O Estado Unitário se diferencia do Estado Federalista em vários aspectos. O que é um Estado Unitário?

Durante operação policial na qual Cabelo de Anjo foi investigado e denunciado por crimes previstos no artigo 157, § 2º, do Código Penal, fora apreendido, em virtude de mandado de busca e apreensão e de sequestro de bens móveis, um veículo registrado em nome da empresa X, cujo representante legal é Tripa Seca, uma vez que existiam indícios veementes de que o objeto seria produto da atividade criminosa de Cabelo de Anjo e de que este seria o proprietário de fato do bem. Nesse caso, tem-se o seguinte:

Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XLIII, dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. A partir daí, criou-se no direito brasileiro a figura do “crime hediondo”, sobre o qual tem-se o seguinte:

A respeito dos documentos médico-legais, tem-se o seguinte:

Sobre a legítima defesa, constata-se que

Segundo o Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou a sentença que

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Dos recursos atuais existentes na internet, um que pode ajudar muito na localização de informações importantes sobre pessoas são as máquinas de busca, como as do Google e Yahoo. Entretanto, essas máquinas possuem alguns fatores dificultadores de uso, como:

A Constituição Federal garante como direito fundamental o direito à privacidade. Assegura, por outro lado, a liberdade de informação. Essas garantias muitas vezes se contrapõem nos casos concretos, impondo limites aos comportamentos humanos. Nesse sentido, divulgar uma informação será admitido quando concorrerem a

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Sobre o crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, tem-se o seguinte:

É de todo inadmissível no direito penal moderno a responsabilidade objetiva. O princípio que veda a responsabilização com fundamento apenas no nexo material, ou seja, em razão da conduta e do resultado, é o princípio da

A administração burocrática é inspirada no modelo weberiano de burocracia. Quais são as principais características desse modelo de administração pública?

Segundo o Código de Processo Penal, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente,

O direito civil brasileiro dispõe sobre as associações, considerando-as como:

Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva, quando o agente for:

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A ação penal será classificada como: