Considerando-se que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum; considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão; considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações; considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla; considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades; considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclama que

Para que não haja redução nos seus vencimentos líquidos, após sua aposentadoria, um funcionário de determinada empresa optou pelo pagamento de uma previdência privada, mediante débito automático em seu salário, ciente de que sobre o valor total T, correspondente a um ano de salários, o desconto para pagamento dessa previdência seria de p% sobre a parcela de T até R$30000,00, mais um desconto de (p + 3)% sobre a parcela de T que excedesse esse valor.

Sabendo-se que, no ano passado, o funcionário teve um desconto total de (p + 0,4)% sobre T, para pagamento da previdência privada, pode-se afirmar que o valor de T, em milhares de reais, foi de, aproximadamente

Um capital foi aplicado, durante 2 anos, à taxa de capitalização anual i, a juros compostos. Se o capital tivesse sido aplicado por mais um ano, o valor acumulado teria aumentado R$216,32. Se, ao contrário, tivesse sido aplicado por menos um ano, o valor acumulado teria diminuído R$208,00.

Nessas condições, pode-se afirmar que a taxa de juros pagos, nessa aplicação, foi igual a

A Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, definindo crimes, quando estabelece as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei. Na aplicação e interpretação dessa lei, são considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. As normas dessa lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Assim sendo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos dessa lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas na área

“A chave da paz seguramente pertence ao presidente, mas a fechadura pertence ao povo”. Foi com essa mensagem, divulgada pela ex-senadora colombiana Piedad Córdoba, que as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) encerraram a libertação dos últimos dez presos políticos que estavam sob seu poder. (BARBOZA. 2012, p. 106).

As Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) têm sido, por muitos anos, um grupo

O Decreto n° 4.377, de 13 de setembro de 2002, publicada no DOU de 16/09/2002, promulga a Convenção, de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e revoga o Decreto n° 89.460, de 20 de março de 1984. Neste Decreto ficou estabelecido que os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, por todos os meios apropriados e sem dilações, especificando uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher.

Com tal objetivo, se comprometeram, no seu Art. 2°, a

A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença de comunidades afrodescendentes, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal. A formação e o aperfeiçoamento do servidor público civil e militar devem sempre incluir em seus programas conteúdos que valorizem a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira, como também prevê que, sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de dois indivíduos, será assegurada a inclusão de etnia negra. No calendário oficial, de acordo com a referida Constituição, ficou estabelecida como Dia da Consciência Negra a data de 20 de novembro.

Essa data comemorativa foi instituída como

No Código Eleitoral Provisório (Decreto 21076), de 24 de fevereiro de 1932, o voto feminino no Brasil foi assegurado, após intensa campanha nacional pelo direito das mulheres ao voto. [...]. Em 1934, as restrições ao voto feminino foram eliminadas do Código Eleitoral, embora a obrigatoriedade do voto fosse um dever masculino. Em 1946, a obrigatoriedade do voto foi estendida às mulheres. (NO CÓDIGO.... 2012).

A conquista da cidadania, no Brasil, foi um processo lento, que resultou em diversas lutas e mobilizações da sociedade brasileira, como a da conquista do voto feminino.

Outras lutas sociais foram travadas ao longo da história, a exemplo

A Lei n° 7.437, de 20 de dezembro de 1985, inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil. Dando nova redação à Lei n° 1.390, de 3 de julho de 1951 — Lei Afonso Arinos, prevê que recusar a venda de mercadoria em lojas de qualquer gênero ou o atendimento de clientes em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, abertos ao público, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, é uma contravenção passível de pena de

Brasileiros são hoje recebidos em todo o mundo com tapete vermelho, como um dos melhores turistas, dada a sua disposição para compras e gastos de alto valor agregado em hotéis, passeios, aluguel de carros, etc., movimentando a milionária cadeia de serviços que vive dessa demanda. [...]. A Espanha seguiu na direção contrária. Numa postura inarredável, mantém há anos uma política restritiva extrema, com práticas arbitrárias que beiram a intolerância, levando milhares de brasileiros ao constrangimento de serem barrados na fronteira em arrastados interrogatórios, quando não — como ocorre em muitos casos — deportados. [...] Curiosamente, hoje é muito maior o fluxo de espanhóis para o Brasil do que o inverso. E o índice de admissão não concedida aqui é inferior a 10% do praticado lá. A Espanha convive atualmente com uma das maiores taxas de desemprego da Europa, da ordem de 22%, enquanto o Brasil experimenta uma primavera de oportunidades e vagas, inclusive importando mão de obra. Seria natural, nessas condições, um maior empenho daquele país em estabelecer facilidades para esse fluxo e, inexplicavelmente, não é o que acontece. Turistas brasileiros deveriam, daqui por diante, adotar o velho princípio de só ir aonde é bem-vindo. E, nesse caso, a Espanha não seria uma opção. (MARQUES. 2012, p. 20).

O maior fluxo de imigrantes espanhóis e de outros países, para o Brasil, decorre, dentre outros fatores,

Para furto, que vem a ser subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, o Código Penal prevê reclusão, de um a quatro anos, e multa, sendo que a pena é aumentada em um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Como também, se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, nesse caso, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Em se tratando de furto qualificado, a pena de reclusão de dois a oito anos e multa será aplicada, se o crime cometido for

Com relação aos crimes contra a Administração Pública, o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pela Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, classifica

Como parte de sua preparação física, um atleta foi aconselhado por um nutricionista a acrescentar à sua dieta algum suplemento alimentar, como X ou Y, dos quais se tem as seguintes informações:

X contém 2 unidades de fibras, 1 unidade de proteínas, 3 unidades de vitaminas e cada unidade desse suplemento custa r reais.
Y contém 1 unidade de fibras, 2 unidades de proteínas, 2 unidades de vitaminas e cada unidade desse suplemento custa 2r reais.

Sendo recomendada a ingestão diária mínima de 4 unidades de fibras, 5 unidades de proteínas e 8 unidades de vitaminas, pode-se afirmar que a despesa com os suplementos será mínima, se o número de unidades de X e de Y ingeridos forem, respectivamente, iguais a

O STF [Supremo Tribunal Federal] rompe tabu ao legalizar a interrupção de gravidez de fetos sem cérebro e cria condições para que haja um ambiente digno para as mulheres que precisam usufruir desse direito.
Foram dois longos dias de julgamento, mas os ministros do Supremo Tribunal Federal tiraram o país de décadas de atraso ao decidir, por 8 votos a 2, que as grávidas de bebês anencéfalos (sem cérebro) têm o direito de realizar aborto. Salvo raras exceções, esses fetos morrem ainda no útero ou poucos minutos após o nascimento. Por essa razão, mais de dez mil mulheres já recorreram à Justiça para conseguir interromper esse tipo de gravidez. Agora, o STF determinou que as mulheres não mais precisarão pedir autorização judicial para ter direito ao aborto nesses casos, assim como acontece quando ela é vítima de um estupro ou corre risco de vida. A decisão é um marco para a sociedade brasileira. (MARTINO. 2012, p. 77).

A decisão do Supremo Tribunal Federal contrariou a posição defendida

Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos, e considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional, o Pacto de San José da Costa Rica é um dos principais fundamentos legais de direito internacional americano para proteção dos direitos da personalidade. Trata-se de um tratado que ingressou no ordenamento jurídico brasileiro seguindo o devido processo legal (inclusive no que diz respeito ao quorum), anteriormente à Emenda n° 45 de 2004, que determinou, em seu parágrafo terceiro, que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

Sobre o que consta do Pacto de San José da Costa Rica, é correto afirmar:

Brasileiros são hoje recebidos em todo o mundo com tapete vermelho, como um dos melhores turistas, dada a sua disposição para compras e gastos de alto valor agregado em hotéis, passeios, aluguel de carros, etc., movimentando a milionária cadeia de serviços que vive dessa demanda. [...]. A Espanha seguiu na direção contrária. Numa postura inarredável, mantém há anos uma política restritiva extrema, com práticas arbitrárias que beiram a intolerância, levando milhares de brasileiros ao constrangimento de serem barrados na fronteira em arrastados interrogatórios, quando não — como ocorre em muitos casos — deportados. [...] Curiosamente, hoje é muito maior o fluxo de espanhóis para o Brasil do que o inverso. E o índice de admissão não concedida aqui é inferior a 10% do praticado lá. A Espanha convive atualmente com uma das maiores taxas de desemprego da Europa, da ordem de 22%, enquanto o Brasil experimenta uma primavera de oportunidades e vagas, inclusive importando mão de obra. Seria natural, nessas condições, um maior empenho daquele país em estabelecer facilidades para esse fluxo e, inexplicavelmente, não é o que acontece. Turistas brasileiros deveriam, daqui por diante, adotar o velho princípio de só ir aonde é bem-vindo. E, nesse caso, a Espanha não seria uma opção. (MARQUES. 2012, p. 20).

Um dos fatores para que certos países da União Europeia adotem uma política mais rígida, em relação às pessoas que a eles se dirigem, se deve à

Em um certo país, as moedas são feitas do mesmo material, têm a mesma espessura e têm massa diretamente proporcional ao seu volume. Nesse país, as moedas de 10 centavos e 25 centavos têm massas, respectivamente, iguais a 4,8g e 7,5g, sendo o diâmetro da primeira igual a 20mm.

Considerando-se uma moeda M tal que os raios da moeda de 10 centavos, de M e da moeda de 25 centavos, nessa ordem, formam uma progressão geométrica, pode-se afirmar que a moeda M tem diâmetro, em mm, aproximadamente igual a