ID: 33964•
Direito Penal•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

"A terrível humilhação por que passam familiares de pre-sos ao visitarem seus parentes encarcerados consiste na obrigação de ficarem nus, de agacharem diante de espelhos e mostrarem seus órgãos genitais para agentes públicos. A maioria que sofre esses procedimentos é de mães, esposas e filhos de presos. Até mesmo idosos, crianças e bebês são submetidos ao vexame. É princípio de direito penal que a pena não ultrapasse a pessoa do condenado".

(DIAS, José Carlos. "O fim das revistas vexatórias". In: Folha de São Paulo. São Paulo: 25 de julho de 2014, 1o caderno, seção Tendências e Debates, p. A-3)

Além da ideia de dignidade humana, por esse trecho o inconformismo do autor, recentemente publicado na imprensa brasileira, sustenta-se mais diretamente também no postulado constitucional da

ID: 33991•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

O Estatuto do Idoso define o idoso como aquele com idade igual ou superior a

ID: 174395•
Direitos Humanos•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

A respeito da dignidade humana, considere as seguintes afirmações:

I. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é possível identificar usos habituais da dignidade humana na fundamentação da criação jurisprudencial de novos direitos, na formatação da interpretação adequada das características de um determinado direito, na criação de limites à ação do Estado e na fundamentação do juízo de ponderação e escolha da prevalência de um direito em prejuízo de outro.

II. Segundo o iluminista John Locke, a dignidade humana consiste que cada indivíduo é um fim em si mesmo, com autonomia para se comportar de acordo com seu arbítrio, nunca um meio ou instrumento para a consecução de resultados, não possuindo preço por ser insubstituível. Assim, o ser humano tem o direito de ser respeitado pelos demais e também deve reciprocamente respeitá-los.

III. O imperativo categórico de São Tomás de Aquino reconhece a dignidade como qualidade inerente ao ser humano que nos separa dos demais seres e objetos, na medida em que a pessoa é uma substância individual de natureza racional e centro da criação pelo fato de ser imagem e semelhança de Deus.

IV. A dignidade da pessoa não deve ser considerada exclusivamente como algo inerente à natureza humana, na medida em que possui também um sentido cultural fruto do trabalho de diversas gerações e da humanidade em seu todo, de modo que as dimensões natural e cultural se complementam e interagem.

V. Hannah Arendt, ao refletir sobre a trágica experiência dos totalitarismos do século XX, verificou que a política de supressão de nacionalidade alemã a grupos minoritários excluía as vítimas de toda a proteção jurídica com a privação das qualidades concretas do ser humano, reduzindo a dignidade humana a puro conceito. Arendt concluiu que a essência dos direitos humanos é o direito a ter direitos.

Estão corretas APENAS as afirmações:

ID: 174995•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Acerca da falência, é correto afirmar:

ID: 33940•
Direito Civil•
Parte Geral•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Sônia é proprietária de uma pousada. Marina, sua, vizinha, cria codornas. Segundo Sônia, o forte cheiro das codornas atrapalharia seu negócio. Por tal razão, com a intenção de afugentar as codornas, mas também imaginando que poderia entreter seus clientes, passou, com autorização do órgão ambiental, a criar corujas, as quais acabaram por dizimar as codornas. Sônia cometeu ato

ID: 33943•
Direito Civil•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Ângela firmou contrato com Ana Lúcia obrigando-se a entregar-lhe um vestido. Antes da tradição, porém, utilizou o vestido em uma festa e derrubou vinho sobre o tecido, causando manchas no bem. Ana Lúcia poderá

ID: 33992•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Constituem obrigações das entidades de atendimento ao idoso, públicas ou privadas, todas as abaixo, EXCETO:

ID: 33942•
Direito Civil•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Aos 12 anos, João foi violentamente espancado por Reginaldo, vizinho de seus pais, o qual lhe desferiu golpes de vara e chicotadas, que deram causa a danos morais e estéticos. Seis anos depois, ajuizou ação compensatória contra Reginaldo. Este, por sua vez, alegou prescrição. A alegação de Reginaldo

ID: 33938•
Direito Civil•
Parte Geral•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Sob premente necessidade financeira, João vende a Luís imóvel por um terço do valor de mercado. Tal negócio é

ID: 173071•
Direitos Humanos•
Programa Nacional de Direitos Humanos•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Sobre os Programas Nacionais de Direitos Humanos, é correto afirmar:

ID: 33968•
Direito Penal•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Tratando-se de crime único, praticado sob conduta também única, e considerando o valor do salário mínimo de R$ 724,00, a pena de multa máxima que pode ser fixada com base nos critérios da parte geral do Código Penal é de

ID: 33945•
Direito Civil•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Fernanda viajava de ônibus operado pela PPC Transportes quando um caminhão invadiu a pista e abalroou o veículo. A batida causou danos à integridade física de Fernanda e à sua bagagem. Fernanda ajuizou ação contra a PPC Transportes, postulando compensação por danos morais, em razão dos danos físicos que experimentou, bem como indenização por danos materiais, em razão do perecimento de sua bagagem. Tal ação deverá ser julgada

ID: 33936•
Direito Civil•
Parte Geral•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Cláudio firmou com seu filho Lucas contrato de doação por meio do qual lhe transferiria a propriedade de imóvel no dia de seu trigésimo aniversário. Em caso de conflito de leis no tempo, considerar-se-á que Lucas possui

ID: 176346•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Civil no CDC•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Acerca da responsabilidade civil nas relações de consumo, é correto afirmar:

ID: 33947•
Direito Civil•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Silvana tem 4 filhos, Rafael, Joaquim, Manoel e Serafim. Em grave situação financeira, sem saúde para trabalhar e já não possuindo mais ascendentes, pediu que seus filhos a auxiliassem a se manter. No entanto, seus filhos se negaram, afirmando tratar-se de pessoa maior de idade e casada em segundas núpcias com Gabriel, que vive em situação semelhante à dela. Não se conformando, Silvana ajuizou ação contra o filho mais velho, Rafael, que

ID: 33951•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civil CPC 1973•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Quanto aos atos processuais, é correto afirmar:

ID: 33990•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Quanto aos direitos dos idosos, é correto afirmar:

ID: 33966•
Direito Penal•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Decididamente disposto a matar Tício, por erro de pontaria o astuto Caio acerta-lhe de leve raspão um disparo no braço. Porém, assustado com o estrondo do estampido, e temendo acordar a vizinhança que o poderia prender, ao invés de descarregar a munição restante, Caio estrategicamente decide socorrer o cândido Tício que, levado ao hospital pelo próprio algoz, acaba logo liberado com curativo mínimo. Caio primeiramente diz, em sua autodefesa, que o tiro ocorrera por acidente, chegando ardilosamente a indenizar de pronto todos os prejuízos materiais e morais de Tício com o fato, mas sua trama acaba definitivamente desvendada pela límpida investigação policial que se segue. Com esses dados já indiscutíveis, mais precisamente pode-se classificar os fatos como

ID: 34001•
Direitos Humanos•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Sobre os Programas Nacionais de Direitos Humanos, é correto afirmar:

ID: 33960•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Com relação à tortura, cabe afirmar:
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