Questões de Concursos

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Q704100•
Direito Civil•
FEPESE•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Procurador•
2019

É correto afirmar de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro:

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá indicar as consequências jurídicas e administrativas, respeitadas as circunstâncias práticas do ato.

A edição de atos normativos por autoridade administrativa, de efeitos externos ou de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

A utilização de fundamentação baseada em valores jurídicos abstratos, nas esferas administrativa, controladora e judicial, somente poderá ser empregada como forma de se estabelecer regra de transição para modular as consequências práticas da decisão.

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, deverá ser de observância imediata e obrigatória no âmbito de sua jurisdição.

Q701921•
História e Geografia de Estados e Municípios•
FEPESE•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Procurador•
2019

Assinale a alternativa correta.

Bombinhas localiza-se no Distrito de Porto Belo, e tem altitude de 55 metros em relação ao mar.

Bombinhas é um município localizado no litoral sul de Santa Catarina na Península de Itajaí.

O Município de Bombinhas, de colonização preponderantemente italiana, tem limite com o Oceano Atlântico apenas ao Sul.

O Município de Bombinhas tem como limite geográfico o Oceano Atlântico apenas a Oeste e fica a 60 metros de altitude em relação ao mar.

O Município de Bombinhas, localizado no litoral Norte de Santa Catarina, tem ao Norte, ao Sul e a Leste o Oceano Atlântico.

Q704687•
Direito Administrativo•
Aquisição Alienação Uso de Bens Públicos•
FEPESE•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Procurador•
2019

É correto afirmar sobre o bem público:

A construção ou o exercício de atividade irregular em bem de uso comum demanda a prova do dano à coletividade e do prejuízo em concreto.

Para reaver o bem doado, o doador deverá notificar o donatário acerca do descumprimento de encargo estabelecido na lei que autorizou a doação de bem público.

Os bens públicos gozam de proteção integral, sendo vedada expressamente a sua oferta em garantia, alienação e disposição.

A ocupação indevida de um bem público configura mera detenção de natureza precária, sendo insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

O registro da propriedade de imóvel particular situado em terrenos de marinha, há mais de quinze anos, afasta os direitos possessórios do ente público responsável pelo seu domínio.

Q699608•
Legislação Municipal•
FEPESE•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Procurador•
2019

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, assinale a alternativa correta.

No caso de recebimento de denúncia por crime praticado pelo Prefeito, a Câmara Municipal deverá convocar, em regime de urgência, sessão extraordinária para deliberar sobre suspensão de suas funções, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias.

Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação do Procurador para atuar no processo como assistente de acusação.

A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos, cujo relatório deverá ser encaminhado a Procuradoria-Geral do Município, no prazo de trinta dias.

Se o Tribunal de Justiça estadual julgar procedentes as acusações apuradas narradas da denúncia ou representação para fins penais contra o Prefeito, a Câmara Municipal promoverá a remessa da decisão à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para providências.

O processo de cassação do mandato de Prefeito sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal, por infrações de natureza político-administrativas, obedecerá ao rito definido pela Legislação Federal.

Q700132•
História e Geografia de Estados e Municípios•
FEPESE•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Procurador•
2019

Assinale a alternativa correta.

A Guerra do Contestado, conflito que perdurou por 6 anos, deu-se pela disputa de área reivindicada pelos Estados de São Paulo e do Paraná.

O conflito denominado Contestado ganhou este nome porque ocorreu em um território incorporado pelo Estado do Rio Grande do Sul e que era contestado por São Paulo.

A Guerra do Contestado, que teve duração de 7 anos, ocorreu como desdobramento da construção de uma rodovia por uma empresa americana.

A Guerra do Contestado foi um conflito armado ocorrido em uma região situada entre os Estados do Paraná e de Santa Catarina, que teve duração de 4 anos.

O conflito do Contestado ocorreu na Região Sudeste do Brasil, teve duração de 5 anos e envolveu os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

Q700127•
Legislação Municipal•
FEPESE•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Procurador•
2019

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas.

A promoção por merecimento será concedida de forma alterada com a promoção por antiguidade, a razão de cinco por cento do de piso mínimo da categoria funcional a que pertence.

