O Código de Defesa do Consumidor não se preocupou em conceituar positivamente o instituto da publicidade até porque não é esta sua função primordial. Assim, por não tratar diretamente de uma definição do que seja publicidade, o estudioso do Direito do Consumidor deve, primeiramente, buscar o conceito deste complexo instituto fora dos limites do direito. O legislador, entretanto, tratou de legislar de forma negativa o conceito de publicidade, haja vista que determinou definições legais sobre o que seja publicidade enganosa e abusiva em seu artigo 37 e parágrafos, fazendo entender que os anúncios que não se coadunem com estes dispositivos possam ser vistos como legais, por inexistência de proibição específica. Conforme disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, é considerada publicidade enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário que seja inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, capaz de induzir a erro o consumidor sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço ou quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
A publicidade é toda atividade intermediária entre o processo de venda e compra de bens para obtenção de um maior número vendas através de um chamamento vinculado por qualquer meio de comunicação com conteúdo comercial. Ela é considerada abusiva quando gera discriminação, provoca violência, explora o medo e a superstição do consumidor, aproveita da inocência da criança, desrespeita valores ambientais e induz a comportamentos prejudiciais — saúde e — segurança. A regra legal do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, não deixa dúvidas de que “toda informação ou publicidade, suficientemente veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação…” deve obedecer — diretrizes legais ali contidas.
Relacionado entre os direitos básicos do consumidor, definidos no artigo 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor, está o direito à informação, verdadeira preocupação dos elaboradores da lei, visto que os danoseminentes de uma oferta publicitária mal elaborada são de ordem irreparável para os consumidores e, algumas vezes, para o próprio fornecedor. O artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, veio enfatizar e transformar em princípio a obrigatoriedade de informações que devem ser propostas pelo fornecedor que deseja contratar, não sendo admitido que uma informação publicitária ou uma oferta veiculada pelo sistema de envio de mensagens pela internet não possa ser submetido ao crivo da Legislação Consumerista.
As informações vinculadas pelas mensagens de massa não solicitadas devem seguir o disposto no artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor, e trazer informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia e prazos de validade. Caso a mensagem de massa não solicitada não cumpra tais requisitos, poderá ser incluída entre as práticas de publicidade abusiva ou enganosa e sujeitar o fornecedor às sanções previstas para esta atividade, conforme disposto no artigo 37 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, as mensagens de massa não solicitadas são enviadas pela internet e algumas através de telefonia celular. Neste segundo caso, especificamente, deve-se aplicar o disposto no artigo 33, pois isto ocorre através de verdadeira oferta por telefone, devendo o fornecedor disponibilizar em sua publicidade o nome do fabricante e seu endereço. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor proíbe a promoção de publicidade enganosa ou abusiva e prevê pena de três meses a um ano de prisão e multa para quem incorrer na prática. O ideal é que a publicidade feita em panfletos, anúncios em jornais, revistas, rádios ou emissoras de TV seja clara, objetiva e que tenha veracidade. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá em seu poder, para informação aos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos para provar a veracidade das publicidades, devendo cumprir tudo o que foi anunciado.
(Disponível em: http://estadodedireito.com.br/publicidade-e-oferta-no-codigo-de-defesa-do-consumidor/. Acesso em: 10/06/2019. Com adaptações.)
Com relação à Psicologia Forense, analise as assertivas abaixo.
I. A Psicologia Forense vem sendo entendida como uma ciência que busca colaborar para que as pessoas tenham garantidos os seus direitos em questões que estejam envoltas com o mundo jurídico.
II. Com o uso dos seus métodos e técnicas científicas, a Psicologia Forense auxilia os demais profissionais do mundo do Direito (magistrados, advogados, promotores, defensores) a fim de que a justiça seja feita.
III. A Psicologia Forense é uma das atividades do psicólogo, que é relativa à descrição dos processos mentais e comportamentais, conforme o uso de técnicas psicológicas reconhecidas, respondendo estritamente à demanda judicial, sem emitir juízo de valor.
É correto o que se afirma em
Sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pode-se afirmar que são objetivos do SUAS, entre outros,
I. consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.
II. estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de Assistência Social.
III. estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.
IV. implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na Assistência Social.
É correto o que está contido em
No trabalho que o assistente social empreende com usuários e outros profissionais com quem tem seu relacionamento cotidiano, é imprescindível observar o constante no Código de Ética, que fornece a direção para a profissão, constando, nele, princípios fundamentais que norteiam a prática e que dão suporte para vencer os desafios do cotidiano. Sobre estes princípios, analise as assertivas abaixo.
