Questões de Concursos

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Q226123•
Direito Processual Civil•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Estabelece o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, norma disciplinadora das desapropriações por utilidade pública, que

não se admite a citação do proprietário dos bens por edital, ainda que ocorra uma das hipóteses previstas no art. 231, do CPC.

na audiência preliminar, não havendo acordo, devem o juiz designar perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder a avaliação dos bens.

a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial; qualquer outra questão deverá ser discutida por ação direta.

da sentença que fixar o preço da indenização cabem apelação, com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.

havendo urgência, a imissão provisória na posse dos bens poderá ser deferida, após a citação do réu, independentemente de qualquer depósito.

Q222387•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre o Sistema Tributário Nacional, está CORRETA a seguinte proposição:

As limitações ao poder de tributação estão especificadas única e exclusivamente na seção constitucional “Das Limitações do Poder de Tributar”.

As limitações ao poder de tributação do Estado não sofrem qualquer tipo de restrição material quanto à reforma constitucional, desde que atendidos os pressupostos formais e circunstanciais pertinentes

A União pode, em regra, criar isenção heterônoma.

Conquanto tenham natureza diversa de tributo, as multas estão abarcadas, segundo forte entendimento doutrinário e jurisprudencial, pelo princípio da vedação ao confisco.

É de competência legiferante estadual o imposto sobre a transmissão gratuita, onerosa e causa mortis, de quaisquer bens ou direitos.

Q467166•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

A compensação como forma de extinção do crédito tributário

pode se realizar entre créditos oriundos de precatórios vencidos de qualquer natureza, inclusive os de pequeno valor e os de natureza alimentícia, com débitos de ICMS da entidade devedora, na forma do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação com precatório oriundo de autarquia estadual.

depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação entre créditos de naturezas distintas.

pode se realizar em relação a tributo objeto de contestação judicial, não sendo necessário aguardar-se o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, desde que permitido seu deferimento por medida liminar ou antecipatória.

não pode ser alegada como matéria de defesa nos embargos a execução fiscal, tampouco em sede de medida cautelar fiscal, como óbice a pretensão deduzida.

Notificações

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Q226123•
Direito Processual Civil•
PGE GO•
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Procurador do Estado

Estabelece o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, norma disciplinadora das desapropriações por utilidade pública, que

não se admite a citação do proprietário dos bens por edital, ainda que ocorra uma das hipóteses previstas no art. 231, do CPC.

na audiência preliminar, não havendo acordo, devem o juiz designar perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder a avaliação dos bens.

a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial; qualquer outra questão deverá ser discutida por ação direta.

da sentença que fixar o preço da indenização cabem apelação, com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.

havendo urgência, a imissão provisória na posse dos bens poderá ser deferida, após a citação do réu, independentemente de qualquer depósito.

Q222387•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
PGE GO•
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Procurador do Estado

Sobre o Sistema Tributário Nacional, está CORRETA a seguinte proposição:

As limitações ao poder de tributação estão especificadas única e exclusivamente na seção constitucional “Das Limitações do Poder de Tributar”.

A União pode, em regra, criar isenção heterônoma.

Conquanto tenham natureza diversa de tributo, as multas estão abarcadas, segundo forte entendimento doutrinário e jurisprudencial, pelo princípio da vedação ao confisco.

É de competência legiferante estadual o imposto sobre a transmissão gratuita, onerosa e causa mortis, de quaisquer bens ou direitos.

Q467166•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
PGE GO•
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Procurador do Estado

A compensação como forma de extinção do crédito tributário

depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação com precatório oriundo de autarquia estadual.

depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação entre créditos de naturezas distintas.

não pode ser alegada como matéria de defesa nos embargos a execução fiscal, tampouco em sede de medida cautelar fiscal, como óbice a pretensão deduzida.

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Q222387•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
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Q467166•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
PGE GO•
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Direito Processual Civil•
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Q222387•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
PGE GO•
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Procurador do Estado

Q467166•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
PGE GO•
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Procurador do Estado

Q223145•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q421981•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q225932•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q227204•
Direito Processual do Trabalho•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q221686•
Direito Previdenciário•
Seguridade Social•
PGE GO•
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Procurador do Estado

Q223946•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q223514•
Direito Administrativo•
Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q223127•
Legislação Estadual•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q227965•
Direito Civil•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q225756•
Direito do Trabalho•
PGE GO•
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Procurador do Estado

Q227090•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q223542•
Direito Civil•
PGE GO•
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Procurador do Estado

Q403327•
Direito Administrativo•
Procedimento•
PGE GO•
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Procurador do Estado

Q222688•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
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Q227571•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
PGE GO•
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Q228606•
Direito Processual do Trabalho•
PGE GO•
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Procurador do Estado

Q813097•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
PGE GO•
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Procurador do Estado

Q226123•Direito Processual Civil•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q222387•Direito Tributário•Limitações Constitucionais Poder Tributar•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q467166•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q226123•Direito Processual Civil•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q222387•Direito Tributário•Limitações Constitucionais Poder Tributar•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q467166•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q223145•Direito Processual Civil•Procedimentos Especiais•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q421981•Direito Civil•Fatos Jurídicos•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q225932•Direito Processual Civil•Procedimento Ordinário•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q227204•Direito Processual do Trabalho•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q221686•Direito Previdenciário•Seguridade Social•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q223946•Direito Tributário•Impostos Estaduais•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q223514•Direito Administrativo•Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q223127•Legislação Estadual•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q227965•Direito Civil•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q225756•Direito do Trabalho•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q227090•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

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Q403327•Direito Administrativo•Procedimento•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q222688•Direito Civil•Direito das Obrigações•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q227571•Direito Tributário•Limitações Constitucionais Poder Tributar•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q228606•Direito Processual do Trabalho•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

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Limitações Constitucionais Poder Tributar•
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Limitações Constitucionais Poder Tributar•
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