Com base na Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais acerca de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações, julgue os itens a seguir, acerca de obras e serviços. Obras e serviços de engenharia só poderão ser licitados se houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
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FCC•
A respeito do poder de polícia, considere:
I. Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que envolvam seu exercício.
II. Os atos praticados no exercício do poder de polícia, quando dotados de autoexecutoriedade, possibilitam que a Administração os ponha em execução sem necessitar de tutela jurisdicional.
III. Corresponde apenas a atos repressivos, tanto no âmbito da polícia administrativa como em relação à polícia judiciária, dotados de coercibilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com relação à interpretação das normas constitucionais e aos
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o princípio da integração, nos termos da CF, caso haja normas polissêmicas, deve-se preferir a mais atual, ou seja, a editada mais recentemente.
Acerca da contribuição de intervenção no domínio econômico
(CIDE) e da contribuição para o financiamento da seguridade social
(COFINS), julgue os itens a seguir.
(CIDE) e da contribuição para o financiamento da seguridade social
(COFINS), julgue os itens a seguir.
A pessoa jurídica optante pelo SIMPLES que passa a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não cumulativa da COFINS, não tem direito ao aproveitamento do crédito presumido calculado sobre o estoque de abertura na data da mudança do regime de tributação adotado para fins de imposto de renda.
Com base nas Normas de Auditoria Governamental, julgue os itens a seguir. A natureza do conteúdo da documentação de auditoria caracteriza-se como corrente ou permanente, sendo o plano de contas um exemplo de documento de natureza permanente.
Com relação ao ambiente em que são realizados os procedimentos
contábeis, julgue os itens a seguir.
contábeis, julgue os itens a seguir.
A inflação afeta, principalmente, a expressão monetária dos itens não monetários.
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir. Agências reguladoras federais, como a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, embora possuam características especiais conferidas pelas leis que as criaram, são consideradas autarquias.
Julgue os itens subsecutivos, referentes à análise e interpretação da documentação técnica durante a fiscalização de uma obra.
O recebimento definitivo não transfere para a administração a responsabilidade pela correção de erros na obra após a sua entrega
Acerca de busca e pesquisa na Internet e de procedimentos de segurança de informações, arquivos e pastas, julgue os itens que se seguem. Considere que um usuário deseje pesquisar o termo missão no sítio www.tce.es.gov.br. Nesse caso, se utilizasse o Bing ou o Google para realizar sua pesquisa, o usuário poderia utilizar a seguinte sintaxe: “missão” site:www.tce.es.gov.br.
A respeito de avaliação de imóveis urbanos, julgue os itens subsecutivos.
O imóvel alodial é livre de encargos, foros, pensões ou quaisquer outros ônus.
Com relação às normas relativas aos trabalhos de auditoria governamental, julgue os itens seguintes.
Na realização da auditoria operacional, os profissionais responsáveis, ao constatarem incoerências ou imprecisões em programa governamental, mesmo sem questionar a orientação política e as diretrizes governamentais, deverão apontar as situações passíveis de desperdícios ou desvirtuamentos, recomendando as apropriadas mudanças de rumo na execução dos referidos programas.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.
A regra do quinto constitucional se aplica aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados, ao TJDFT e aos tribunais do trabalho.
A respeito de algoritmos e estruturas de dados, julgue os próximos itens. O algoritmo de ordenamento por inserção tem o menor número de trocas quando o vetor está ordenado de forma inversa à ordem do procedimento.
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria em instituição bancária constituída sob a forma de empresa estatal visando o fomento econômico e social, requisitou diretamente à citada empresa o fornecimento de dados bancários relacionados a operação financeira firmada com pessoa jurídica de direito privado mediante o emprego de recursos de origem pública.
Julgue os itens a seguir, a respeito dessa situação hipotética.
O fornecimento dos dados requisitados não viola o direito fundamental à intimidade e à vida privada.A respeito de barragens de terra, julgue os itens subsecutivos.
O enrocamento de proteção, também conhecido como riprap, é uma estrutura temporária, construída durante a fase de execução da obra, com o objetivo de manter seca a área de construção.
Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
Com relação à estrutura e ao funcionamento do controle na administração pública, julgue os itens seguintes. A auditoria coordenada pelo sistema de controle interno do Poder Executivo federal e, de forma auxiliar, pelos órgãos e(ou) instituições públicas ou privadas é classificada, quanto à forma de execução, como indireta e compartilhada.
No que se refere à participação do setor público na atividade econômica, julgue os itens subsecutivos. As justificativas clássicas para a intervenção estatal na economia incluem a possibilidade de obtenção de lucros extraordinários para elevar receitas, externalidades e também motivos políticos e nacionalistas.
Excel e AutoCAD são ferramentas computacionais amplamente empregadas em atividades de engenharia. A respeito desses programas, julgue os itens a seguir.
No AutoCAD, o comando FILLET conecta duas linhas por meio de um arco com um raio especificado.
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir. A criação de território federal pelo Congresso Nacional, mediante lei complementar, independe, se resultante de desmembramento de estado da Federação, de consulta à assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser precedida de aprovação da população diretamente interessada.
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