Questões de Concursos para Primeira Fase OAB com Gabarito (Comentado)

Guilherme, funcionário público de determinada repartição pública do Estado do Paraná, enquanto organizava os

arquivos de sua repartição, acabou, por desatenção, jogando ao lixo, juntamente com materiais inúteis, um

importante livro oficial, que veio a se perder.

Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Guilherme

configura crime de prevaricação.

configura situação atípica.

configura crime de condescendência criminosa.

configura crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

O Tribunal de Ética e Disciplina de certo Conselho Seccional da OAB decidiu pela suspensão preventiva do

advogado Hélio, acusado em processo disciplinar. Hélio, todavia, interpôs o recurso cabível contra tal decisão.

Considerando as regras sobre os recursos em processos que tramitam perante a OAB, bem como a situação

descrita, assinale a afirmativa correta.

Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Assim, nocaso narrado, o recurso interposto por Hélio será dotado do aludido efeito.

Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB não têm efeito suspensivo. Todavia,nesse caso, excepcionalmente, pode ser atribuído o efeito, se demonstrada a probabilidade deprovimento ou se, sendo relevante a fundamentação, o recorrente indicar risco de dano grave ou dedifícil reparação.

Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Todavia, orecurso manejado por Hélio se inclui em hipótese excepcional, na qual é vedado o efeito suspensivo.

Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB não têm efeito suspensivo, nãosendo permitida a concessão de tal efeito por decisão da autoridade julgadora. Assim, no casonarrado, o recurso interposto por Hélio não será dotado de efeito suspensivo.

Guilherme, funcionário público de determinada repartição pública do Estado do Paraná, enquanto organizava os

arquivos de sua repartição, acabou, por desatenção, jogando ao lixo, juntamente com materiais inúteis, um

importante livro oficial, que veio a se perder.

Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Guilherme

configura crime de prevaricação.

configura situação atípica.

configura crime de condescendência criminosa.

configura crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

O Tribunal de Ética e Disciplina de certo Conselho Seccional da OAB decidiu pela suspensão preventiva do

advogado Hélio, acusado em processo disciplinar. Hélio, todavia, interpôs o recurso cabível contra tal decisão.

Considerando as regras sobre os recursos em processos que tramitam perante a OAB, bem como a situação

descrita, assinale a afirmativa correta.

Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Assim, nocaso narrado, o recurso interposto por Hélio será dotado do aludido efeito.

Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Todavia, orecurso manejado por Hélio se inclui em hipótese excepcional, na qual é vedado o efeito suspensivo.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cristiano, Luiz e Leonel pela prática do crime de associação para o tráfico. Na audiência designada para realização dos interrogatórios, Cristiano, preso em outra unidade da Federação, foi interrogado através de videoconferência. Luiz foi interrogado na presença física do magistrado e respondeu às perguntas realizadas. Já Leonel optou por permanecer em silêncio.

Sobre o interrogatório, considerando as informações narradas, assinale a afirmativa correta.

O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei nº 10.792/2003, deve ser interpretado apenas como meio de prova e não também como ato de defesa dos acusados.

Luiz, ainda que não impute crime a terceiro, não poderá mentir sobre os fatos a ele imputados, apesar de poder permanecer em silêncio.

A defesa técnica de Cristiano não poderá, em hipótese alguma, formular perguntas para o corréu Luiz.

O interrogatório por videoconferência de Cristiano pode ser considerado válido se fundamentado, pelo magistrado, no risco concreto de fuga durante o deslocamento.

A empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente Ruth, realizou orçamento para prestação de serviço, discriminando material, equipamentos, mão de obra, condições de pagamento e datas para início e término do serviço de instalação de oito janelas e quatro portas em alumínio na residência da consumidora.

Com base no narrado acima, é correto afirmar que

o orçamento terá validade de trinta dias, independentemente da data do recebimento e aprovação pela consumidora Ruth.

Ruth não responderá por eventuais acréscimos não previstos no orçamento prévio, exceto se decorrente da contratação de serviço de terceiro.

o valor orçado terá validade de dez dias, contados do recebimento pela consumidora; aprovado, obriga os contraentes, que poderão alterá-lo mediante livre negociação.

uma vez aprovado, o orçamento obriga os contraentes e não poderá alterado ou negociado pelas partes, que, buscando mudar os termos, deverão fazer novo orçamento.

Acerca das disposições relativas a mandato judicial previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue os itens subsequentes.
I A revogação do mandato judicial por vontade do cliente desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas, sendo, em razão disso, retirado do advogado o direito de receber eventuais honorários de sucumbência.

II Tanto o mandato judicial quanto o extrajudicial devem ser outorgados coletivamente aos advogados que integrem a sociedade de que façam parte e exercidos no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.

