Questões de Concursos da banca FGV do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q6949•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com relação ao concurso de delitos, é correto afirrmar que:

no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida.

o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e jurídica entre estes.

o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre quando o agente, por meio de uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, caso em que as penas serão somadas.

o Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação de pena do cúmulo material para os concursos material e formal imperfeito, e da exasperação para o concurso formal perfeito e crime continuado.

Q923234•
Direito do Consumidor•
Decadência e Prescrição•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010. Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionava a embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, ao retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o consumidor se queixou que o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, por se tratar de vício oculto,

o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo da concessionária, devendo o processo ser extinto.

o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias.

o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículo parou de funcionar, tornando-se imprestável para o uso.

o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do contrato e, tendo deixado de exercê-lo, operou-se a decadência.

Q924897•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Janaína é procuradora do município de Oceanópolis e atua, fora da carga horária demandada pela função, como advogada na sociedade de advogados Alfa, especializada em Direito Tributário. A profissional já foi professora na universidade estadual Beta, situada na localidade, tendo deixado o magistério há um ano, quando tomou posse como procuradora municipal. Atualmente, Janaína deseja imprimir cartões de visitas para divulgação profissional de seu endereço e telefones. Assim, dirigiu-se a uma gráfica e elaborou o seguinte modelo: no centro do cartão, consta o nome e o número de inscrição de Janaína na OAB. Logo abaixo, o endereço e os telefones do escritório. No canto superior direito, há uma pequena fotografia da advogada, com vestimenta adequada. Na parte inferior do cartão, estão as seguintes inscrições “procuradora do município de Oceanópolis”, “advogada – Sociedade de Advogados Alfa” e “exprofessora da Universidade Beta”. A impressão será feita em papel branco com proporções usuais e grafia discreta na cor preta. Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta

Os cartões de visitas pretendidos por Janaína não são adequados às regras referentes à publicidade profissional. São vedados: o emprego de fotografia pessoal e a referência ao cargo de procurador municipal. Os demais elementos poderão ser mantidos.

Os cartões de visitas pretendidos por Janaína, pautados pela discrição e sobriedade, são adequados às regras referentes à publicidade profissional.

Os cartões de visitas pretendidos por Janaína não são adequados às regras referentes à publicidade profissional. São vedados: o emprego de fotografia e a referência ao cargo de magistério que Janaína não mais exerce. Os demais elementos poderão ser mantidos.

Os cartões de visitas pretendidos por Janaína não são adequados às regras referentes à publicidade profissional. São vedados: a referência ao cargo de magistério que Janaína não mais exerce e a referência ao cargo de procurador municipal. Os demais elementos poderão ser mantidos.

Q924642•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O estagiário Marcos trabalha em determinado escritório de advocacia e participou ativamente da elaboração de

determinada peça processual que estava para ser analisada pelo magistrado da Vara em que o processo

tramitava, assinando, ao final, a petição, em conjunto com alguns advogados do escritório. Como conhecia muito

bem a causa, resolveu falar com o magistrado com o objetivo de ressaltar, de viva voz, alguns detalhes

relevantes. Quando o magistrado percebeu que estava recebendo o estagiário do escritório, e não um dos

advogados que atuava na causa, informou ao estagiário que não poderia tratar com ele sobre o processo,

solicitando que os advogados viessem em seu lugar, se entendessem necessário. Marcos, muito aborrecido,

afirmou que faria uma representação contra o magistrado, por entender que suas prerrogativas profissionais

foram violadas.

A respeito da conduta de Marcos, assinale a opção correta.

Marcos teve sua prerrogativa profissional violada, pois é direito do advogado e do estagiário inscritona OAB dirigir- se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentementede horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada.

Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas deve dirigir-se diretamente aomagistrado quando os advogados que atuam na causa estiverem impossibilitados de fazê-lo, sendo aatuação do estagiário subsidiária em relação à atuação do advogado.

Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas o advogado tem direito de dirigirse diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horáriopreviamente marcado, observando-se a ordem de chegada. Ao contrário, Marcos praticou atoexcedente à sua habilitação e, em razão disso, ficará impedido, posteriormente, de obter sua inscriçãodefinitiva como advogado.

Questões de Concursos

Q6949•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923234•
Direito do Consumidor•
Decadência e Prescrição•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6949•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923234•
Direito do Consumidor•
Decadência e Prescrição•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926058•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q925292•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925061•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925600•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922849•
Direito do Consumidor•
Decadência e Prescrição•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924897•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922109•
Direito Internacional Público•
Imunidade de Execução•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25343•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924689•
Direito Processual Penal•
Dos Processos Espécie•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q863531•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923972•
Direito Processual Penal•
Questões e Processos Incidentes•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925585•
Direito Penal•
Reincidência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925094•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25267•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924857•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6872•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924642•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923885•
Direito Internacional Público•
Conferência de Bretton Woods•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6949•Direito Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923234•Direito do Consumidor•Decadência e Prescrição•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q6949•Direito Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923234•Direito do Consumidor•Decadência e Prescrição•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926058•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q925292•Direito Administrativo•Processo Administrativo Lei 9784 99•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925061•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925600•Direito do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922849•Direito do Consumidor•Decadência e Prescrição•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924897•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922109•Direito Internacional Público•Imunidade de Execução•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25343•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924689•Direito Processual Penal•Dos Processos Espécie•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q863531•Direito Internacional Privado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923972•Direito Processual Penal•Questões e Processos Incidentes•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925585•Direito Penal•Reincidência•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925094•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25267•Direito Processual Civil•CPC 1973•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924857•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q6872•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924642•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923885•Direito Internacional Público•Conferência de Bretton Woods•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q6949•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923234•
Direito do Consumidor•
Decadência e Prescrição•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6949•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923234•
Direito do Consumidor•
Decadência e Prescrição•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926058•
Direito Empresarial e Comercial•
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2020

Q925292•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
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Q925061•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
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Direito do Consumidor•
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Q922849•
Direito do Consumidor•
Decadência e Prescrição•
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Q924897•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
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Q922109•
Direito Internacional Público•
Imunidade de Execução•
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Q25343•
Direito do Trabalho•
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Q924689•
Direito Processual Penal•
Dos Processos Espécie•
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2018

Q863531•
Direito Internacional Privado•
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Q923972•
Direito Processual Penal•
Questões e Processos Incidentes•
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Direito Penal•
Reincidência•
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Q925094•
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Q25267•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
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Estatuto da Advocacia e da OAB•
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Q923885•
Direito Internacional Público•
Conferência de Bretton Woods•
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