I. Posicionamento em favor da gestão seletiva para acesso a programas e em políticas sociais de bens e serviços.
II. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade e a participação de grupos socialmente discriminados.
III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras.
É correto o que está contido em
Lévi-Strauss (1976) demoliu definitivamente as fantasias sobre família enquanto fato substancialmente natural, fundado sobre uma essência biológica. Demonstrou, com seus estudos e pesquisas, que a “família biológica é uma abstração indeterminada, sem relação mais profunda com a realidade histórica”. Morgan (1976) classificou os diversos tipos de constituições familiares, colocando-os em uma escala evolutiva. Essa escala encontra-se na Coluna 1. Assim, correlacione-a com a Coluna 2, que traz suas definições e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Coluna 1
1. Família consanguínea.
2. Família punaluana.
3. Família sindiásmica.
4. Família patriarcal.
5. Família monogâmica.
Coluna 2
( ) Casais individuais, que tenham exclusividade na coabitação um com o outro.
( ) Os casais já são individuais, mas não há ainda exclusividade na coabitação. Nesse tipo de família, um homem pode chamar de “filho” tanto o seu próprio quanto o de seu irmão, mas a esposa deste não é mais considerada sua mulher, embora ainda pudesse se deitar com ele, quando lhes desse vontade.
( ) Família na qual o casamento se dá entre irmãos e irmãs. Nessas famílias, um homem chama de “filho” aos seus próprios filhos, aos filhos de seus irmãos (pois as mulheres de seus irmãos são também suas mulheres) e aos de suas irmãs (porque elas também são suas mulheres).
( ) Um só homem desposa várias mulheres.
( ) Família na qual várias irmãs desposam os maridos de cada uma das outras, ou vários irmãos desposam as esposas de cada um dos outros, ou seja, um grupo de homens é casado com um grupo de mulheres. Nessa família, um homem continua chamando de “filho” tanto seus próprios filhos quanto os de seus irmãos, pois continuavam compartilhando as esposas, mas não o de suas irmãs, que já estão proibidas para eles.
CIEE•
Sobre a história das políticas sociais, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A política social brasileira, nas décadas de 1930 e 1980, teve seus grandes momentos de conformação e mudança. Com a ascensão de Getúlio Vargas ao poder, em 1930, teve início uma importante fase de expansão dos direitos sociais no país, ao mesmo tempo em que as classes assalariadas urbanas passaram a ter maior peso no cenário político e econômico.
( ) Na década de 1980, a Constituição Federal de 1988 representou um ponto de inflexão no sistema de proteção social brasileiro, pelo menos no que se refere à legislação vigente, pois reconheceu um conjunto amplo de direitos sociais – e, ao mesmo tempo, instituiu o conceito de seguridade social como conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência, à assistência social e à saúde, com universalidade da cobertura e do atendimento. No caso da saúde, o sistema evoluiu de uma situação de acesso restrito a determinados grupos da sociedade, vinculados ao sistema previdenciário, para um sistema de acesso universal.
( ) As fragilidades históricas do sistema de
proteção social brasileiro –
desigualdades no acesso aos serviços
públicos, falta de integração de
programas e ações, desarticulação
vertical (entre diferentes esferas de
governo) e horizontal (entre diferentes
setores que integram a política social),
baixa disponibilidade de recursos etc. –
tendem a se cristalizar, dificultando as
possibilidades de instauração de um
processo de desenvolvimento inclusivo
e sustentável.
CIEE•
A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação da política de atendimento, dentre outras,
I. políticas e programas de assistência social, em caráter permanente e substitutivo, para a maioria daqueles que necessitarem.
II. serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
III. serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.
IV. proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.
Está correto o contido em
De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e com a gramática normativa, quanto à ocorrência ou não de crase, leia as frases abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
1. As pinturas __ óleo daquele artista são lindas!
2. Sempre que posso, viajo __ passeio.
3. Passarei na sua casa __ noite.
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Conseguimos chegar a tempo para a ________ de teatro, mas nos sentamos _____ e não deu para __________ bem os atores.
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
________ cartas e documentos estavam no fundo do baú.