Questões de Concursos
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Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Pessoas de elevada capacidade econômica podem ser defendidas criminalmente pela Defensoria Pública. Nessa hipótese, há entendimento de que deve haver o pagamento de honorários à Instituição.
UMA VEZ QUE
II. O Pacto de São José da Costa Rica estipula a qualquer acusado de crime o direito a ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado.
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
A lei orçamentária anual compreenderá _______________________________________.
Todas as alternativas completam corretamente o enunciado, EXCETO:
Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que
Em relação aos níveis de cálcio no organismo, assinale a afirmativa INCORRETA.
É possível que o erro decorra do fato de:
Nesse contexto, assinale a alternativa que explica a afirmativa do autor.
Ante o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que se trata de cargo de Direção do Tribunal de Justiça, o de
Tão importante quanto saber interpretar as prescrições médicas é saber calcular as doses e formas de administração exatas prescritas.
Considerando a administração correta das medicações, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.
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Sobre a confecção de laudos e relatórios psicológicos baseados em processos de avaliação psicológica ou estudo psicológico, assinale a afirmativa INCORRETA.
I. Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
II. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes, diretamente ou por deliberação em assembleia da entidade.
III. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe pressupõe que a petição inicial seja instruída com a relação nominal dos associados da impetrante.
Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):
Analise os seguintes enunciados.
I. Agravo, recurso extraordinário, embargos infringentes.
II. Apelação, ação rescisória, agravo.
III. Recurso especial, embargos declaratórios, ação rescisória.
Quanto aos recursos tecnicamente cabíveis, previstos no CPC, podemos concluir que
Analise as seguintes afirmativas concernentes à proposta de mudança do modelo de administração pública burocrática para o modelo gerencial e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Constituem princípios orientadores do modelo de administração gerencial, como resposta à necessidade de distinguir o público e o privado e separar o político e o administrador público: a impessoalidade, a supremacia técnica, o mérito profissional e a hierarquia funcional.
( ) A Administração Pública gerencial parte do pressuposto de que é possível desenvolver estratégias administrativas baseadas na ampla delegação de autoridade e na cobrança a posteriori de resultados.
( ) A Administração Pública gerencial está baseada em uma concepção de Estado e de sociedade democrática e plural, enquanto a administração pública burocrática tem um viés centralizador e autoritário.
( ) A Administração Pública burocrática pensa na sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, no qual os cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
Analise o caso a seguir.
Após terem subtraído significativa quantia de dinheiro de um estabelecimento comercial, mediante grave ameaça, objetivando a detenção da res furtiva e a impunidade do crime, os agentes efetuaram disparos de arma de fogo contra policiais militares que os aguardavam na porta do estabelecimento. Embora não tenham conseguido fugir da ação policial e nem atingir nenhum dos milicianos, os agentes atuaram com evidente animus necandi em relação aos policiais militares.
Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nesse caso, ocorreu
EDUARDO GIANNETTI
O filósofo grego Diógenes fez do controle das paixões e da autossuficiência os valores centrais de sua vida: um casaco, uma mochila e uma cisterna de argila na qual pernoitava eram suas posses.
Intrigado, o imperador Alexandre Magno foi até ele e propôs: “Sou o homem mais poderoso do mundo. Peça o que desejar e lhe atenderei”. Diógenes não titubeou: “O senhor poderia sair um pouco de lado, pois sua sombra está bloqueando o meu banho de sol”.
O filósofo e o imperador são casos extremos, mas ambos ilustram a tese socrática de que, entre os mortais, o mais próximo dos deuses em felicidade é aquele que de menos coisas carece. Alexandre, ex-pupilo e mecenas de Aristóteles, aprendeu a lição. Quando um cortesão zombava do filósofo por ter “desperdiçado” a oferta que lhe fora feita, o imperador retrucou: “Pois saiba, então, que se eu não fosse Alexandre, eu desejaria ser Diógenes”. Os extremos se tocam.
O que há de errado com a desigualdade do ponto de vista ético? Como o exemplo revela, a desigualdade não é um mal em si — o que importa é a legitimidade do caminho até ela.
A justiça — ou não — de um resultado distributivo depende do enredo subjacente. A questão crucial é: a desigualdade observada reflete essencialmente os talentos, esforços e valores diferenciados dos indivíduos ou, ao contrário, ela resulta de um jogo viciado na origem — de uma profunda falta de equidade nas condições iniciais de vida, da privação de direitos elementares e/ou da discriminação racial, sexual ou religiosa?
