Questões de Concursos

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Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

Na hipótese de aprovação do projeto de lei mencionado, tratando-se de plebiscito e referendo, o voto deverá ser facultativo.

A respeito da importância das relações humanas para a produtividade de uma organização, julgue os itens que se seguem.

De modo geral, o chefe que mostra a importância das tarefas que cabem a seus colaboradores cria nesses colaboradores um compromisso com o trabalho.

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A inviolabilidade do direito à propriedade constitui um dos direitos fundamentais, garantido expressamente pela Constituição Federal aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

O Brasil não tem como sobreviver à margem dos blocos comerciais nem pode se recusar a negociar com os Estados Unidos da América (EUA) os termos de funcionamento da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA). Ao contrário, precisa aproveitar o interesse dos norte-americanos pelo mercado brasileiro para obter contrapartidas, inclusive fora do âmbito comercial. Essa é a avaliação de quatro especialistas no assunto reunidos pelo Jornal do Brasil. Opinião diferente tem o quinto convidado, o economista Paulo Nogueira Batista Júnior, para quem "a ALCA, tal como concebida pelo governo e pelos interesses empresariais norte-americanos, acarretaria formidável perda de autonomia na condução de aspectos essenciais da política econômica".
Jornal do Brasil, 29/6/2003, p. A21 (com adaptações).

Tendo o texto acima por referência inicial e considerando as diversas dimensões do tema por ele abordado, julgue os itens que se seguem.

Quando o texto fala em contrapartidas que o Brasil poderia obter junto aos EUA, ao aceitar a ALCA, citando algo que estaria "fora do âmbito comercial", possivelmente alude, entre outras situações, a um eventual apoio norte-americano à pretensão brasileira de ocupar um lugar permanente no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).

Julgue os itens a seguir, relativos a extinção de processo.

A sentença terminativa que encerre o processo sem julgamento do mérito não impede a renovação da ação, mesmo quando a extinção tiver sido decretada por reconhecimento de perempção, por não ter sido apreciada a controvérsia estabelecida entre as partes.

O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O sindicato acima mencionado tem legitimidade para propor, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade por omissão com o objetivo de tornar efetiva a norma constante do inciso VII supramencionado.

Julgue os itens que seguem, acerca de conceitos do direito processual civil.

O Ministério Público é um órgão do Estado que exerce, junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No tocante ao processo civil, o Ministério Público exerce o direito de ação, seja como parte principal, seja como substituto processual.

A respeito da prestação de primeiros socorros, julgue os itens a seguir.

Pessoas vítimas de convulsão devem ser mantidas estiradas no chão, com restrição de seus movimentos, com suporte sob a cabeça e objeto macio entre os dentes para evitar mordida de língua.

Considerando que os servidores de uma repartição pública sejam igualmente eficientes, julgue os itens que se seguem.

Considere que 143 processos devam ser analisados do seguinte modo: no 1.º dia, serão analisados 3 processos; no 2.º dia, 6; no 3.º dia, 12; e assim por diante. Então, após o término do 5.º dia de trabalho, mais de 40 processos restarão para ser analisados.

Tendo em vista a administração de recursos materiais, julgue os itens que se seguem.

Um dos principais dilemas da gestão e manutenção de estoques é a quantidade de material mantido em estoque. Se, por um lado, um estoque elevado requer investimentos e grandes gastos, por outro lado, diminui o risco de não ter satisfeita a demanda de consumidores dos produtos em estoque.

O secretário de Estado norte-americano, Colin Powell, fez uma visita relâmpago a Israel e aos territórios palestinos para promover um cessar-fogo e tentar implementar o Mapa da Paz. Powell se reuniu separadamente com o primeiro-ministro de Israel, Ariel Sharon, e com Mahmud Abbas, primeiro-ministro palestino. A Abbas, pediu agilidade, acusou o grupo extremista palestino Hamas de ser inimigo da paz e foi duro: "A Autoridade Palestina precisa eliminar o terrorismo de uma vez. Até agora, não fez o suficiente". Em encontro com Ariel Sharon, Powell afirmou que é necessário ser rápido para estabelecer a paz na região. "Não podemos perder tempo. Agora precisamos nos esforçar para atingir a paz", afirmou.
Powell tenta salvar plano de paz. In: Correio Braziliense, 21/6/2003, p. 19 (com adaptações).

