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Nada por aqui
No que se refere ao direito do trabalho, julgue os itens seguintes.
A concessão do aviso prévio somente é cabível nos contratos a prazo indeterminado.
Crimes hediondos
É correta a disposição do Ministro da Justiça, Márcio
Thomaz Bastos, de aperfeiçoar a Lei de Crimes Hediondos, de
modo a permitir que condenados com base nesse diploma
tenham direito à progressão da pena, isto é, ao abrandamento
das condições de encarceramento.
Mais do que um instrumento efetivo para combater a
criminalidade, a referida Lei, de 1990, foi uma tentativa até certo
ponto açodada do Legislativo de dar uma resposta aos justos
anseios da população por mais segurança. O problema é que
essa legislação, que pode ser resumida como o endurecimento
das penas e do regime de prisão para certos crimes, não
apenas é pouco eficaz para conter a violência criminosa como
ainda gera uma série de efeitos colaterais contraproducentes.
Para começar, ela cria distorções na proporcionalidade entre
delitos e penas. (...)
No mais, a Lei, ao manter por mais tempo o condenado
nos presídios, contribui para a superpopulação das cadeias.Ela
também tira das autoridades carcerárias um instrumento de
controle do detento, que é a possibilidade de recompensá-lo
com a redução da pena por bom comportamento.
Defender uma revisão na Lei de Crimes Hediondos não
significa de modo algum ser leniente com a criminalidade, que
precisa ser combatida com energia pelo poder público. O
melhor remédio contra a violência é justamente a virtual certeza
de que todos os que cometerem crimes serão punidos. E isso,
infelizmente, não existe no Brasil, onde ainda se faz necessário
avançar na formação de uma polícia moderna e eficaz, que
elucide delitos e capture seus perpetradores. É esse o caminho
a seguir, ao lado de medidas de prevenção.
(Adaptado de Folha de S. Paulo, 12 de agosto de 2004, A2)
... não apenas é pouco eficaz para conter a violência criminosa como ainda gera uma série de efeitos colaterais contraproducentes. (2º parágrafo)
As expressões grifadas acima estarão corretamente substituídas, sem alteração do sentido original, por
Urbanização abala a saúde de moradores do interior da
Amazônia
Mesmo que aumente o conforto, as conseqüências
do ingresso na vida moderna - com alimentos prontos,
televisão, telefone e máquina de lavar roupa - não são nada
boas para a saúde. Hilton Pereira da Silva, médico e
antropólogo do Museu Nacional, encontrou uma taxa elevada
de hipertensão arterial na população de três comunidades rurais
do Pará que gradativamente deixaram o extrativismo (*) e
começaram a usar bens de consumo tipicamente urbanos.
Aracampina, a maior comunidade estudada,
localizada na ilha de Ituqui, às margens do rio Amazonas, tem
cerca de 600 habitantes. Eram 460 há sete anos, quando Hilton
Silva chegou lá pela primeira vez e notou que a vida mudava
rapidamente - conseqüência da proximidade com Santarém, a
quatro horas de barco. "Quando ocorre a transição para o estilo
de vida moderno e urbano, a primeira mudança é a dieta", diz
ele. "Aumenta o consumo de sal, de enlatadose de comida
industrializada, cheia de aditivos químicos."
Nas primeiras vezes em que esteve lá, o
pesquisador notou que os caboclos pescavam intensamente.
Completavam a alimentação com farinha de mandioca, frutas,
feijão e milho. "Hoje, os caboclos deixaram o extrativismo,
trabalham na pesca industrial, para as madeireiras ou em
fazendas e compram carne em conserva, açúcar, café e
biscoitos", relata. "As mudanças na dieta estão causando uma
mudança gradual na fisiologia do organismo, que leva à
hipertensão."
Ainda não há água encanada em Aracampina, mas
os caboclos agora têm luz elétrica, graças ao gerador a diesel,
fogão a gás, televisão ligada a bateria de carro e telefone que
funciona por meio de rádio. Em conseqüência, houve uma
redução da atividade física que ajuda a equilibrar a pressão
arterial. "Por terem acesso a fogão a gás, não buscam mais
lenha na mata", exemplifica Hilton Silva. "E já usam fralda
descartável, que também reduz otrabalho das mulheres". Mas
surgem outras fontes de estresse, como a necessidade de
ganhar mais dinheiro para comprar comida, relógios, bicicletas e
aparelhos de som.
(Pesquisa. São Paulo: Fapesp, abril 2003.)
(*) extrativismo = atividade que consiste em extrair da natureza
quaisquer produtos que possam ser cultivados para fins
comerciais ou industriais.
Está adequada a articulação entre os tempos verbais na frase:
O pagamento do salário não pode ser estipulado por período superior a um mês EXCETO no que diz respeito a
O juiz NÃO dará curador especial ao
Ao servidor público, nos termos da lei, é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de interesse ou interesse legítimo. Assim, é certo que dentre outras hipóteses o direito de requerer prescreve em
Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:
Maria é artista circense. Sua vida é viajar pelo Brasil fazendo espetáculos. Considerando que Maria nasceu no Rio de Janeiro, que seus pais residem em São Paulo e que seus filhos residem em Salvador, de acordo com o Código Civil brasileiro, ter-se-á como domicílio civil de Maria
Se um candidato ao cargo de Deputado Estadual vier a falecer 30 dias antes do pleito,
Instruções: As questões de números 1 a 10 referem-se ao texto
apresentado abaixo.
