Questões de Concursos

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Q25368•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.

Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.

Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.

Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.

Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.

Q924955•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) deve perseguir os objetivos de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, que deles são titulares. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A aplicação das medidas específicas de proteção previstas pelo ECA pode se dar cumulativamente, devendo a autoridade competente escolher a mais adequada diante das necessidades específicas do destinatário.

Se Joana, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por ação ou omissão do Estado, serão cabíveis as medidas específicas de proteção previstas pelo ECA que, dependendo das circunstâncias, não deverão ser aplicadas ao mesmo tempo.

Se Júlio, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por abuso ou omissão dos pais, não serão aplicáveis as medidas específicas de proteção, mas, sim, medidas destinadas aos pais ou responsável, previstas pelo ECA.

As medidas específicas de proteção previstas pelo ECA devem ser aplicadas de modo a afastar uma intervenção precoce, efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida, sob pena de responsabilidade primária e solidária do poder público.

Q922406•
Direito do Trabalho•
Salário e Remuneração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em se tratando de salário e remuneração, é correto afirmar que

o salário-maternidade tem natureza salarial.

as gorjetas integram a base de cálculo do aviso prévio, das horas extraordinárias, do adicional noturno e do repouso semanal remunerado.

o plano de saúde fornecido pelo empregador ao empregado, em razão de seu caráter contraprestativo, consiste em salário in natura.

a parcela de participação nos lucros ou resultados, habitualmente paga, não integra a remuneração do empregado.

Notificações

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Q25368•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.

Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.

Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.

Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.

Q924955•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922406•
Direito do Trabalho•
Salário e Remuneração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em se tratando de salário e remuneração, é correto afirmar que

o salário-maternidade tem natureza salarial.

as gorjetas integram a base de cálculo do aviso prévio, das horas extraordinárias, do adicional noturno e do repouso semanal remunerado.

o plano de saúde fornecido pelo empregador ao empregado, em razão de seu caráter contraprestativo, consiste em salário in natura.

a parcela de participação nos lucros ou resultados, habitualmente paga, não integra a remuneração do empregado.

Q926064•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

João dos Santos foi selecionado para atuar como praça prestadora de serviço militar inicial, fato que lhe permitirá ser o principal responsável pelos meios de subsistência de sua família. No entanto, ficou indignado ao saber que sua remuneração será inferior ao salário mínimo, contrariando o texto constitucional, insculpido no Art. 7º, inciso IV, da CRFB/88.

Desesperado com tal situação, João entrou no gabinete do seu comandante e o questionou, de forma ríspida e descortês, acerca dessa remuneração supostamente inconstitucional, sofrendo, em consequência dessa conduta, punição administrativo-disciplinar de prisão por 5 dias, nos termos da legislação pertinente. Desolada, a família de João procurou um advogado para saber sobre a constitucionalidade da remuneração inferior ao salário mínimo, bem como da possibilidade de a prisão ser relaxada por ordem judicial.

Nessas circunstâncias, nos termos do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do STF, assinale a opção que apresenta a resposta do advogado.

A remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição de 1988, bem como não cabe habeas corpus em relação às punições disciplinares militares, exceto para análise de pressupostos de legalidade, excluída a apreciação de questões referentes ao mérito.

A remuneração inferior ao salário mínimo contraria o Art. 7º, inciso IV, da Constituição de 1988, bem como se reconhece o cabimento de habeas corpus para as punições disciplinares militares, qualquer que seja a circunstância.

O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição da República, mas é cabível o habeas corpus para as punições disciplinares militares, até mesmo em relação a questões de mérito da sanção adminsitrativa.

A remuneração inferior ao salário mínimo contraria a ordem constitucional, mais especificamente o texto constitucional inserido no Art. 7º, inciso IV, da Constituição de 1988, bem como não se reconhece o cabimento de habeas corpus em relação às punições disciplinares militares, exceto para análise dos pressupostos de legalidade, excluídas as questões de mérito da sanção administrativa.

Questões de Concursos

Q25368•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924955•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922406•
Direito do Trabalho•
Salário e Remuneração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25368•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924955•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922406•
Direito do Trabalho•
Salário e Remuneração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25394•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924494•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926064•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q923808•
Direito do Trabalho•
Intervalo intrajornada•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925614•
Direito Processual Penal•
Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q860853•
Direito Tributário•
Imunidades Tributárias•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863989•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q863737•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25339•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925957•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24842•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25470•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925571•
Direito Processual Civil•
Ação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925979•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q922396•
Direito Civil•
Do Direito de Família•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924962•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924722•
Direito Processual Penal•
Dos Processos Espécie•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25368•Direito Administrativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924955•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922406•Direito do Trabalho•Salário e Remuneração•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25368•Direito Administrativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924955•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922406•Direito do Trabalho•Salário e Remuneração•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25394•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924494•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926064•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q923808•Direito do Trabalho•Intervalo intrajornada•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925614•Direito Processual Penal•Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q860853•Direito Tributário•Imunidades Tributárias•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q863989•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q863737•Direitos Humanos•Instrumentos normativos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25339•Direito Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925957•Direito Processual Penal•Da Competência•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q24842•Direito Processual Civil•CPC 1973•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25470•Direito Processual Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925571•Direito Processual Civil•Ação•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925979•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q922396•Direito Civil•Do Direito de Família•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924962•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924722•Direito Processual Penal•Dos Processos Espécie•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25368•
Direito Administrativo•
FGV•
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Q924955•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
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Q922406•
Direito do Trabalho•
Salário e Remuneração•
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Salário e Remuneração•
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Intervenção do Estado na Propriedade•
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Q926064•
Direito Constitucional•
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2020

Q923808•
Direito do Trabalho•
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Q925614•
Direito Processual Penal•
Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal•
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2018

Q860853•
Direito Tributário•
Imunidades Tributárias•
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Q863989•
Direito Empresarial e Comercial•
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Instrumentos normativos•
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Q25339•
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Q24842•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
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