Dadas as proposições sobre as leis penais excepcionais,

I. São leis, também, chamadas de extravagantes ou especiais, aquelas que não estão contidas no Código Penal.

II. São normas penais destinadas a vigorar por determinado período, nelas próprias consignado.

III. Como as temporárias são normas destinadas a reger situações anômalas.

IV. Gozam de ultratividade ainda que não beneficiem o agente.

verifica-se que

Considerando-se a relação entre os dispositivos de um Plano Diretor Municipal e outras normas legais, é correto afirmar que

Isabella possui 14 anos de idade e gostaria de realizar o pagamento de uma prestação do financiamento que seu genitor obteve na Caixa Econômica Federal de Penedo, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A atendente da instituição bancária, porém, não aceita esse pagamento por ser ela menor de idade. Considerando a classificação de fato jurídico de Pontes de Miranda, escolha a opção correta.

Sobre o processo cautelar, assinale a opção incorreta.

Boa parte dos dispositivos do art. 225 da Constituição brasileira de 1988 foram inspirados por uma Declaração aprovada na Conferência Internacional da ONU sobre

Assinale a opção correta. A União instituiu um imposto no uso de sua competência residual.

No período Poucas horas depois dos ataques no metrô de Moscou, o presidente americano Barack Obama ligou para o seu colega russo Dimitri Medvedev e ofereceu ajuda para caçar os culpados., qual a função sintática das expressões em negrito?

Em relação aos efeitos jurídicos da existência do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, criado pela Lei n.º 6.938/81, é correto afirmar:

Assinale a opção incorreta a respeito da execução fiscal no direito brasileiro.

Em relação à distribuição de competências para efetuar o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras no Brasil, é correto afirmar que a edição dessa licença

Em relação à obrigação tributária, assinale a opção errada.

Em relação às Áreas de Preservação Permanente (APP) e à Reserva Legal, ambas previstas no Código Florestal brasileiro, é correto afirmar que

Marque a opção errada. Incide o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre

Rodrigo se obriga com João a entregar a ovelha Radiosa ou entregar a ovelha Hosana. A escolha cabia a João, mas antes de realizá-la, Rodrigo deixa de alimentar as ovelhas, o que acarreta a morte de Radiosa e, depois, a morte de Hosana. Escolha a opção que possui a consequência jurídica correta.

As Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, cujas atribuições foram previstas pela Lei n.º 6.938/81, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,

Sobre férias no Direito do Trabalho, assinale a opção falsa.

Juvenal deve R$ 500,00 (quinhentos reais) a Angélica. Como não tem o dinheiro, oferece pagar com um aparelho de som que possui no valor de R$ 100,00 (cem reais). Escolha a opção correta.

Assinale a opção que completa adequadamente as lacunas dos períodos seguintes.

I. ______ iremos parar com tamanha corrupção de nosso políticos?

II. E há também o sentimento de que foi traído por aqueles ______ confiou [...]

III. Cheguei a faltar às aulas e a deixar de estudar matérias ______ sempre gostei por conta do stress com as notas [...]

IV. A primeira etapa começa em Fernando de Noronha, ______ chegam os cadáveres.

Quanto ao direito de greve dos servidores públicos, assinale a opção incorreta no que se refere aos posicionamentos jurisprudenciais adotados pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo o Sistema Tributário Nacional expresso na Constituição Federal, consideram-se tributos