1. Coerente com a noção de que o pecado marca
fundamentalmente a condição humana, como estigma
degradante, e que este mundo material é apenas lugar de
perdição ou, na melhor das hipóteses, lugar de penas re-
5. generadoras, o pensamento católico medieval insistiu no
tema da miséria e da indignidade do homem. Indignidade
resultante da Queda, indignidade tornada visceral e que,
sozinho, apenas por si mesmo, apenas com suas parcas
forças o homem não conseguiria superar, necessitando da
10. ação mediadora da Igreja, de seus clérigos, seus sacramentos.
É bem verdade que essa visão pessimista em
relação ao homem e à natureza, que lhe propicia ocasiões
de pecado ou de esquecimento da necessidade de
salvação, encontra seu reverso, na própria Idade Média,
15. no cristianismo de São Francisco de Assis, baseado em
pobreza, alegria e amor à naturezaenquanto obra
belíssima de Deus. Essa é justamente uma das
contradições mais fecundas apresentadas pelo universo
religioso medieval (contradição muito bem exposta, em for-
20 ma romanceada, por Umberto Eco, em O nome da rosa).
(...) Mas, franciscanismo à parte, a tese que prevalece na
Idade Média como concepção "oficial" da Igreja é aquela
da degradação do homem em decorrência do pecado
original e da natureza como reino da perigosa e tentadora
25. materialidade.
(PESSANHA, José Américo Motta. Humanismo e pintura.
Artepensamento. Org. Adauto Novaes. São Paulo:
Companhia das Letras, 1994, p. 30-31)
É bem verdade que essa visão pessimista em relação ao homem e à natureza, que lhe propicia ocasiões de pecado ou de esquecimento da necessidade de salvação, encontra seu reverso, na própria Idade Média... Considerado o contexto, o uso da forma destacada no período acima exemplifica o emprego desse tempo e modo verbais para
Se a petição inicial NÃO indicar o valor da causa, o juiz
Atenção: Para responder às questões de números 16 a 20, considere o poema abaixo.
As questões 16 e 17 se baseiam também nos textos III e IV.
Banguê
Cadê você meu país do Nordeste
que eu não vi nessa Usina Leão de minha terra?
Ah, Usina, você engoliu os banguezinhos do país das Alagoas!
Você é grande, Usina Leão!
Você é forte, Usina Leão!
..................
Onde é que está a alegria das bagaceiras?
O cheiro bom do mel borbulhando nas tachas?
A tropa dos pães de açúcar atraindo arapuás?
Onde é que mugem os meus bois trabalhadores?
Onde é que cantam meus caboclos lambanceiros?
Onde é que dormem de papos para o ar os bebedores
de resto de alambique?
E os senhores de espora?
E as sinhás-donas de cocó?
........................
O meu banguezinho era tão diferente,
vestidinho de branco, o chapeuzinho do telhado sobre os olhos,
fumando o cigarro do boeiro pra namorar a mata virgem.
Nos domingos tinha missa na capela
e depois da missa uma feira danada:
a zabumba tirando esmola para as almas;
e os cabras de faca de ponta na cintura,
a camisa por fora das calças:
"Mão de milho a pataca!"
"Carretel marca Alexandre a doistões!"
Cadê você meu país de banguês
com as cantigas da boca da moenda:
"Tomba cana João que eu já tombei!"
E o eixo de maçaranduba chorando
talvez os estragos que a cachaça ia fazer!
.......................
Cadê a sua casa-grande, banguê,
...............
com as suas Donanas alcoviteiras?
Com seus Totôs e seus Pipius corredores de cavalhadas?
E as suas molecas catadoras de piolho,
e as suas negras Calus, que sabiam fazer munguzás,
manuês,
cuscuz,
e suas sinhás dengosas amantes dos banhos de rio
e de redes de franja larga!
Cadê os nomes de você, banguê?
...........................................
Ah, Usina Leão, você engoliu
os banguezinhos do país das Alagoas!
...............................
Glossário - banguê: engenho de açúcar primitivo, movido a força animal.
(LIMA, Jorge de. Poesias Completas. Rio de Janeiro: José Aguilar, 1974, v. I, p. 161-163)
Da boa e legítima comoção que é a que vem da simplicidade, que é a que sai das fontes mais preciosas do coração.
O poema comprova a afirmativa acima, transcrita do Text o III, com
Texto para as questões 72 e 73
O TRE-GO ordenou a realização de correição, em
decorrência de denúncia fundamentada de servidor da justiça
eleitoral de que haveria fraude no alistamento de eleitores de
determinada zona eleitoral.
Comprovada a fraude, foi determinada a revisão do
respectivo eleitorado, no dia 5 de maio de 2006.
Ainda acerca da revisão de eleitorado disciplinada pela Resolução do TSE n.º 21.538/2003 e considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção incorreta.
Em relação aos Direitos Individuais e Coletivos é correto afirmar que
No que diz respeito ao Poder Legislativo, NÃO perderá o mandato Deputado ou Senador que
Considere:
I. Veículo fornecido ao empregado pelo serviço desenvolvido, utilizado inclusive nos fins de semana e período de férias, como economia salarial do laborista.
II. Vestuários fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.
III. Educação, em estabelecimento de ensino de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
IV. Assistência médica e hospitalar, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.
NÃO são considerados salário in natura as utilidades fornecidas pelo empregador indicadas APENAS em
Julgue o item que se segue, referentes às Leis de n.º 9.504/1997 e n.º 9.096/1995, bem como à Resolução TSE n.º 21.538/2003.
Nas eleições majoritárias, os partidos políticos podem, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações, mas esse tipo de aliança é proibido no caso de eleições proporcionais.
Em um procedimento ordinário em que figuram no polo passivo da demanda o réu como parte principal e um assistente não litisconsorcial regularmente admitido, o réu reconheceu a procedência do pedido, sem a concordância do assistente. Nesse caso,