Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência tributária e dos tributos.

Se determinado estado da Federação não tiver instituído o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), essa ausência de exercício da competência tributária não a deferirá a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal de 1988 tenha atribuído tal competência.

Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.

A CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal, admitindo, contudo, que os estados legislem sobre questões específicas a respeito do tema, desde que haja lei complementar autorizadora.

Julgue os itens seguintes, acerca do trabalho do menor.

Atualmente, aquele que contratar menor aprendiz de quinze anos de idade não terá a obrigação de pagar-lhe o salário mínimo mensal.

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes.

O controle difuso de constitucionalidade, que é exercido somente perante caso concreto, pode ocorrer por meio das ações constitucionais do habeas corpus e do mandado de segurança.

Julgue os itens seguintes, acerca de segurança e higiene do trabalho.

Trabalhador de posto de gasolina que mantém contato direto com as bombas de combustíveis tem direito ao adicional de insalubridade.

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Em regra, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que defere a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex nunc.

Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Segundo a doutrina, no que se refere à exequibilidade, ato administrativo consumado é aquele que já exauriu seus efeitos e se tornou definitivo, não sendo passível de impugnação na via administrativa nem na judicial.

A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes administrativos, julgue os itens seguintes.

Em sentido subjetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a lei confere o exercício da função administrativa do Estado.

Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Quanto ao conteúdo, a aprovação e a homologação são espécies de atos administrativos unilaterais e discricionários, por meio dos quais se exerce o controle a posteriori do ato.

Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, como também o da presunção de legitimidade e o da imperatividade.

A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.

Ao contrário da desapropriação, a servidão administrativa decorrente de lei, de acordo ou de decisão judicial não gera, para a administração pública, o dever de indenizar o proprietário.

A moral tem uma forte carga social apoiada em uma série de valores que formam o caráter moral do indivíduo. Dentre eles, podemos citar, EXCETO:

Pode-se afirmar que a ética tem como objeto de estudo:

Em seu sentido mais amplo, a ética tem sido entendida como a ciência da conduta humana perante o ser e seus semelhantes. Portanto, neste sentido, a ética envolve:

“A maioria dos autores define que a moral é a parte subjetiva da ética.” Esta afirmativa define que:

“A ética profissional não se ocupa somente do estudo e normatização das condutas do profissional com seus clientes, mas também com o outro profissional, objetivando a construção do bem-estar no contexto sócio-cultural, preservando a dignidade humana.” “A ética profissional, hoje, atinge todas as profissões regulamentadas através de estatutos e códigos específicos.” Analise as afirmativas anteriores e identifique abaixo a opção correta:

O Código de Ética Profissional tem como função precípua:

(adaptado) Algumas organizações empresariais no Brasil ainda não se convenceram que o comportamento ético é um caminho para o sucesso empresarial. Com este pensamento, pode-se afirmar que as chances de sobrevivência de uma empresa é:

Analise os valores abaixo em função da ética empresarial e profissional:

I. Confiança – é a aceitação da manifestação do outro, por palavras ou gestos.

II. Disciplina – é a maneira pela qual os membros do grupo aceitam e atendem às normas pré-estabelecidas, necessárias ao bom atendimento dos objetivos sociais.

III. Honestidade – é o corolário imediato da justiça, é atributo ligado à confiança, à honra e, sobretudo, à decência.

IV. Solidariedade – é o ato de estender a mão.

Estão corretas apenas as definições: