Questões de Concursos

É anulável o negócio jurídico

A respeito das decisões do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em matéria de natureza administrativa, considere as proposições abaixo.

I. Cabe pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias, a contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

II. A representação constitui instrumento a ser oferecido, no prazo de quinze dias, contados da publicação no órgão oficial, da decisão recorrida.

III. Como o pedido de reconsideração corresponde ao instrumento legítimo para possibilitar a reforma da decisão recorrida, sendo deferido este pedido, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

IV. Por ser pertinente o recurso administrativo para postular a reforma da decisão recorrida, sendo este deferido, os efeitos da decisão serão ex nunc.

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O Tribunal solicita o uso de métodos de teste de software para que os Analista de Sistemas possa derivar os casos de teste que:

- garantam que todos os caminhos independentes dentro de um módulo tenham sido exercitados pelo menos uma vez;

- exercitem todas as decisões lógicas para valores falsos ou verdadeiros;

- executem todos os laços (loops) em suas fronteiras e dentro de seus limites operacionais;

- exercitem as estruturas de dados internas para garantir sua validade.

Para atender a todos os requesitos acima, o Analista de Sistemas usa a abordagem de teste de

Tício é Delegado de Polícia do município e Pulus é Membro do Ministério Público em exercício na Comarca. Para se candidatarem ao cargo de Vereador da cidade onde exercem tais atividades, preenchidos os demais requesitos legais, devem desincompatibilizar-se de seus cargos ou funções no prazo de

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O conceito a que se refere o texto é

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