Na promoção por antiguidade, são concedidos ao membro do magistério, a cada cinco anos de efetivo exercício, três por cento de aumento sobre a referência em que se encontra este servidor na tabela de vencimentos.

O exercício de cargo em confiança deve ser considerado como efetivo exercício na contagem do tempo de serviço para efeito de promoção por antiguidade.

A promoção por antiguidade ocorrerá no dia 28 de outubro, consagrado ao funcionário público, mediante portaria de concessão expedida pela autoridade competente.

A antiguidade para fins de promoção deverá ser determinada pelo tempo de efetivo serviço na carreira do magistério.

Q704916•
História e Geografia de Estados e Municípios•
FEPESE•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Procurador•
2019

Em se tratando da Economia Catarinense, no Vale do Itajaí destacam-se:

A indústria têxtil e naval.

A indústria de papel e celulose.

A indústria moveleira e carbonífera.

Os segmentos carbonífero e cerâmico.

A produção de plásticos descartáveis e móveis.

Q705196•
Legislação Municipal•
FEPESE•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Procurador•
2019

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, a administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da:

1. legalidade e impessoalidade 2. moralidade e publicidade 3. motivação e interesse público 4. transparência e participação popular.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Q704190•
Legislação Municipal•
FEPESE•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Procurador•
2019

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas, assinale a alternativa que indica corretamente o instituto jurídico que representa o conjunto de cargos de idêntica natureza, denominação e qualificação.

Q1079837•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
FEPESE•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Agente de Educação Inclusiva•
2019

A Lei nº 13.146/2015 baseia-se na premissa de que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Assim, ela estabelece que:

é proibida a esterilização voluntária.

é assistida esterilização compulsória.

é indicada a esterilização voluntária.

é vedada a esterilização compulsória.

é obrigada a esterilização em casos especiais.

Q1013104•
Libras•
Interpretação e Tradução de Línguas de Sinais•
FEPESE•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Agente de Educação Inclusiva•
2019

A participação do intérprete de Libras-Português é um direito de alunos surdos ou com deficiência auditiva na inclusão escolar.

Neste contexto, o intérprete em sala de aula:

trabalha de forma distinta se comparado ao intérprete generalista.

em nada se distingue do intérprete generalista que atua em outros contextos.

deve evitar qualquer tipo de envolvimento pedagógico com os professores.

atua substituindo o professor regente de classe.

realiza e corrige as atividades realizadas por alunos surdos.

Q1079836•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•
FEPESE•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Agente de Educação Inclusiva•
2019

Em termos de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, a Lei nº 13.146/2015) preconiza como diretriz:

prioridade no atendimento com maior dificuldade de inserção no trabalho.

um processo avaliativo prescrito por familiares e/ou responsáveis.

incapacidade de interagir de forma efetiva nas organizações da sociedade civil.

provisão de recursos para suprir temporariamente as pessoas com deficiência.

distribuição parcial e temporária de recursos em tecnologia assistiva.

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Notificações

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Q704100•
Direito Civil•
FEPESE•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Procurador•
2019

É correto afirmar de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro:

Q701921•
História e Geografia de Estados e Municípios•
FEPESE•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Procurador•
2019

Assinale a alternativa correta.

Bombinhas localiza-se no Distrito de Porto Belo, e tem altitude de 55 metros em relação ao mar.

Bombinhas é um município localizado no litoral sul de Santa Catarina na Península de Itajaí.

O Município de Bombinhas, de colonização preponderantemente italiana, tem limite com o Oceano Atlântico apenas ao Sul.

O Município de Bombinhas tem como limite geográfico o Oceano Atlântico apenas a Oeste e fica a 60 metros de altitude em relação ao mar.

O Município de Bombinhas, localizado no litoral Norte de Santa Catarina, tem ao Norte, ao Sul e a Leste o Oceano Atlântico.

Q704687•
Direito Administrativo•
Aquisição Alienação Uso de Bens Públicos•
FEPESE•
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Procurador•
2019

É correto afirmar sobre o bem público:

A construção ou o exercício de atividade irregular em bem de uso comum demanda a prova do dano à coletividade e do prejuízo em concreto.

Para reaver o bem doado, o doador deverá notificar o donatário acerca do descumprimento de encargo estabelecido na lei que autorizou a doação de bem público.

