Questões de Concursos

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Q9007•
Direito Processual Civil•
FCC•
TJ GO•
Juiz

É INCORRETO afirmar:

Procede-se à liquidação quando a sentença não de terminar desde logo o valor devido.

Da decisão de liquidação caberá agravo de instru mento.

Como regra, a impugnação ao cumprimento de sentença não terá efeito suspensivo.

Far-se-á liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

É vedado, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Q9012•
Direito Processual Civil•
FCC•
TJ GO•
Juiz

No tocante à revelia processual,

implica presunção absoluta de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor.

uma vez caracterizada, não poderá mais o réu manifestar-se nos autos.

os fatos afirmados pelo autor são tidos como verdadeiros, bem como sua subsunção ao direito por ele alegado.

será configurada qualquer que seja a natureza do direito sobre o qual verse o litígio.

ainda que esta ocorra, o autor não poderá alterar o pedido nem a causa de pedir, salvo promovendo nova citação do réu, que terá o prazo de quinze dias para resposta.

Q8952•
Direito Tributário•
FCC•
TJ GO•
Juiz

ICMS é o imposto que incide sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Sobre a disciplina constitucional e legal do ICMS, com amparo na jurisprudência sumulada do STJ, é correto afirmar que incide ICMS

na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

sobre serviço dos provedores de acesso à Internet.

na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.

sobre o fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões.

na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio.

Q9005•
Direito Penal•
FCC•
TJ GO•
Juiz

No que concerne ao cálculo da prescrição da pretensão punitiva, é correto afirmar que

serão consideradas as agravantes referidas na denúncia ou queixa.

se a sentença ou o acórdão reconhecer a existência de infração penal diversa da denunciada, a pena do novo delito identificado é que regulará o prazo prescricional, salvo se houver recurso acusatório contra a desclassificação.

a reincidência levará ao aumento do prazo prescricional em um terço.

o fator etário não interferirá no prazo prescricional.

não se deve computar a diminuição da pena pela tentativa.

Notificações

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Q9007•
Direito Processual Civil•
FCC•
TJ GO•
Juiz

É INCORRETO afirmar:

Procede-se à liquidação quando a sentença não de terminar desde logo o valor devido.

Da decisão de liquidação caberá agravo de instru mento.

Como regra, a impugnação ao cumprimento de sentença não terá efeito suspensivo.

Far-se-á liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

É vedado, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Q9012•
Direito Processual Civil•
FCC•
TJ GO•
Juiz

No tocante à revelia processual,

implica presunção absoluta de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor.

uma vez caracterizada, não poderá mais o réu manifestar-se nos autos.

os fatos afirmados pelo autor são tidos como verdadeiros, bem como sua subsunção ao direito por ele alegado.

será configurada qualquer que seja a natureza do direito sobre o qual verse o litígio.

ainda que esta ocorra, o autor não poderá alterar o pedido nem a causa de pedir, salvo promovendo nova citação do réu, que terá o prazo de quinze dias para resposta.

Q8952•
Direito Tributário•
FCC•
TJ GO•
Juiz

na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

sobre serviço dos provedores de acesso à Internet.

na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.

sobre o fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões.

na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio.

Q9005•
Direito Penal•
FCC•
TJ GO•
Juiz

No que concerne ao cálculo da prescrição da pretensão punitiva, é correto afirmar que

serão consideradas as agravantes referidas na denúncia ou queixa.

a reincidência levará ao aumento do prazo prescricional em um terço.

o fator etário não interferirá no prazo prescricional.

não se deve computar a diminuição da pena pela tentativa.

Q8938•
Direito Administrativo•
FCC•
TJ GO•
Juiz

Analise o seguinte trecho extraído de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal:

"1. Diversamente dos textos constitucionais anteriores, na Constituição de 1988 ? à vista da cláusula final de abertura do art. 52, III ?, são válidas as normas legais, federais ou locais, que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação do Senado Federal ou da Assembléia Legislativa: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal.
2. Carece, pois, de plausibilidade a argüição de inconstitucionalidade, no caso, do condicionamento à aprovação prévia da Assembléia Legislativa da investidura dos conselheiros da agência reguladora questionada.
3. Diversamente, é inquestionável a relevância da alegação de incompatibilidade com o princípio fundamental da separação e independência dos poderes, sob o regime presidencialista, do art. 8º das leis locais, que outorga à Assembléia Legislativa o poder de destituição dos conselheiros da agência reguladora autárquica, antes do final do período da sua nomeação a termo.
4. A investidura a termo ? não impugnada e plenamente compatível com a natureza das funções das agências reguladoras ? é, porém, incompatível com a demissão ad nutum pelo Poder Executivo: por isso, para conciliá-la com a suspensão cautelar da única forma de demissão prevista na lei ? ou seja, a destituição por decisão da Assembléia Legislativa ?, impõe-se explicitar que se suspende a eficácia do art. 8º dos diplomas estaduais referidos, sem prejuízo das restrições à demissibilidade dos conselheiros da agência sem justo motivo, pelo Governador do Estado, ou da superveniência de diferente legislação válida."

