Questões de Concursos

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Q1087915•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

A respeito da intervenção federal, mecanismo de estabilidade constitucional que suspende temporariamente a autonomia de um ente federativo, assinale a alternativa correta, conforme a Constituição Federal.

Submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, o decreto de intervenção, se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

A União intervirá nos Estados e no Distrito Federal em hipótese de comoção grave de repercussão nacional.

Desde que suficiente ao reestabelecimento da normalidade e limitado a suspender a execução do ato impugnado, o decreto de intervenção da União nos Estados para prover a execução de decisão judicial dispensa a apreciação pelo Congresso Nacional.

O decreto de intervenção da União nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação independerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo impedido.

O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por doze meses consecutivos, a dívida fundada.

Q1087924•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Contas da União não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

Embora admissível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administradores de empresas públicas, referido controle não é possível em relação às sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.

Parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de defender a prerrogativa do Congresso Nacional de requerer informações a Ministros de Estados.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial.

Q1087925•
Direito Constitucional•
Educação•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

Assinale a alternativa incorreta.

A educação básica representa prerrogativa constitucional de todos, em especial das crianças, o que impõe ao Poder Público municipal o dever de providenciar educação infantil suficiente, com prioridade para a população mais vulnerável.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 548, fixou tese de repercussão geral, estabelecendo que a educação básica, em todas as suas etapas, é um direito fundamental de crianças e jovens.

Constatada a insuficiência de vagas em creches e pré-escolas em determinado município, o representante do Ministério Público pode ajuizar ação civil pública em face do ente municipal, exigindo a matrícula de todas as crianças em lista de espera, seja em estabelecimentos públicos, seja, na ausência destes, em instituições particulares custeadas pelo poder público municipal.

Embora a educação infantil seja um direito subjetivo da criança, não compete ao Poder Judiciário nem ao Ministério Público interferir diretamente na gestão pública paraacomodação de crianças em creches e pré-escolas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

O direito à educação é fundamental e indisponível. Diante da garantia constitucional de igualdade de acesso às escolas, o Poder Público não pode alegar insuficiência de estabelecimentos para eximir-se de sua responsabilidade.

Q1087926•
Direito Constitucional•
Meio Ambiente•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

Uma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e passíveis de multa por infração administrativa ambiental, incluindo expressamente a prática de rinha de galos. A norma estabelece que todos os envolvidos no evento, incluindo os criadores dos animais destinados ao espetáculo, estarão sujeitos às sanções previstas. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.

A lei estadual é inconstitucional, pois a proibição das rinhas de galo não se justifica casosejam adotadas medidas para garantir que os animais não sofram maus-tratos.

A lei estadual é inconstitucional, uma vez que impor responsabilidades a criadores e comerciantes de aves destinadas a rinhas de galos viola o princípio da liberdade econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal.

A lei estadual é constitucional, pois submeter animais a atos de crueldade é incompatível com os princípios da Constituição Federal.

A lei estadual é inconstitucional, porque a prática do esporte deve ser considerada como manifestação cultural, admitida desde que devidamente regulamentada.

A lei estadual é inconstitucional, pois a proteção à incolumidade dos animais é uma questão de interesse nacional, e não um tema de competência dos estados-membros.

Q1087914•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Nos termos do artigo 128, inc. I, da Constituição Federal, o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Q1087920•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

Considerando a legislação, bem como a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal sobre o controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

A pessoa física tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da corte em ação direta de inconstitucionalidade.

Não há impedimento nem suspeição no julgamento de ações de controle concentrado de normas, exceto se o próprio ministro o indicar por razões de foro íntimo.

Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata. O prazo é simples.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

Q1087921•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

De acordo com as disposições constitucionais acerca da nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, a exemplo do exercício do cargo de Ministro de Estado da Defesa, que é privativo de brasileiro nato.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade perante a autoridade competente, mesmo em situações que acarretem apatridia.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

A renúncia da nacionalidade impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Q1087916•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

Acerca da teoria do poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é fruto da manifestação do poder constituinte derivado, sobretudo ao se considerar seus limites temporais, uma vez que possui eficácia temporária e esgota-se diante do advento da condição ou termo estabelecidos.

O poder constituinte derivado decorrente, que se manifesta com a elaboração de uma Constituição Estadual, é caracterizado como condicionado e limitado.

Embora tradicionalmente caracterizado pela doutrina como um poder ilimitado, hoje há teorias que identificam limites impostos ao poder constituinte originário, que podem ser extraídos do direito natural e do princípio da vedação ao retrocesso.

A mutação constitucional é derivada do poder constituinte derivado difuso e se legitima com a mudança na percepção do direito, mudança da realidade fática, ou de consequências práticas negativas de determinada interpretação do texto normativo.

O poder constituinte derivado é secundário e se caracteriza como um poder de direito, construído juridicamente pela própria Constituição Federal. Por outro lado, o poder constituinte originário é um poder de fato, que existe antes mesmo do surgimento das normas constitucionais.

