para participar, na Espanha, de curso de capacitação em língua espanhola. Nessa situação, seria lícito ato da administração que indeferisse o pedido de Alessandro sob o argumento de que não há interesse da administração em que o servidor realize o referido curso.

A vantagem paga ao servidor público federal, destinada a compensar suas despesas de instalação quando, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, chama-se

Em determinado ano, José, servidor público estadual do Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar concurso público; posteriormente, faltou um dia para tratar de interesse particular, sem apresentar qualquer justificação para a sua ausência no trabalho nesse dia. Ao chefe, José solicitou nomeação para ocupar cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria, visto que essa servidora estava cedida para órgão federal. Caso consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja terminar o curso superior em administração, acreditando que, desse modo, poderá migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de nível superior no âmbito do mesmo órgão público onde é lotado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Em qualquer situação, o chefe deve abonar o dia em que José se ausentou do trabalho para tratar de interesse particular.

João, servidor público federal, é casado com Maria, também servidora pública federal. No interesse do serviço, passaram a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Considerando que João e Maria foram transferidos para a mesma cidade, segundo a Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.

A gratificação por encargo de curso ou concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.