De acordo com a classificação que divide os órgãos
públicos conforme a sua posição estatal, as Secretarias
de Estado são consideradas órgãos:
Sobre a autonomia dos entes estatais e suas
características, é correto afirmar que:
De acordo com as normas constitucionais em vigor,
se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a
Administração deverá adotar a seguinte providência:
Sobre a remuneração dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição Federal, o servidor
público policial deverá ser remunerado através de
subsídio.
II. O teto remuneratório no serviço público não será
aplicado aos servidores aposentados.
III. O teto remuneratório no serviço público corresponderá
ao subsídio pago mensalmente ao ministro do
Superior Tribunal de Justiça.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
I. De acordo com a Constituição Federal, o servidor
público policial deverá ser remunerado através de
subsídio.
II. O teto remuneratório no serviço público não será
aplicado aos servidores aposentados.
III. O teto remuneratório no serviço público corresponderá
ao subsídio pago mensalmente ao ministro do
Superior Tribunal de Justiça.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
Sobre os diversos tipos de responsabilidade do
servidor público, é correto afirmar que:
46 - Sobre as entidades da Administração Pública Indireta, analise as afirmativas:
I. A empresa pública será criada, mediante autorização
do Poder Legislativo, para desempenhar atividade
considerada típica do Estado.
II. As entidades da Administração Indireta estão sujeitas
ao controle hierárquico próprio do ente estatal a que
estão vinculadas.
III. A empresa pública integra a Administração Indireta
e tem personalidade jurídica de Direito Privado.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
I. A empresa pública será criada, mediante autorização
do Poder Legislativo, para desempenhar atividade
considerada típica do Estado.
II. As entidades da Administração Indireta estão sujeitas
ao controle hierárquico próprio do ente estatal a que
estão vinculadas.
III. A empresa pública integra a Administração Indireta
e tem personalidade jurídica de Direito Privado.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
No que concerne a crimes, julgue os itens a seguir.
O agente de polícia que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a telefone celular, permitindo que este mantenha contato com pessoas fora do estabelecimento prisional, cometerá o crime de condescendência criminosa.
Com base na Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, julgue os itens que se seguem.
Quem, valendo-se da qualidade de funcionário público, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária praticará, em tese, crime funcional contra a ordem tributária.
Considere que a empresa X tenha disponibilizado um aparelho celular a um empregado que viajou em missão de 30 dias corridos. O custo do minuto de cada ligação, para qualquer telefone, é de R$ 0,15. Nessa situação, considerando que a empresa tenha estabelecido limite de R$ 200,00 e que, após ultrapassado esse limite, o empregado arcará com as despesas, julgue os itens a seguir.
Se, ao final da missão, o empregado pagar R$ 70,00 pelas ligações excedentes, então, em média, suas ligações terão sido de uma hora por dia.
Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação especial criminal.
Nos termos da Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, a empregada doméstica poderá ser sujeito passivo de violência praticada por seus empregadores.
Considerando que 300 pessoas tenham sido selecionadas para trabalhar em locais de apoio na próxima copa do mundo e que 175 dessas pessoas sejam do sexo masculino, julgue os seguintes itens.
Se, em um dia de jogo, funcionarem 24 postos de apoio e se cada posto necessitar de 6 mulheres e 6 homens, então a quantidade de pessoas selecionadas será suficiente.
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.
Se um agente de polícia demitido for reintegrado judicialmente, o agente que ocupava o seu lugar terá de ser reconduzido ao cargo anterior, devendo ser indenizado pelo período em que tiver ocupado o cargo.
Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue os próximos itens.
O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.
Se um agente de polícia aposentado reingressar no serviço público, por serem insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, pode-se afirmar que ocorreu a sua reversão.
No que concerne a crimes, julgue os itens a seguir.
Por ser o estupro um crime que se submete a ação penal pública condicionada, caso uma mulher, maior de idade e capaz, seja vítima desse crime, somente ela poderá representar contra o autor do fato, embora não seja obrigada a fazê-lo.
De acordo com a Lei de Execução Penal — Lei n.o 7.210/1984 —, julgue os itens subsequentes.
Os condenados pela prática de qualquer crime hediondo serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor.
O uso de recursos de tecnologias da informação e das comunicações encontra-se difundido e disseminado em toda sociedade. Nesse contexto, ações de investigação criminal necessitam estar adaptadas para identificar e processar evidências digitais de modo a produzir provas materiais. Para tanto, existem diversos tipos de exames técnico-científicos utilizados em investigações. Acerca desses exames, julgue os itens a seguir.
Navegadores da Web podem ser configurados para não registrar os registros (logs) de navegação ou para excluí-los automaticamente. Esse tipo de ação dificulta o exame de informações acerca de sítios web visitados a partir de determinado sistema.
No que se refere ao Estatuto do Idoso, julgue os itens que se seguem.
O procedimento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não é aplicado a nenhum dos crimes previstos no Estatuto do Idoso.
De acordo com a Lei de Execução Penal — Lei n.o 7.210/1984 —, julgue os itens subsequentes.
No estabelecimento penal, o preso primário deverá cumprir pena em seção distinta daquela reservada para os reincidentes.
Com relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do DF, julgue os itens subsecutivos.
Se um agente de polícia cometer transgressão disciplinar em que a pena aplicável seja a de demissão, ele poderá, em qualquer fase do processo disciplinar, ser afastado do exercício de seu cargo até a decisão final.