O Brasil fez avanços reais nos últimos 20 anos, graças à conquista da estabilidade econômica e das políticas de inclusão social. Continuamos, porém, sendo um dos países mais desiguais do planeta. No ranking da distribuição de renda, somos a segunda nação mais desigual do G-20, a quarta da América Latina e a 12ª do mundo.
Mas não devemos confundir o sintoma com a moléstia. Nossa péssima distribuição de renda é fruto de uma grave anomalia: a brutal disparidade nas condições iniciais de vida e nas oportunidades de nossas crianças e jovens desenvolverem adequadamente suas capacidades e talentos de modo a ampliar o seu leque de escolhas possíveis e eleger seus projetos, apostas e sonhos de vida.
Nossa “nova classe média” ascendeu ao consumo, mas não ascendeu à cidadania. Em pleno século 21, metade dos domicílios não tem coleta de esgoto; a educação e a saúde públicas estão em situação deplorável; o transporte coletivo é um pesadelo diário; cerca de 5% de todas as mortes — em sua maioria pobres, jovens e negros — são causadas por homicídios e um terço dos egressos do ensino superior (se o termo é cabível) é analfabeto funcional.
quando se trata de adquirir uma nova frota de jatos supersônicos suecos; ou financiar a construção de estádios “padrão Fifa” (boa parte fadada à ociosidade); ou licitar a construção de um trem-bala de R$ 40 bilhões ou bancar um programa de submarinos nucleares de R$ 16 bilhões. O valor dos subsídios cedidos anualmente pelo BNDES a um seleto grupo de grandes empresas-parceiras supera o valor total do Bolsa Família. O que falta é juízo.
O Brasil continuará sendo um país violento e absurdamente injusto, vexado de sua desigualdade, enquanto a condição da família em que uma criança tiver a sorte ou o infortúnio de nascer exercer um papel mais decisivo na definição do seu futuro do que qualquer outra coisa ou escolha que ela possa fazer.
A diversidade humana nos dá Diógenes e Alexandre. Mas a falta de um mínimo de equidade nas condições iniciais e na capacitação para a vida tolhe a margem de escolha, vicia o jogo distributivo e envenena os valores da nossa convivência. A desigualdade nas oportunidades de autorrealização, ouso crer, é a raiz dos males brasileiros.
GIANNETTI, Eduardo. Igualdade de quê?, Tendências/Debates, Folha de S.Paulo, São Paulo, 13 fev. 2014. (Adaptado)
Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é CORRETO afirmar
Analise a situação a seguir.
Maria colidiu seu carro com um poste. No acidente, seu rosto chocou-se com o volante antes da abertura do airbag, o que lhe ocasionou diversas fraturas na face. Após recuperar-se, Maria, ao ler um folder publicitário do modelo do carro com o qual se acidentou, documento este que lhe foi entregue por funcionários da montadora automobilística antes da aquisição do veículo, observou que, no referido panfleto, constava a informação de que o tempo de abertura dos airbag’s instalados seria menor que 30 milésimos de segundo. Tal informação, segundo pôde apurar, também constava no manual do seu automóvel. Contudo, conforme se lembrava, no acidente acima mencionado, o airbag de seu veículo demorou mais de 1 segundo para abrir, o que, aliás, permitiu que seu rosto fosse de encontro ao volante. Diante dessa constatação, Maria ajuizou uma ação indenizatória contra a montadora de seu carro alegando que o airbag não a protegeu por não funcionar como informado no panfleto publicitário e no manual do seu veículo. Contudo, em nenhuma de suas manifestações processuais, Maria requereu a inversão do ônus da prova.
Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90, o juiz responsável pelo julgamento do processo de Maria,
João administra uma empresa individual com filiais em duas cidades. Realiza negócios em cada uma delas, como a celebração de contratos referentes à base territorial respectiva.
Nesse contexto, assinale a alternativa que indica o domicílio profissional de João.
I.Incidentes do processo ou do procedimento são procedimentos menores, anexos e paralelos ao principal e dele dependentes.
II. Questão incidente é uma dúvida de fato ou de direito surgida no curso do procedimento ou mesmo logo ao seu início, necessitando ser resolvida pelo juiz antes do julgamento do mérito, mas sem se referir a este.
III. Processo incidente é um processo novo, nova relação processual, que se instaura por causa de outro já pendente e destinado a exercer alguma influência sobre ele.
Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):