Questões de Concursos
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Nada por aqui
Constitui possibilidade de alteração de contrato administrativo regido pela Lei nº 8666/93 o que segue:
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:
I. proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;
II. proteção à maternidade, não incluída a proteção a gestante, paternidade e a infância;
III. cobertura de eventos de doença, invalidez, morte excetuada a idade avançada;
IV. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de qualquer renda;
V. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
Observe as cinco indicações seguintes, que se referem aos direitos sociais, nos termos da Constituição Federal.
I – Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
II – Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
III – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
IV – Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;
V – Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
Quantas dessas indicações estão corretas?