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ID: 25390•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Bruna foi presa em flagrante e denunciada pela prática de um crime de falsificação de documento público. Na ocasião da prisão, foi apreendida uma mochila que estava dentro do veículo de Bruna, sendo que em seu interior existiam algumas joias. Diante da natureza do crime apurado, não existe mais interesse na mochila apreendida com as joias para o desenrolar do processo. Cláudia, colega de trabalho de Bruna, requer a restituição desses bens, alegando ser proprietária. Existe, porém, dúvida quanto ao direito da reclamante. 

Considerando as informações narradas na hipótese, é correto afirmar que

ID: 863329•
Direito Penal•
Tipicidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Regina dá à luz seu primeiro filho, Davi. Logo após realizado o parto, ela, sob influência do estado puerperal, comparece ao berçário da maternidade, no intuito de matar Davi. No entanto, pensando tratar-se de seu filho, ela, com uma corda, asfixia Bruno, filho recém-nascido do casal Marta e Rogério, causando-lhe a morte. Descobertos os fatos, Regina é denunciada pelo crime de homicídio qualificado pela asfixia com causa de aumento de pena pela idade da vítima. 
Diante dos fatos acima narrados, o(a) advogado(a) de Regina, em alegações finais da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, deverá requerer

ID: 25441•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Apesar da existência de vários partidos políticos por força de questões regionais, conjunturais e do vínculo da fidelidade partidária, é comum a cada ano o surgimento de novas agremiações no cenário nacional.

Quanto ao funcionamento dos partidos políticos, à luz das normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

ID: 25488•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Os direitos constitucionais relacionados a seguir já foram regulamentados por Lei, à exceção de um.

Assinale-o.

ID: 924323•
Direito Constitucional•
Súmula Vinculante•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirrmar que:

ID: 925610•
Direito Constitucional•
Ação Popular•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público.
Para combater tal situação, Cristina deverá

ID: 924874•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Maria, empregada de uma panificadora, adotou uma criança em idade de alfabetização. Quando da adoção,
obteve a informação de que faria jus à licença-maternidade, daí decorrente. Em conversa com seu empregador,
Maria foi informada que não desfrutava do mencionado benefício. Na dúvida a empregada requereu a licença-maternidade
junto ao INSS.
Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

ID: 864209•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Uma sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para encontrar uma maneira de, periodicamente, firmar com seus empregados uma quitação de direitos, de modo a prevenir conflitos trabalhistas. Diante disso, na qualidade de advogado(a) da empresa, assinale a opção que indica a solução proposta.

ID: 24810•
Conhecimentos Específicos OAB•
Infrações e Sanções Disciplinares•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O estagiário Marcos trabalha em determinado escritório de advocacia e participou ativamente da elaboração de determinada peça processual que estava para ser analisada pelo magistrado da Vara em que o processo tramitava, assinando, ao final, a petição, em conjunto com alguns advogados do escritório. Como conhecia muito bem a causa, resolveu falar com o magistrado com o objetivo de ressaltar, de viva voz, alguns detalhes relevantes. Quando o magistrado percebeu que estava recebendo o estagiário do escritório, e não um dos advogados que atuava na causa, informou ao estagiário que não poderia tratar com ele sobre o processo, solicitando que os advogados viessem em seu lugar, se entendessem necessário. Marcos, muito aborrecido, afirmou que faria uma representação contra o magistrado, por entender que suas prerrogativas profissionais foram violadas.

A respeito da conduta de Marcos, assinale a opção correta.

ID: 53492•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Em dezembro de 2017, João adquiriu o domínio útil de um terreno de marinha. No ano de 2018, foi surpreendido com a chegada de duas notificações: uma da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para pagamento do foro anual à União; outra do Município, contendo a cobrança do IPTU do imóvel.

Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta. 

ID: 924162•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

ID: 863750•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as
despesas com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera
administrativa de reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A decisão final no processo
administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido, negando o
pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

ID: 925449•
Direito Penal•
Crimes Contra a Vida•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Pedro, jovem rebelde, sai à procura de Henrique, 24 anos, seu inimigo, com a intenção de matá-lo, vindo a
encontrá-lo conversando com uma senhora de 68 anos de idade. Pedro saca sua arma, regularizada e cujo porte era autorizado, e dispara em direção ao rival. Ao mesmo tempo, a senhora dava um abraço de despedida em Henrique e acaba sendo atingida pelo disparo. Henrique, que não sofreu qualquer lesão, tenta salvar a senhora, mas ela falece.
Diante da situação narrada, em consulta técnica solicitada pela família, deverá ser esclarecido pelo advogado que a conduta de Pedro, de acordo com o Código Penal, configura

ID: 53519•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes.

Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta. 

ID: 6933•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá

ID: 863511•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Em tempos de mudanças e reformas, é comum assistirmos a diferentes tipos de lutas sociais, especialmente visando à garantia de direitos e à conquista de novos direitos. Em A Luta pelo Direito, o jurista alemão Rudolf Von Ihering afirma que o fim do Direito é a paz, mas o meio de atingi-lo é a luta. 
Considerando essa afirmação e de acordo com o livro citado, assinale a opção que melhor caracteriza o pensamento jusfilosófico de Ihering. 

ID: 923467•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Código de Ética•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A advogada Maria Vivian procura apresentar os seus serviços profissionais como de excelente qualidade, utilizando a estratégia aprendida em tempos em que atuava no teatro, quando finalizava a peça pedindo indicação aos amigos, se tivesse aprovado o espetáculo e, caso negativo, indicasse aos inimigos. A par disso, organiza um sistema sofisticado de divulgação de material de propaganda, informando o número de vitórias obtido em várias causas com temas próprios das causas de massa.

Nos termos do Código de Ética da Advocacia, o advogado não pode

ID: 926030•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.

ID: 24926•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Partindo-se da premissa legal de que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, somente será válido quando realizado perante a autoridade competente, assinale a afirmativa correta.

ID: 924512•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Thales foi denunciado pela prática de um crime de apropriação indébita. Para oitiva da vítima Marcos, residente
em cidade diversa do juízo competente, foi expedida carta precatória, sendo todas as partes intimadas dessa
expedição. Antes do retorno, foi realizada audiência de instrução e julgamento, mas apenas foram ouvidas as
testemunhas de acusação João e José, que apresentaram versões absolutamente discrepantes sobre
circunstâncias relevantes, sendo que ambas afirmaram que estavam no local dos fatos. Hélio, padre que escutou
a confissão de Thales e tinha conhecimento sobre a dinâmica delitiva, em razão de seu dever de guardar segredo,
não foi intimado. Com a concordância das partes, a audiência de continuação para oitiva das testemunhas de
defesa e interrogatório foi remarcada.
Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.
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