Com o auxílio do texto acima e tendo em vista o tenso cenário do Oriente Médio, julgue os itens seguintes.

O temor de uma guerra nuclear acabou por gerar uma situação improvável após a Segunda Guerra Mundial: as duas superpotências Estados Unidos da América (EUA) e União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) - abriram mão de exercer influência no explosivo Oriente Médio.

Tanto nos recursos de apelação quanto nos de agravo de instrumento, disciplinados pelo CPC,
Um dos requisitos legais para que uma pessoa atue como mediador é que ela esteja graduada em

Um grupo de políticos quer criar, ainda no ano de 2003, um novo partido político, com o objetivo de disputar eleições municipais. O partido a ser criado terá caráter regional, devendo atuar, portanto, somente em determinada região do país. O seu estatuto deverá prever a perda do mandato político do filiado, eventualmente eleito, que desobedecer a orientação do partido.

A respeito da situação hipotética descrita acima, julgue os itens subsequentes.

O partido político, após constituído, deverá prestar contas à justiça eleitoral, sendo-lhe proibido receber recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros ou de subordinação a estes e utilizar-se de organização paramilitar.

Com relação à segurança individual, coletiva e de instalações nos locais de trabalho, julgue os itens subseqüentes.

Desligamento de máquinas e aparelhos elétricos, desobstrução do espaço físico e uso adequado de produtos de limpeza são alguns dos procedimentos que previnem acidentes de trabalho.

Cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética acerca do direito de família, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Carlos, ainda jovem, conheceu Efigênia, com quem teve uma filha de nome Marilda. Carlos só viu Marilda no dia do nascimento e sequer a registrou. Anos mais tarde, Carlos se casou com Clarissa, com quem teve um filho chamado Osvaldo. Por força do destino, Osvaldo e Marilda se conheceram, se apaixonaram e se casaram. Em uma confraternização de natal, Osvaldo e Marilda resolveram unir suas famílias. Nesse momento, Carlos e Efigênia se encontraram pela primeira vez após o nascimento de Marilda. Durante o jantar, Efigênia revelou a todos que Marilda e Osvaldo eram irmãos. Nessa situação, o casamento é anulável, em virtude do impedimento existente.

Determinada categoria de servidores públicos deseja constituir uma associação civil, com o objetivo de prestar assistência e defender os interesses pessoais e profissionais dos associados. Somente poderão associar-se os servidores membros daquela categoria e respectivos familiares.
O ato constitutivo da associação deverá prever que, após o ingresso na associação, o servidor ou familiar não poderá desligar-se da associação pelo prazo de cinco anos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Na hipótese considerada, o impedimento ao filiado de retirar-se da associação pelo prazo de cinco anos conflita com disposição expressa da Constituição Federal que estabelece que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Todavia, após regularmente constituída, a associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por meio de decisão judicial transitada em julgado.

No que se refere à qualidade do atendimento ao público, julgue os itens seguintes.

Em um atendimento de qualidade, busca-se satisfazer o público, tornar o atendimento gratificante apenas para quem o executa e manter valorizada a imagem da organização.

Na sociedade atual, o fator humano tornou-se um dos principais diferenciais nas organizações, o que levou a administração de recursos humanos a ser considerada de extrema relevância. Tendo em vista a administração de recursos humanos, julgue os itens subsequentes.

É cada vez mais comum observar nas organizações, de maneira geral, a tendência em assumir responsabilidade acerca da carreira de seus funcionários.

O acordo firmado na audiência de instrução, perante o conciliador do juizado especial cível, terá força de sentença se homologado pelo
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