Q1087917•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

Acerca do processo legislativo de edição de medidas provisórias, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o controle de constitucionalidade de medida provisória, ainda que se comprove desvio de finalidade ou abuso da competência normativa do Chefe do Executivo.

Medida provisória pode revogar lei anterior tão logo ocorra sua publicação, pois tem força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal.

Como regra, pode sempre ser submetida ao crivo do Poder Judiciário a presença dos requisitos constitucionais que legitimam a edição de medidas provisórias, sem ofensa à separação de poderes.

A medida provisória pode ser retirada pelo presidente da República à apreciação doCongresso Nacional, uma vez que eventual ato revocatório subtrai ao Congresso Nacional o exame da matéria contida na medida provisória revogada.

A exigência de prévia autorização legislativa para a criação de fundos de qualquer natureza, prevista no artigo 167, IX, da Constituição Federal, é suprida pela edição de medida provisória, que tem força de lei.

Q1087919•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

A respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa incorreta.

Matérias de competência legislativa privativa são delegáveis.

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

O sistema constitucional de repartição de competências adotou apenas o modelo horizontal, e não vertical, pois se limitou a elencar matérias cuja competência é reservada de forma exclusiva a cada Ente Federativo.

Adota-se, em matéria de repartição de competências, o princípio da predominância do interesse, que se alinha ao federalismo de cooperação adotado na dinâmica entre os Entes Federativos.

É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público.

Q1087918•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

As contribuições sociais previstas no artigo 195, da Constituição Federal, são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Não serão instituídas isenções de contribuições para a seguridade social, ainda que para entidades beneficentes de assistência social.

Exceto em situações que caracterizam calamidade pública, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Dentre os objetivos da seguridade social se insere o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

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Notificações

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Q1087915•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

A União intervirá nos Estados e no Distrito Federal em hipótese de comoção grave de repercussão nacional.

O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por doze meses consecutivos, a dívida fundada.

Q1087924•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Contas da União não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

Parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de defender a prerrogativa do Congresso Nacional de requerer informações a Ministros de Estados.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial.

Q1087925•
Direito Constitucional•
Educação•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

Assinale a alternativa incorreta.

Q1087926•
Direito Constitucional•
Meio Ambiente•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

A lei estadual é inconstitucional, pois a proibição das rinhas de galo não se justifica casosejam adotadas medidas para garantir que os animais não sofram maus-tratos.

A lei estadual é constitucional, pois submeter animais a atos de crueldade é incompatível com os princípios da Constituição Federal.

A lei estadual é inconstitucional, porque a prática do esporte deve ser considerada como manifestação cultural, admitida desde que devidamente regulamentada.

A lei estadual é inconstitucional, pois a proteção à incolumidade dos animais é uma questão de interesse nacional, e não um tema de competência dos estados-membros.

Q1087914•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Q1087920•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

Considerando a legislação, bem como a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal sobre o controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

A pessoa física tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da corte em ação direta de inconstitucionalidade.

Não há impedimento nem suspeição no julgamento de ações de controle concentrado de normas, exceto se o próprio ministro o indicar por razões de foro íntimo.

Q1087921•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

De acordo com as disposições constitucionais acerca da nacionalidade, assinale a alternativa correta.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade perante a autoridade competente, mesmo em situações que acarretem apatridia.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

A renúncia da nacionalidade impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Q1087916•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

Acerca da teoria do poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.

O poder constituinte derivado decorrente, que se manifesta com a elaboração de uma Constituição Estadual, é caracterizado como condicionado e limitado.

Q1087917•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

Acerca do processo legislativo de edição de medidas provisórias, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Medida provisória pode revogar lei anterior tão logo ocorra sua publicação, pois tem força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal.

Como regra, pode sempre ser submetida ao crivo do Poder Judiciário a presença dos requisitos constitucionais que legitimam a edição de medidas provisórias, sem ofensa à separação de poderes.

Q1087919•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
MPE SP•
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Promotor de Justiça•
2025

A respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa incorreta.

Matérias de competência legislativa privativa são delegáveis.

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Adota-se, em matéria de repartição de competências, o princípio da predominância do interesse, que se alinha ao federalismo de cooperação adotado na dinâmica entre os Entes Federativos.

Q1087918•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

As contribuições sociais previstas no artigo 195, da Constituição Federal, são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Não serão instituídas isenções de contribuições para a seguridade social, ainda que para entidades beneficentes de assistência social.

Exceto em situações que caracterizam calamidade pública, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Q1087915•Direito Constitucional•Intervenção Federal e Estadual•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2025

Q1087924•Direito Constitucional•Direitos Individuais•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2025

Q1087925•Direito Constitucional•Educação•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2025

Q1087926•Direito Constitucional•Meio Ambiente•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2025

Q1087914•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2025

Q1087920•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2025

Q1087921•Direito Constitucional•Direitos da Nacionalidade•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2025

Q1087916•Direito Constitucional•Poder Constituinte Originário•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2025

Q1087917•Direito Constitucional•Processo Legislativo•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2025

Q1087919•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2025

Q1087918•Direito Constitucional•Ordem Social•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2025

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