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O Código Tributário Nacional – Lei nº 5171, de 25 de outubro de 1966, conceitua tributo e dispõe, entre outras questões, sobre a competência tributária dos entes da federação. A respeito destes temas, analise as afirmativas a seguir.
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
III. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena.
IV. Os tributos são impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria.
V. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Assinale a alternativa CORRETA.
O Brasil é signatário de importantes acordos e convenções internacionais, tanto no que diz respeito à conservação de espécies quanto a de habitats ameaçados. No âmbito internacional, três Convenções fornecem o arcabouço legal para o tratamento diferenciado das espécies consideradas ameaçadas de extinção: a Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América; a Convenção de Washington sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).
1. A __________ estabelece proteção para um conjunto de plantas e animais, por meio da regulação e do monitoramento de seu comércio internacional, particularmente aquelas ameaçadas de extinção, de modo a impedir que este atinja níveis insustentáveis.
2. A___________ define que os países devem "recuperar e restaurar ecossistemas degradados e promover a recuperação de espécies ameaçadas, por meio da elaboração e da implementação de planos e outras estratégias de gestão”.
3. A __________ estabelece, por meio de seu artigo VII, que os países adotarão medidas apropriadas "para evitar a extinção que ameace a uma espécie determinada". No artigo IX define que cada um dos países tomará as medidas necessárias para a superintendência e a regulamentação das importações, das exportações do e trânsito de espécies protegidas da flora e da fauna.
Relacione as alternativas abaixo completando as frases acima e assinale a alternativa CORRETA.
Analise as afirmativas a seguir.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
I. legislar sobre assuntos de interesse local.
II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
III. legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
IV. legislar sobre registros públicos.
Assinale a alternativa CORRETA: