Julgue os itens que se seguem, relativos a contratos, atos unilaterais, títulos de crédito e responsabilidade civil. Operadora de plano de saúde que se recusar injustificadamente a cobrir tratamento de segurado ofenderá o direito da personalidade, sendo tal conduta considerada dano moral.
Questões de Concursos
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A FUNPRESP–EXE decidiu contratar uma empresa especializada para a construção de um prédio de três andares no município X. No imóvel, funcionará um centro de processamento de dados, necessário para a operação da rede de dados da fundação.
Concluída a construção, o município X aplicou uma multa ambiental à fundação, sob a alegação de que a execução da obra havia sido feita em desacordo com o art. 3.º da Lei Municipal n.º 1, que prevê regras ambientais específicas do município relativas à defesa do solo, inclusive normas técnicas de construção destinadas a evitar a contaminação do solo por metais pesados. A multa aplicada à FUNPRESP–EXE foi de R$ 1.000.000, valor condizente com os limites da referida legislação.
Ao tentar impugnar, na via administrativa, a multa ambiental, a FUNPRESP–EXE foi avisada de que, para recorrer administrativamente, deveria recolher previamente 50% do valor da multa aplicada mediante Guia de Arrecadação, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme previsão do art. 5.º da referida lei municipal, sob pena de o recurso administrativo nem sequer ser conhecido.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando os aspectos constitucionais relacionados ao tema.
O art. 5.º da lei em questão é inconstitucional por ser incompatível com as garantias constitucionais relativas ao direito de petição e ao princípio do contraditório.À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir. A decisão do STF declarando seja a constitucionalidade, seja a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão de sentença que lhe seja anterior e na qual tenha sido adotado entendimento contrário a tal decisão, sendo necessário, como regra, que a parte impugne a sentença mediante recurso processualmente adequado ou mediante ação rescisória.
Julgue os itens a seguir, referentes ao MPS.BR e à legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI. O integrante técnico é um servidor representante da área de TI que compõe juntamente com o integrante administrativo e o integrante requisitante a equipe de planejamento da contratação.
A respeito de projetos, julgue os itens a seguir.
Há a necessidade de elaboração de um novo projeto para cada manutenção periódica de software que a empresa venha a fazer.
A respeito de diretrizes e conceitos estabelecidos no PMBOK 5 acerca do gerenciamento de projetos e seu ciclo de vida, julgue os itens subsequentes. As fases do gerenciamento de projeto — iniciação; planejamento; execução; monitoramento e controle; e encerramento — determinam que atividades devem ser executadas em sequência ou em paralelo, do início ao término do projeto.
FGV•
O Vereador João, ao analisar o projeto de Lei Orçamentária Anual apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, decidiu apresentar uma emenda que se mostrava plenamente compatível com o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ocorre que, para apresentá-la, deveria indicar os recursos necessários.
À luz da sistemática constitucional, esses recursos podem advir da anulação de despesas que digam respeito a:
No que se refere a salário, remuneração e férias, julgue os itens a seguir. Embora integrem a remuneração do empregado, as gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes de determinado estabelecimento não são computadas como base de cálculo para aviso prévio, horas extras, adicional noturno e repouso semanal remunerado.
A respeito dos fundamentos e das principais tecnologias relacionadas à computação em nuvem, julgue os próximos itens. Hadoop e Elasticsearch são exemplos de tecnologias que permitem a computação em nuvem.
MEC•
Julgue os próximos itens, relativos às formas de delegação de serviços públicos.
A concessão de serviços públicos, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do Poder Concedente, é definida, nos termos da legislação em vigor, como uma parceria público-privada.
Às vésperas da finalização da obra de construção de uma residência, Ana, arquiteta responsável pela empreitada, recebe o contratante e dono do imóvel. Em relação a um determinado cômodo, ele solicita uma mudança de tensão na tomada dedicada (de 127 V para 220 V), que alimentaria o condicionador de ar de janela, mas ele já possuía o aparelho de 220 V. Sabe-se que os aparelhos de 127 V e 220 V possuem potência, rendimento e fator de potência iguais.
O proprietário, diante das circunstâncias, afirma que:
I. O aparelho de 220 V que será usado permitirá uma economia na conta de energia elétrica em relação ao de 127 V.
II. O disjuntor de proteção do circuito considerado, instalado no Quadro Geral de Proteção e Distribuição, precisaria ser revisto e recalculado.
III. O cabeamento do circuito deve ser modificado, aumentando sua seção.
Está correto somente o que se afirma em:
Acerca dos componentes do modelo ITIL v3, julgue o item seguinte. O ITIL v3 prevê a utilização de padrões úteis para o gerenciamento do serviço, tais como o CMMI (Capability Maturity Model Integration) e o COBIT (Control Objectives for Information and related Technology).
A respeito de aviso prévio, de relações de trabalho e de estabilidade e garantias provisórias de emprego, julgue os itens seguintes. A garantia de estabilidade provisória da gestante não se estende a empregada contratada por tempo determinado.
Julgue os itens seguintes, com relação às formas de intervenção do Estado na ordem econômica.
A ação direta do Estado na economia pode ocorrer tanto pela exploração da atividade econômica por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, como pela transferência de atribuições estatais para empresas privadas, nos regimes de concessão, permissão ou autorização.
No que se refere a liderança, motivação e trabalho em equipe, julgue os itens subsequentes.
As teorias do reforço, das necessidades, da avaliação cognitiva, da equidade e da expectativa são consideradas teorias da motivação.
Para fins de análise das malhas viárias, pode-se dividi-las em três tipos: regular, irregular e contemporânea. A esse respeito, analise as definições a seguir.
I. regular: malhas viárias propiciam uma boa mobilidade urbana;
II. irregular: possui uma mobilidade urbana dificultada pela conformação de sua estrutura viária com formação labiríntica em muitos casos;
III. contemporânea: é a melhor estrutura viária das apresentadas, pois possui uma regularidade das vias, além dos arcos viários.
Está correto somente o que se afirma em:
Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Considera-se agente público, para efeito de caracterização da prática de ato de improbidade administrativa, todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente, cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta, desde que tal cargo, emprego ou função seja exercido de forma remunerada.
Com relação à forma como os dados são armazenados e manipulados no desenvolvimento de aplicações, julgue os itens a seguir. Em um banco de dados NoSQL do tipo grafo, cada arco é definido por um identificador único e expresso como um par chave/valor.
A respeito da ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens subsequentes. No processo do trabalho, não é cabível ação rescisória para impugnar decisão do juiz que homologue a arrematação de um bem.
No que diz respeito à descentralização de atividades no âmbito da administração pública, julgue o próximo item.
Caracteriza-se a descentralização por serviços, funcional ou técnica, quando o Estado, por meio de ato administrativo, atribui a pessoa jurídica de direito público a titularidade e a execução de serviço público.