O empenho é legalmente definido como o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo que há modalidades diferentes de empenho.
Quando é sabido o valor exato da despesa, mas o pagamento será parcelado à medida que o serviço é prestado, a modalidade que representa essa situação é a denominada empenho
Considerando-se a Lei Complementar nº 250/2018 que fixa, dentre outros assuntos, a modernização da administração pública do Município de Contagem, associe corretamente o cargo ou órgão à sua atribuição.
CARGO OU ÓRGÃO
(1) Auditor Fiscal
(2) Secretaria Municipal de Fazenda
(3) Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF)
(4) Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária de Contagem
ATRIBUIÇÕES
( ) Subsidiar e acompanhar a fixação de metas tributárias para cada exercício civil.
( ) Órgão responsável pela administração de cadastros tributários, lançamento tributário, fiscalização tributária dentre outras ações permanentes.
( ) Aprimoramento profissional de servidores de carreira, com autonomia administrativa e financeira, nos limites da legislação em vigor e nos termos do regulamento da LC nº 250/2018.
( ) Constituição de crédito tributário pelo lançamento, revisão, alteração, exclusão e cancelamento, fiscalização tributária e demais atos que importem no exercício do poder de polícia fiscal tributária.
Uma pessoa, utilizando a ferramenta de busca na internet do Google, disponível em www.google.com, deseja encontrar apenas arquivos do tipo pdf que não contenham as palavras concurso público, exatamente nesta ordem, e que contenham a palavra Edital.
Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.
No artigo 37 da Constituição Federal há um princípio do qual decorrem dois aspectos: o primeiro indica a obrigatoriedade de que a administração pública tenha como norte o interesse público; o segundo determina a abstração da subjetividade.
Esse princípio constitucional, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, justifica que a redação oficial deve ter como atributo(s)
Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal.
Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar que
Um usuário, utilizando o Explorador de Arquivos do Windows 10, deseja encontrar os arquivos que estão localizados dentro da pasta Documentos e que foram modificados no dia anterior.
Uma maneira correta de encontrar tais arquivos é selecionar a pasta Documentos e, na Caixa de Pesquisa, digitar
Analise o seguinte diálogo.
- Então o senhor vem aqui na feira todo dia para vender seus produtos.
- Todo dia não, só venho de segunda a sexta.
- E o senhor também paga todos os tributos?
- Com certeza.
- Mas segundo nossos registros, o senhor se esqueceu de realizar o pagamento referente às vendas da segunda passada. Quantas sacas o senhor vendeu na segunda passada?
- Não foi muito não. Eu lembro que trouxe minha produção no meu caminhão na segunda e vendi muito pouco nesse dia. Na terça vendi o dobro do que vendi na segunda. Na quarta só vendi 3 sacas, foi muito ruim esse dia. Na quinta a coisa melhorou e vendi 20 sacas. Mas bom mesmo foi na sexta. Só na sexta vendi o mesmo tanto que tinha vendido no resto da semana.
- Sinto muito, meu senhor, mas preciso saber quantas sacas o senhor vendeu na segunda, o senhor tem isso anotado?
- Cheguei na segunda com 87 sacas e na sexta, após todas as vendas, tinham apenas 11 sacas no caminhão. Só anotei isso.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - O Poder Executivo poderá, durante o exercício, abrir créditos suplementares sem que tenha que recorrer ao Legislativo a cada caso de retificação,
DESDE QUE
II - a lei orçamentária autorize previamente que o Executivo usufrua de créditos suplementares.
A câmara de vereadores aprovou uma lei que isenta as empresas de todos os tributos municipais durante 3 dias em cada mês. Segundo essa lei, as empresas devem informar previamente à fiscalização tributária municipal quais dias do mês ela irá usufruir dessa isenção, sendo essa informação chamada de “opção”. Uma empresa é totalmente livre para escolher qual das várias opções possíveis será a escolhida por ela.
Considere a seguinte situação hipotética.
Lei complementar municipal instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Anos depois, a lei ordinária daquela municipalidade alterou dispositivos da referida lei complementar.
Com base nessa situação, é correto afirmar que a alteração realizada é
Considere as legislações hipotéticas descritas a seguir.
A Lei Municipal nº 1.234, de 25/06/2019, determinou a majoração da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2,5% para 3%. A Lei Municipal nº 5.678, de 02/08/2019, aumentou a base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em virtude de reavaliações imobiliárias, e reduziu a alíquota do imposto predial de 4% para 2%.
Considerando-se essa situação, é correto afirmar que a alteração promovida no ISSQN
Um código malicioso é um programa desenvolvido para executar ações danosas e atividades maliciosas em um computador. Um dos tipos de códigos maliciosos permite o retorno de um invasor a um computador comprometido, por meio da inclusão de serviços criados ou modificados para este fim.
Sob o projeto de lei orçamentária anual, pode-se apresentar emenda que altera a estimativa da receita, caso a mesma indique os recursos compensatórios necessários, seja por acréscimo da receita ou readequação de despesas.
A sequência que apresenta as modalidades de emendas à despesa está corretamente indicada em
Sobre as transferências constitucionais e legais, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - No momento do ingresso efetivo do recurso de transferências constitucionais e legais, o ente recebedor devera? efetuar a baixa do direito a receber (ativo) em contrapartida do ingresso no banco; simultaneamente deve-se registrar a receita orçamentária realizada em contrapartida da receita a realizar nas contas de controle da execução do orçamento,
PORQUE
II - esse procedimento ocasiona a formação de um superávit financeiro superior ao lastro financeiro existente no ente recebedor.
Em relação às asserções, é correto afirmar que
Considerando o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), associe corretamente a espécie de renúncia de receita à sua definição.
EEPÉCIES
(1) Anistia
(2) Remissão
(3) Crédito presumido
(4) Isenção
DEFINIÇÔES
( ) Representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
( ) Perdoa a multa, visa excluir o crédito tributário na parte relativa a? multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente a? vigência da lei que a concedeu.
( ) Renúncia em que há a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
( ) Perdão da dívida, que se da? em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, entre outros.
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