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ID: 924614•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Joaquim celebrou, por instrumento particular, contrato de mútuo com Ronaldo, pelo qual lhe emprestou R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem pagos 30 dias depois. No dia do vencimento do empréstimo, Ronaldo
não adimpliu a prestação. O tempo passou, Joaquim se manteve inerte, e a dívida prescreveu. Inconformado,
Joaquim pretende ajuizar ação de enriquecimento sem causa contra Ronaldo.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

ID: 25323•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no contrato da sociedade empresária Vale do Taquari Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula contratual, o referido administrador faz jus à percepção de pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a decretação da falência da referida sociedade, sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na relação de credores publicada no Diário Oficial.

Assinale a opção que indica a classificação correta na habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência.

ID: 25356•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal. 

A partir das informações acima, assinale a opção que se encontra em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil.

ID: 925593•
Direito Penal•
Tipicidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Bráulio, rapaz de 18 anos, conhece Paula em um show de rock, em uma casa noturna. Os dois, após conversarem um pouco, resolvem dirigir-se a um motel e ali, de forma consentida, o jovem mantém relações sexuais com Paula. Após, Bráulio descobre que a moça, na verdade, tinha apenas 13 anos e que somente conseguira entrar no show mediante apresentação de carteira de identidade falsa. A partir da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

ID: 924137•
Direito Civil•
Dos Contratos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade pré-contratual é aquela que:

ID: 924182•
Direito Civil•
Do Direito de Família•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João foi registrado ao nascer com o gênero masculino. Em 2008, aos 18 anos, fez cirurgia para correção de anomalia genética e teve seu registro retificado para o gênero feminino, conforme sentença judicial. No registro não constou textualmente a indicação de retificação, apenas foi lavrado um novo termo, passando a adotar o nome de Joana. Em julho de 2010, casou-se com Antônio, homem religioso e de família tradicional interiorana, que conheceu em janeiro de 2010, por quem teve uma paixão fulminante e correspondida. Joana omitiu sua história registral por medo de não ser aceita e perdê-lo. Em dezembro de 2010, na noite de Natal, a tia de Joana revela a Antônio a verdade sobre o registro de Joana/João. Antônio, não suportando ter sido enganado, deseja a anulação do casamento.
Conforme a análise da hipótese formulada, é correto afirmar que o casamento de Antônio e Joana

ID: 26439•
Direito Penal•
OAB•
Primeira Fase OAB

Se o agente atua por erro plenamente justificável pelas circunstâncias e supõe que se encontra em situação de perigo, haverá

ID: 926033•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Mateus ajuizou ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em face de Tiago, pelo
rito ordinário. Os autos foram distribuídos para a 21ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA. No curso do
processo, o juiz proferiu o seguinte despacho: “Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia
24.01.2014, às 14 horas, a ser realizada na sala de audiências do Fórum Ruy Barbosa. Intimem-se. Diligencie-se.”
Considerando o caso narrado e as regras sobre Audiência de Instrução e Julgamento previstas no Código de
Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

ID: 25432•
Código de Ética da OAB•
Ética do Advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Lara, advogada, é chefe do departamento jurídico da empresa Nós e Nós, que é especializada na produção de cordas. O departamento que ela coordena possui cerca de cem advogados. Dez deles resolvem propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada chefe do departamento.

Nos termos do Código de Ética, a advogada chefe do departamento deve

ID: 924554•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Juan da Silva foi autor de uma contravenção penal, em detrimento dos interesses da Caixa Econômica Federal, empresa pública. Praticou, ainda, outra contravenção em conexão, dessa vez em detrimento dos bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista. 
Dessa forma, para julgá-lo será competente 

ID: 6320•
Código de Ética da OAB•
OAB•
Primeira Fase OAB

Compete ao Conselho Federal da OAB punir o advogado infrator quando:

ID: 860129•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O advogado Márcio, sócio de determinado escritório de advocacia, contratou novos advogados para a sociedade e substabeleceu, com reserva em favor dos novos contratados, os poderes que lhe haviam sido outorgados por diversos clientes. O mandato possuía poderes para substabelecer. Um dos clientes do escritório, quando percebeu que havia novos advogados trabalhando na causa, os quais não eram por ele conhecidos, não apenas resolveu contratar outro escritório para atuar em sua demanda como ofereceu representação disciplinar contra Márcio, afirmando que o advogado não agira com lealdade e honestidade. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

ID: 25386•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Mário subtraiu uma TV do seu local de trabalho. Ao chegar em casa com a coisa subtraída, é convencido pela esposa a devolvê-la, o que efetivamente vem a fazer no dia seguinte, quando o fato já havia sido registrado na delegacia.

O comportamento de Mário, de acordo com a teoria do delito, configura 

ID: 6961•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirrmativa correta.

ID: 25485•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Fernanda é contratada pela empresa Master, a título temporário, com base na Lei n. 6.019/74, pelo prazo certo de 3 meses. Quando do término deste período e ciente de que o empregador não pretende renovar o contrato, ela informa que se encontra grávida de 6 semanas.

A respeito do caso proposto, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.

ID: 923103•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Patrícia foi aprovada em concurso público e tomou posse como Procuradora do Município em que reside. Como não pretendia mais exercer a advocacia privada, mas apenas atuar como Procuradora do Município, pediu o cancelamento de sua inscrição na OAB. A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

ID: 923115•
Direito Internacional Público•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em relação à extradição assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA:

ID: 209493•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Direitos e Deveres do advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O magistrado Mévio, de larga experiência forense, buscando organizar o serviço do seu cartório, edita Portaria disciplinando o horário de atendimento das partes e dos advogados não coincidente com o horário forense. Os processos passam a ser distribuídos, por numeração, com a responsabilização individual de determinados servidores. Estabeleceu-se que os autos de final 0 a 3 teriam atendimento ao público, aí incluídos advogados, das 11h às 13h, e daí sucessivamente. Com tal organização, obteve o cumprimento de todas as metas estabelecidas pela Corregedoria do Tribunal. À luz da legislação estatutária, assinale a alternativa correta quanto a essa atitude.

ID: 6326•
Código de Ética da OAB•
OAB•
Primeira Fase OAB

A advogada criminalista Maria Lúcia foi contratada pela família de João de Santo Cristo, tendo em vista ter este sido preso em flagrante delito quando vendia drogas com seu primo Pablo. Ao comparecer ao Distrito Policial em que se lavrava o auto de prisão em flagrante, Maria Lúcia solicitou ao Delegado que pudesse conversar com o autuado, o que lhe foi negado, ao argumento de que, por se tratar de crime equiparado a hediondo, somente poderia ter acesso a advogado munido de procuração com poderes especiais. À luz do que dispõe o Estatuto da OAB:

ID: 208659•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ajuizada ação de indenização por danos morais, o autor foi devidamente intimado para apresentar emenda à inicial, haja vista não estarem presentes os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC. O autor, contudo, não apresentou a devida emenda, tendo sido indeferida a petição inicial.
Nessa situação, caso entenda que sua petição inicial preenche os requisitos, o autor poderá interpor

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