Os bens públicos gozam de proteção integral, sendo vedada expressamente a sua oferta em garantia, alienação e disposição.

A ocupação indevida de um bem público configura mera detenção de natureza precária, sendo insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

O registro da propriedade de imóvel particular situado em terrenos de marinha, há mais de quinze anos, afasta os direitos possessórios do ente público responsável pelo seu domínio.

Q699608•
Legislação Municipal•
FEPESE•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Procurador•
2019

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, assinale a alternativa correta.

Q700132•
História e Geografia de Estados e Municípios•
FEPESE•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Procurador•
2019

Assinale a alternativa correta.

A Guerra do Contestado, conflito que perdurou por 6 anos, deu-se pela disputa de área reivindicada pelos Estados de São Paulo e do Paraná.

O conflito denominado Contestado ganhou este nome porque ocorreu em um território incorporado pelo Estado do Rio Grande do Sul e que era contestado por São Paulo.

A Guerra do Contestado, que teve duração de 7 anos, ocorreu como desdobramento da construção de uma rodovia por uma empresa americana.

A Guerra do Contestado foi um conflito armado ocorrido em uma região situada entre os Estados do Paraná e de Santa Catarina, que teve duração de 4 anos.

O conflito do Contestado ocorreu na Região Sudeste do Brasil, teve duração de 5 anos e envolveu os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

Q700127•
Legislação Municipal•
FEPESE•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Procurador•
2019

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas.

A promoção por merecimento será concedida de forma alterada com a promoção por antiguidade, a razão de cinco por cento do de piso mínimo da categoria funcional a que pertence.

O exercício de cargo em confiança deve ser considerado como efetivo exercício na contagem do tempo de serviço para efeito de promoção por antiguidade.

A promoção por antiguidade ocorrerá no dia 28 de outubro, consagrado ao funcionário público, mediante portaria de concessão expedida pela autoridade competente.

A antiguidade para fins de promoção deverá ser determinada pelo tempo de efetivo serviço na carreira do magistério.

Q704916•
História e Geografia de Estados e Municípios•
FEPESE•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Procurador•
2019

Em se tratando da Economia Catarinense, no Vale do Itajaí destacam-se:

A indústria têxtil e naval.

A indústria de papel e celulose.

A indústria moveleira e carbonífera.

Os segmentos carbonífero e cerâmico.

A produção de plásticos descartáveis e móveis.

Q705196•
Legislação Municipal•
FEPESE•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Procurador•
2019

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, a administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da:

1. legalidade e impessoalidade 2. moralidade e publicidade 3. motivação e interesse público 4. transparência e participação popular.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Q704190•
Legislação Municipal•
FEPESE•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Procurador•
2019

Q1079837•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
FEPESE•
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Agente de Educação Inclusiva•
2019

A Lei nº 13.146/2015 baseia-se na premissa de que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Assim, ela estabelece que:

é proibida a esterilização voluntária.

é assistida esterilização compulsória.

é indicada a esterilização voluntária.

é vedada a esterilização compulsória.

é obrigada a esterilização em casos especiais.

Q1013104•
Libras•
Interpretação e Tradução de Línguas de Sinais•
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Agente de Educação Inclusiva•
2019

A participação do intérprete de Libras-Português é um direito de alunos surdos ou com deficiência auditiva na inclusão escolar.

Neste contexto, o intérprete em sala de aula:

trabalha de forma distinta se comparado ao intérprete generalista.

em nada se distingue do intérprete generalista que atua em outros contextos.

deve evitar qualquer tipo de envolvimento pedagógico com os professores.

atua substituindo o professor regente de classe.

realiza e corrige as atividades realizadas por alunos surdos.

Q1079836•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•
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2019

Em termos de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, a Lei nº 13.146/2015) preconiza como diretriz:

prioridade no atendimento com maior dificuldade de inserção no trabalho.

um processo avaliativo prescrito por familiares e/ou responsáveis.

incapacidade de interagir de forma efetiva nas organizações da sociedade civil.

provisão de recursos para suprir temporariamente as pessoas com deficiência.

distribuição parcial e temporária de recursos em tecnologia assistiva.

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Q699608•Legislação Municipal•FEPESE•Prefeitura de Bombinhas SC•Procurador•2019

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