Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, considere:

I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

IV. É assegurada, nos termos da lei, a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

Quanto às alterações trazidas pela Emenda Constitucional no 45 de 08/12/2004, no Capítulo reservado às disposições gerais do Poder Judiciário, considere as assertivas abaixo.

I. O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

II. É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

III. A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

IV. Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

V. Lei Federal, de iniciativa do Chefe do Executivo ou do Legislativo, disporá sobre o Estatuto da Magistratura Nacional e Estadual.

Está correto o que consta APENAS em

Em decorrência das responsabilidades do servidor público, as sanções

Um Administrador de rede está planejando uma política de Backup para o servidor com o Windows Server 2003. O Backup deve incluir cópias de segurança do Registro dos arquivos de inicialização, das informações do servidor de Certificados e do registro das classes COM+. Nesse caso, será utilizado a opção de backup

Considerada uma das principais causas do câncer de colo de útero, a infecção pelo papilomavírus humano (HPV), em adultos do sexo feminino, pode ser detectada por meio do exame denominado

Ao atender um trabalhador adulto não responsivo, portador de asma brônquica, deitado no sofá, no Tribunal, o técnico de enfermagem identifica a parada cardiorrespiratória e coloca-o deitado no chão. Segundo as diretrizes da American Heart Association 2010, ao proceder as manobras de reanimação cardiopulmonar, o técnico de enfermagem

Um transformador, cujas especificações são 120 V × 12 V - 60 VA, alimenta uma carga resistiva de 4 ? no secundário. Os valores aproximados da potência consumida pela carga e da corrente no primário do transformador são, respectivamente:

Ibson é advogado regularmente inscrito na OAB-RJ e é eleito Deputado Federal. Ibson NÃO perderá o seu cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, se

Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns:

Inclui-se, dentre outras causas excludentes da ilicitude,

Sob o aspecto da inexecução e da rescisão dos contratos, NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão contratual:

O tipo de ataque no qual alguém faz uso da persuasão, abusando da ingenuidade ou da confiança das pessoas, para obter informações que serão usadas em acessos não autorizados aos computadores ou às informações, é um método denominado

Analise as seguintes assertivas sobre os Municípios.

I. O número de Vereadores será proporcional à população do Município e poderá variar entre o mínimo de nove e o máximo de cinqüenta e cinco.

 II. Os subsídios dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal, observadas as demais exigências Constitucionais.

III. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quatro por cento da receita do Município.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

A respeito dos Crimes contra a Administração Pública, considere:

I. O preso que foge do presídio, aproveitando-se de um descuido dos policiais, não responde por nenhum delito relacionado à sua fuga.

II. A ação de várias pessoas, retirando, mediante violência, pessoa presa da guarda da escolta que o tinha sob custódia, para fins de linchamento, caracteriza o delito de arrebatamento de preso.

III. A conduta do preso que permite ao seu companheiro de cela assumir sua identidade e assim se apresentar ao carcereiro encarregado de dar cumprimento a alvará de soltura, logrando êxito em fugir, não comete nenhum delito, pela ausência de grave ameaça ou violência à pessoa.

Está correto o que consta SOMENTE em

Camargo, Carlos, Caruso, Cassio e Cardoso exercem respectivamente os cargos de Presidente do Supremo Tribunal Federal, Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente da República. A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo

Atenção: Na questão abaixo não foram usados acentos, símbolos ou espaços nos nomes das entidades e atributos, pois isto pode causar problemas em muitos dos softwares utilizados para implementar o modelo.

Quando se cria uma aplicação Java utilizando um recurso de Mapeamento Objeto-Relacional como o Hibernate, o mapeamento entre classes e tabelas, propriedades e colunas, associações e chaves estrangeiras, tipos do Java e tipos do SQL, é feito através de metadados. Esses metadados normalmente podem ser colocados em arquivos XML ou diretamente nas classes, próximos da informação que eles descrevem. Quando são colocados nas classes, esses metadados são conhecidos como

Quanto às relações internacionais, o Brasil rege-se, segundo expressamente disposto no artigo 4º da Constituição Federal brasileira de 1988, pelo princípio

Restos a Pagar, de acordo com a conceituação da Lei nº 4.320/64, são