No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir.

A critério da diretoria, as reuniões deliberativas destinadas a resolver pendências entre agentes econômicos do setor de energia elétrica podem ser públicas.

Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue os itens de 56 a 59.
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A distribuidora responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras e, se não houver pendência de responsabilidade do consumidor, o prazo máximo para ressarcimento do dano por meio de pagamento em moeda corrente ao solicitante ou, ainda, para providenciar o conserto ou a substituição do equipamento danificado é de quarenta e cinco dias após a data do pedido de ressarcimento.

Acerca de resumos e índices, julgue os itens seguintes.

Os resumos desenvolvem um importante papel nos sistemas de recuperação da informação, pois facilitam a identificação de itens pertinentes e proporcionam acesso a itens armazenados.

Acerca dos servidores públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos civis da União e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade.

A respeito das disposições da Lei n.º 4.320/1964 com relação à execução do orçamento, julgue os itens que se seguem.

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público, como também pelo particular que se relaciona com a administração pública.

A legislação assegura aos produtores independentes de energia elétrica e aos consumidores livres o livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionários e permissionários do serviço público de energia elétrica, mediante ressarcimento do custo do transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente, competindo ao ONS efetuar as avaliações de viabilidade técnica dos requerimentos de acesso aos sistemas de transmissão, e celebrar, em nome das empresas de transmissão, os contratos de uso dos sistemas de transmissão.

Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.

Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.

Com relação aos ambientes e às ferramentas Windows e Linux, julgue os itens a seguir.

Para se realizar a troca de usuário no Windows, sem desligar o computador, deve-se selecionar a opção Fazer logoff, encontrada no menu Iniciar, a fim de encerrar a sessão atual de trabalho e deixar o computador disponível para outro usuário.

Quando a fiscalização constatar irregularidade praticada por agente do setor elétrico, a ANEEL, alternativamente à imposição de penalidade, pode firmar com a concessionária, permissionária ou autorizada de serviços e instalações de energia elétrica termo de compromisso de ajuste de conduta, visando à adequação da conduta irregular às disposições regulamentares ou contratuais aplicáveis.

Quanto ao CMMI, julgue os itens a seguir.

As notas, exemplos, relatórios, amplificações e referências são componentes informativos de suporte do modelo CMMI.

Acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a solução de Pareto, considera-se que a economia atinge a máxima eficiência quando modificações em determinada alocação de recursos se revelam capazes de melhorar o nível de bem-estar de uma comunidade sem prejudicar o bem-estar individual.

Julgue os seguintes itens, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.

A CCEE é o local onde os contratos celebrados entre agentes de geração, distribuição, importação, comercialização e consumidores livres, que atuam no Sistema Interligado Nacional, são registrados.

Com relação aos ambientes e às ferramentas Windows e Linux, julgue os itens a seguir.

A suíte de aplicativos do Linux StarOffice, disponível gratuitamente na Internet, permite a edição de documentos com diferentes padrões, os quais podem ser abertos para modificações em aplicativos Windows.

Julgue o item que se segue, relativo ao instituto da licitação.

De acordo com a Lei de Licitações, é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.

Desde o desenvolvimento da arquivologia como disciplina, a partir da segunda metade do século XIX, talvez nada a tenha revolucionado tanto quanto a concepção teórica e os desdobramentos práticos da gestão ou a administração de documentos estabelecidos após a Segunda Guerra Mundial. Para alguns, trata-se de um conceito emergente, alvo de controvérsias e ainda restrito, como experiência, a poucos países.

José Maria Jardim. O conceito e a prática da gestão de documentos. Rio de Janeiro: Acervo, v. 2, n.º 2, p. 35-42, jul.-dez./1987 (com adaptações).

Tendo como referência inicial o texto acima e a respeito da gestão de documentos, julgue os itens que se seguem.

A implantação de um sistema informatizado de gestão arquivística de documentos torna desnecessária a manutenção das atividades típicas de um protocolo.

Os procedimentos e as técnicas de auditoria constituem-se em investigações técnicas que, tomadas em conjunto, permitem a formação fundamentada da opinião por parte do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Com relação aos tipos básicos de técnicas de auditoria, julgue os itens subsequentes.

A técnica de correlação das informações obtidas representa o cotejamento de informações independentes e distintas, fora da organização, e procura verificar a consistência mútua entre diferentes amostras de evidência.

Julgue os itens a seguir, relativos ao processo de referência e de estudos de usuários, nos quais se aplicam a abordagem tradicional ou a abordagem cognitiva.

A escala denominada focus continuum, utilizada para auxiliar o bibliotecário a compreender e a categorizar as necessidades de informação dos usuários, compreende cinco fases: a área ou assunto de interesse do usuário; a motivação do usuário; as características pessoais do usuário; a relação da expressão de busca do usuário com a organização bibliográfica e a resposta antecipada; quando o usuário determina a quantidade de itens que deseja recuperar.

Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue os itens de 76 a 80.

As cooperativas de eletrificação rural, titulares de permissão ou autorização, recebem classificação de consumidor rural, subclasse cooperativa de eletrificação rural, e possuem as tarifas de fornecimento vinculadas aos descontos, caso atendidas as disposições regulamentares concernentes aos serviços de eletrificação rural.