Cabe, pois, concluir que o Supremo Tribunal entendeu

que, face ao sistema presidencialista, é incompatível com a Constituição Federal suprimir-se a possibilidade de que o Governador do Estado possa, ad nutum, demitir dirigentes de autarquias estaduais, ainda que se tratando de agências reguladoras.

ser constitucional a possibilidade de destituição, sem justo motivo, de dirigentes de agência reguladora estadual, por decisão do Poder Legislativo, em nome do princípio da legalidade, razão pela qual tal destituição não pode se dar por decisão apenas do Poder Executivo.

não poder haver ingerência do Poder Legislativo sobre a nomeação ou destituição de dirigentes de agências reguladoras, de natureza autárquica, em nome do princípio da separação dos poderes.

que a investidura a termo dos conselheiros da agência reguladora é medida dotada de constitucionalidade, não sendo possível, no contexto do caso julgado, nem ao Governador do Estado destituí-los, sem justo motivo, antes de findo o prazo de investidura.

que a falta de manifestação da Assembleia Legislativa quanto à nomeação de dirigentes de autarquia estadual pode ser suprida pela manifestação do Senado Federal.

Questões de Concursos

Q9007•
Direito Processual Civil•
FCC•
TJ GO•
Juiz

Q9012•
Direito Processual Civil•
FCC•
TJ GO•
Juiz

Q8952•
Direito Tributário•
FCC•
TJ GO•
Juiz

Q9005•
Direito Penal•
FCC•
TJ GO•
Juiz

Q9007•
Direito Processual Civil•
FCC•
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Q9012•
Direito Processual Civil•
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Q8952•
Direito Tributário•
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Q9005•
Direito Penal•
FCC•
TJ GO•
Juiz

Q64481•
Direito Processual Penal•
Conhecimentos sobre Juiz•
Juiz

Q9016•
Direito Processual Civil•
FCC•
TJ GO•
Juiz

Q8974•
Direito Constitucional•
FCC•
TJ GO•
Juiz

Q9021•
Direito Processual Penal•
FCC•
TJ GO•
Juiz

Q8953•
Direito Tributário•
FCC•
TJ GO•
Juiz

Q8959•
Direito Civil•
FCC•
TJ GO•
Juiz

Q9024•
Direito Processual Penal•
FCC•
TJ GO•
Juiz

Q9011•
Direito Processual Civil•
FCC•
TJ GO•
Juiz

Q9002•
Direito Penal•
FCC•
TJ GO•
Juiz

Q416204•
Direito Civil•
Pessoas•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz

Q8937•
Direito Administrativo•
FCC•
TJ GO•
Juiz

Q8955•
Direito Tributário•
FCC•
TJ GO•
Juiz

Q8992•
Direito Eleitoral•
FCC•
TJ GO•
Juiz

Q8938•
Direito Administrativo•
FCC•
TJ GO•
Juiz

Q9018•
Direito Processual Penal•
FCC•
TJ GO•
Juiz

Q816552•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ MT•
Juiz

Q9007•Direito Processual Civil•FCC•TJ GO•Juiz

Q9012•Direito Processual Civil•FCC•TJ GO•Juiz

Q8952•Direito Tributário•FCC•TJ GO•Juiz

Q9005•Direito Penal•FCC•TJ GO•Juiz

Q9007•Direito Processual Civil•FCC•TJ GO•Juiz

Q9012•Direito Processual Civil•FCC•TJ GO•Juiz

Q8952•Direito Tributário•FCC•TJ GO•Juiz

Q9005•Direito Penal•FCC•TJ GO•Juiz

Q64481•Direito Processual Penal•Conhecimentos sobre Juiz•Juiz

Q9016•Direito Processual Civil•FCC•TJ GO•Juiz

Q8974•Direito Constitucional•FCC•TJ GO•Juiz

Q9021•Direito Processual Penal•FCC•TJ GO•Juiz

Q8953•Direito Tributário•FCC•TJ GO•Juiz

Q8959•Direito Civil•FCC•TJ GO•Juiz

Q9024•Direito Processual Penal•FCC•TJ GO•Juiz

Q9011•Direito Processual Civil•FCC•TJ GO•Juiz

Q9002•Direito Penal•FCC•TJ GO•Juiz

Q416204•Direito Civil•Pessoas•FUNDEP UFMG•TJ MG•Juiz

Q8937•Direito Administrativo•FCC•TJ GO•Juiz

Q8955•Direito Tributário•FCC•TJ GO•Juiz

Q8992•Direito Eleitoral•FCC•TJ GO•Juiz

Q8938•Direito Administrativo•FCC•TJ GO•Juiz

Q9018•Direito Processual Penal•FCC•TJ GO•Juiz

Q816552•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•TJ MT•Juiz

Q9007•
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Direito Penal•
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