Questões de Concursos da banca CONSULPLAN do órgão TRE MG com Gabarito (Comentado)

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Q427759•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Técnico Judiciário

“Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional sediado no município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a sua condição de estrangeira, o serviço local suscita dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação.” Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais são garantidos quanto à sua inviolabilidade expressamente aos estrangeiros

visitantes do Brasil.

residentes no Brasil.

investidores no Brasil.

em missão eventual no Brasil.

Q261904•
Contabilidade Geral•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Técnico Judiciário Contabilidade

A contabilidade é uma ciência social que tem por objeto o patrimônio das entidades. Para isso tem definido de forma clara sua finalidade e formas de escrituração. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. A principal finalidade da contabilidade é fornecer informações sobre o patrimônio, informações estas de ordem econômica e financeira para facilitar as tomadas de decisões por parte dos seus usuários.
II. Diversos são os tipos de usuários interessados nas informações contidas nas demonstrações contábeis das entidades. Um desses grupos é constituído pelos clientes, cujo interesse é tanto menor quanto maior forem a sua dependência e a concentração nos fornecimentos de algumas poucas entidades.
III. A escrituração começa pelo livro razão, no qual todos os registros são efetuados mediante documentos que comprovem as ocorrências dos fatos.
IV. A escrituração é uma das técnicas utilizadas pela contabilidade que consiste em registrar, nos livros contábeis, os acontecimentos que provocam ou que possam provocar modificações futuras do patrimônio.

Estão corretas apenas as afirmativas

I e IV.

I e III.

II e III.

II e IV.

Q821331•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Analista Judiciário

O legislador constituinte estabeleceu, dentre as garantias fundamentais, que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, bem como previu a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação, nos termos no texto constitucional. No ano de 2009, a Lei nº 12.016 revogou expressamente diversos textos legislativos infraconstitucionais, passando a disciplinar os mandados de segurança individual e coletivo. Com base na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta.

A sentença prolatada em mandado de segurança coletivo fará coisa julgada limitada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Da sentença que conceder o mandado de segurança caberá recurso de apelação e, caso o julgador denegue o mandado de segurança, o recurso cabível será o agravo de instrumento.

A sentença que conceder a segurança estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório e é cabível a condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança.

Não se concederá o mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado, mas se concederá contra a decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo.

A caducidade da medida liminar concedida, que ocorrerá quando o impetrante deixar de promover por mais de 10 dias úteis os atos que lhe cumprirem, será decretada a requerimento do Ministério Público, vedada a decretação ex officio.

Questões de Concursos

Q427759•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Técnico Judiciário

Q261904•
Contabilidade Geral•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Técnico Judiciário Contabilidade

Q427759•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Técnico Judiciário

Q261904•
Contabilidade Geral•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Técnico Judiciário Contabilidade

Q258593•
Informática•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Técnico Judiciário Edificações

Q407608•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Técnico Judiciário

Q142093•
Medicina do Trabalho•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Analista Judiciário Clínica Médica

Q216198•
Psiquiatria•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Médico Psiquiatra

Q260086•
Regimento Interno•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Técnico Judiciário Edificações

Q456743•
Direito Eleitoral•
Propaganda Política•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Analista Judiciário

Q143858•
Medicina•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Analista Judiciário Clínica Médica

Q252375•
Informática•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Técnico Judiciário Programação

Q257265•
Engenharia de Software •
CONSULPLAN•
TRE MG•
Técnico Judiciário Programação

Q438276•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Técnico Judiciário

Q258852•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Técnico Judiciário Contabilidade

Q145227•
Medicina•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Analista Judiciário Clínica Médica

Q821331•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Analista Judiciário

Q255141•
Legislação Estadual•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Técnico Judiciário Administrativo

Q251972•
Informática•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Técnico Judiciário Programação

Q143489•
Medicina•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Analista Judiciário Clínica Médica

Q642317•
Informática•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Analista Judiciário

Q146596•
Medicina•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Analista Judiciário Clínica Médica

Q427759•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•CONSULPLAN•TRE MG•Técnico Judiciário

Q261904•Contabilidade Geral•CONSULPLAN•TRE MG•Técnico Judiciário Contabilidade

Q427759•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•CONSULPLAN•TRE MG•Técnico Judiciário

Q261904•Contabilidade Geral•CONSULPLAN•TRE MG•Técnico Judiciário Contabilidade

Q258593•Informática•CONSULPLAN•TRE MG•Técnico Judiciário Edificações

Q407608•Direito Administrativo•Parte Geral•CONSULPLAN•TRE MG•Técnico Judiciário

Q142093•Medicina do Trabalho•CONSULPLAN•TRE MG•Analista Judiciário Clínica Médica

Q216198•Psiquiatria•CONSULPLAN•TRE MG•Médico Psiquiatra

Q260086•Regimento Interno•CONSULPLAN•TRE MG•Técnico Judiciário Edificações

Q456743•Direito Eleitoral•Propaganda Política•CONSULPLAN•TRE MG•Analista Judiciário

Q143858•Medicina•CONSULPLAN•TRE MG•Analista Judiciário Clínica Médica

Q252375•Informática•CONSULPLAN•TRE MG•Técnico Judiciário Programação

Q257265•Engenharia de Software •CONSULPLAN•TRE MG•Técnico Judiciário Programação

Q438276•Direito Constitucional•Princípios Fundamentais e Objetivos•CONSULPLAN•TRE MG•Técnico Judiciário

Q258852•Direito Constitucional•Ordem Econômica e Financeira•CONSULPLAN•TRE MG•Técnico Judiciário Contabilidade

Q145227•Medicina•CONSULPLAN•TRE MG•Analista Judiciário Clínica Médica

Q821331•Legislação Federal•Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•CONSULPLAN•TRE MG•Analista Judiciário

Q255141•Legislação Estadual•CONSULPLAN•TRE MG•Técnico Judiciário Administrativo

Q251972•Informática•CONSULPLAN•TRE MG•Técnico Judiciário Programação

Q143489•Medicina•CONSULPLAN•TRE MG•Analista Judiciário Clínica Médica

Q642317•Informática•CONSULPLAN•TRE MG•Analista Judiciário

Q146596•Medicina•CONSULPLAN•TRE MG•Analista Judiciário Clínica Médica

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Direito Constitucional•
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Informática•
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TRE MG•
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Medicina•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Analista Judiciário Clínica Médica