III Os mandatos judicial e extrajudicial não se extinguem pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.
Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

O Presidente da República, após manter áspera discussão com um de seus primos, que teve por motivação

assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado

com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão de sua condição de Presidente da

República, consulta seu corpo jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no exercício da

presidência.

Seus advogados, corretamente, respondem que a solução extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a

de que

será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúnciapelo Supremo Tribunal Federal.

será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúnciapelo Senado Federal.

será imediatamente suspenso de suas funções, se a acusação for autorizada por dois terços daCâmara dos Deputados e a denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal.

será criminalmente processado somente após o término do mandato, tendo imunidade temporária àpersecução penal.

Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso?

Não, porque isso seria sempre considerado desvio de poder.

Não, porque a licitação já se encontrava em fase de adjudicação.

Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento da licitação.

Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratação objeto da licitação não é conveniente nem oportuna.

Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro.

A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.

Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria.

Não haverá resolução do contrato, pois Pedro pode alegar caso fortuito.

Maria poderá exigir a entrega de outro carro.

Pedro poderá entregar outro veículo no lugar no automóvel furtado.

Cláudio, na cidade de Campinas, transportava e portava, em um automóvel, três armas de fogo, sendo que duas estavam embaixo do banco do carona e uma, em sua cintura. Abordado por policiais, foram localizadas todas as armas. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cláudio pela prática de três crimes de porte de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (Art. 14 da Lei nº 10.826/03, por três vezes, na forma do Art. 69 do Código Penal). Foi acostado nos autos laudo pericial confirmando o potencial lesivo do material, bem como que as armas eram de calibre .38, ou seja, de uso permitido, com numeração de série aparente.

Considerando que todos os fatos narrados foram confirmados em juízo, é correto afirmar que o(a) advogado(a) de Cláudio deverá defender o reconhecimento

de crime único de porte de arma de fogo.

da continuidade delitiva entre os três delitos imputados.

do concurso formal entre dois delitos, em continuidade delitiva com o terceiro.

do concurso formal de crimes entre os três delitos imputados.

Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica, sofreu acidente do trabalho, entrando em gozo de auxílio-doença acidentário, a partir do décimo sexto dia de seu afastamento. Durante este período de percepção do benefício previdenciário, ele foi dispensado sem justa causa por seu empregador.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Paulo tem direito a ser reintegrado, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.

Paulo tem direito a ser readmitido, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.

Paulo tem direito a ser readmitido, em razão da interrupção do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento.

Paulo tem direito a ser reintegrado, em razão da suspensão do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento.

O reconhecimento da paternidade e a fixação de domicílio são exemplos de qual dos conceitos a seguir?

Ato jurídico stricto sensu.

Fato não-jurídico.

Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo.

O princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda, sob a alegação de falta de pagamento, o serviço que presta à administração pública.

As cláusulas exorbitantes possibilitam à administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

A modificação da finalidade da empresa contratada pela administração para prestação de serviços implica automática rescisão do contrato administrativo.

Jorge, engenheiro e construtor, firma, em seu escritório, contrato de empreitada com Maria, dona da obra. Na

avença, foi acordado que Jorge forneceria os materiais da construção e concluiria a obra, nos termos do projeto,

no prazo de seis meses. Acordou-se, também, que o pagamento da remuneração seria efetivado em duas

parcelas: a primeira, correspondente à metade do preço, a ser depositada no prazo de 30 (trinta) dias da

assinatura do contrato; e a segunda, correspondente à outra metade do preço, no ato de entrega da obra

concluída.

Maria, cinco dias após a assinatura da avença, toma conhecimento de que sobreveio decisão em processo judicial

que determinou a penhora sobre todo o patrimônio de Jorge, reconhecendo que este possui dívida substancial

com um credor que acaba de realizar ato de constrição sobre todos os seus bens (em virtude do valor elevado da

dívida).

Diante de tal situação, Maria pode

recusar o pagamento do preço até que a obra seja concluída ou, pelo menos, até o momento em queo empreiteiro prestar garantia suficiente de que irá realizá-la.

resolver o contrato por onerosidade excessiva, haja vista que o fato superveniente e imprevisíveltornou o acordo desequilibrado, afetando o sinalagma contratual.

exigir o cumprimento imediato da prestação (atividade de construção), em virtude do vencimentoantecipado da obrigação de fazer, a cargo do empreiteiro.

desistir do contrato, sem qualquer ônus, pelo exercício do direito de arrependimento, garantido emrazão da natureza de contrato de consumo.

Paulo tinha inveja da prosperidade de Gustavo e, certo dia, resolveu quebrar o carro que este último havia

acabado de comprar. Para tanto, assim que Gustavo estacionou o veículo e dele saiu, Paulo, munido de uma barra

de ferro, foi correndo em direção ao bem para danificá-lo. Ao ver a cena, Gustavo colocou-se à frente do carro e

acabou sendo atingido por um golpe da barra de ferro, vindo a falecer em decorrência de traumatismo craniano

derivado da pancada. Sabe-se que Paulo não tinha a intenção de matar Gustavo e que este somente recebeu o

golpe porque se colocou à frente do carro quando Paulo já estava com a barra de ferro no ar, em rápido

movimento para atingir o veículo, que ficou intacto.

Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.

Paulo responderá por tentativa de dano em concurso formal com homicídio culposo.

Paulo responderá por homicídio doloso, tendo agido com dolo eventual.

Paulo responderá por homicídio culposo.

Paulo responderá por tentativa de dano em concurs material com homicídio culposo.

Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil.

De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.

Valentina não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.

Valentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, brasileiro, se ter deslocado por motivo de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael adquiriu a nacionalidade.

Valentina somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.

Valentina é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

Você advoga na Procuradoria Geral do Estado em que reside. Em uma tarde, recebe um telefonema urgente do diretor da Penitenciária Anhanguera, que deseja fazer uma consulta de viva voz. Diz o diretor que está com duas pessoas identificadas como membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e que elas estão requerendo acesso imediato às instalações da penitenciária, onde pretendem gravar entrevistas com alguns presos. Também estão solicitando acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos.

Com base nas normas de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cabe a você informar corretamente ao diretor que

os membros do MNPCT não possuem direito de acesso às penitenciárias, devendo a visita ser tratadapreviamente com a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado.

tanto o acesso à penitenciária quanto o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aospresos, depende de autorização judiciária expedida pelo juiz da Vara de Execução Penal da Comarcaonde fica a Penitenciária.

o acesso dos membros do MNPCT às instalações da penitenciária deve ser liberado, mas a gravaçãode entrevistas e o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos devem sernegados.

o acesso às instalações da penitenciária aos membros do MNPCT deve ser liberado, bem comofornecidos os registros solicitados e permitida a gravação das entrevistas com os presos.

Acerca da lesão corporal, assinale a opção correta.

O aumento especial de pena aplicado à violência doméstica praticada contra portador de deficiência aplica-se a lesão corporal leve, grave e gravíssima.

As lesões corporais leve, grave e gravíssima, se praticadas através da violência doméstica, terão aumento especial de pena na proporção de um terço.

Lesão corporal culposa e a de natureza leve são delitos de ações penais públicas condicionadas a representação da vítima ou de seu representante legal.

A incapacidade permanente para as ocupações habituais da vítima de lesão corporal, por mais de duzentos dias, classifica a lesão como gravíssima.

No curso de uma investigação policial que apurava a ocorrência dos delitos de sonegação fiscal e evasão de divisas, o Procurador da República "X" requereu ao Juízo Federal Criminal medida assecuratória, já que obteve documentos que informavam os bens que teriam sido adquiridos pelo investigado com proventos da infração penal. O Juiz Federal decretou a medida assecuratória, que foi cumprida a contento.

A partir do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida assecuratória adotada.

No que se refere às nulidades no processo do trabalho, assinale a opção correta de acordo com a CLT.

A nulidade será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

Não haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes.

Tratando-se de nulidade fundada em incompetência de foro, serão considerados nulos os atos ordinatórios.

O juiz ou tribunal que declarar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.

a União aumente determinados tributos por meio de decreto.

a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.

os estados aumentem tributo por meio de decreto.

Questões de Concursos

Q925975•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926000•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

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Crimes Contra a Administração Pública•
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Q924988•
Direito Processual Penal•
Dos Processos Espécie•
FGV•
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Q922453•
Direito do Consumidor•
Orçamento•
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Q922985•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Das Relações com o cliente•
CESPE CEBRASPE•
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Q925597•
Direito Constitucional•
Do Presidente e Vice Presidente da República•
FGV•
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Q922818•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FCC•
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Primeira Fase OAB

Q924356•
Direito Civil•
Da Compra e Venda•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925664•
Direito Penal•
Concurso de Crimes•
FGV•
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Primeira Fase OAB

Q923886•
Direito do Trabalho•
Estabilidades e Garantias Provisórias no emprego•
FGV•
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Q860167•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
VUNESP•
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Primeira Fase OAB

Q923672•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
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Q925733•
Direito Civil•
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2018

Q925511•
Direito Penal•
Crimes contra a Vida 31113 Homicídio Culposo•
FGV•
OAB•
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Q925009•
Direito Internacional Público•
FGV•
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Primeira Fase OAB

Q925031•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
FGV•
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Q923507•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra a Pessoa•
VUNESP•
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Q921983•
Direito Processual Penal•
Questões e Processos Incidentes•
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Q923287•
Direito Processual do Trabalho•
Nulidades•
CESPE CEBRASPE•
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Q923857•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
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Q925975•Direito Penal•Crimes Contra a Administração Pública•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926000•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

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