Questões de Concursos

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Q441121•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CETRO•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

Com relação aos impostos municipais, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

O ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

O ITBI compete ao Município da situação do bem.

A Constituição veda a progressividade do IPTU, Imposto Predial Territorial Urbano, em razão do valor do imóvel.

O IPTU poderá, sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição, ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição, definidos em lei complementar.

Q421922•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

A repristinação consiste

no lapso temporal entre a promulgação da lei e sua vigência, não podendo ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.

na supressão de lei ou dispositivo legal, em razão da declaração de inconstitucionalidade, por controle concentrado.

na revogação tácita de lei, em virtude de lei posterior com ela incompatível.

no suprimento de omissão da lei pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito.

na restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido sua vigência, sendo admitida apenas quando há expressa disposição legal.

Q704299•
Direito Administrativo•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

O Regime Próprio de Previdência Municipal contratou avaliação atuarial que indicou que o atual plano de benefícios apresentaria grave déficit atuarial somente corrigido por meio da imposição de uma alíquota suplementar. Os vereadores imediatamente solicitaram um levantamento da situação orçamentária do Instituto de Previdência, que revelou que havia um grande superávit no exercício exatamente anterior, além de uma grande reserva constituída em títulos públicos. Considerando os procedimentos adotados, tem-se que

as duas conclusões são contraditórias entre si, e um dos dois documentos necessariamente está incorreto.

uma alíquota suplementar somente teria o efeito de agravar o déficit atuarial.

as duas conclusões não são contraditórias entre si, e a instituição da alíquota suplementar pode ser necessária para a regularidade previdenciária.

as duas conclusões reforçam-se mutuamente, pois um superávit orçamentário sempre é acompanhado de um déficit atuarial e vice versa.

a avaliação atuarial somente é necessária na criação do Regime, sendo a contratação realizada pelo Regime Próprio desnecessária.

Notificações

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Q441121•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CETRO•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

Com relação aos impostos municipais, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

O ITBI compete ao Município da situação do bem.

A Constituição veda a progressividade do IPTU, Imposto Predial Territorial Urbano, em razão do valor do imóvel.

Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição, definidos em lei complementar.

Q421922•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

A repristinação consiste

no lapso temporal entre a promulgação da lei e sua vigência, não podendo ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.

na supressão de lei ou dispositivo legal, em razão da declaração de inconstitucionalidade, por controle concentrado.

na revogação tácita de lei, em virtude de lei posterior com ela incompatível.

no suprimento de omissão da lei pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito.

na restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido sua vigência, sendo admitida apenas quando há expressa disposição legal.

Q704299•
Direito Administrativo•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

as duas conclusões são contraditórias entre si, e um dos dois documentos necessariamente está incorreto.

uma alíquota suplementar somente teria o efeito de agravar o déficit atuarial.

as duas conclusões não são contraditórias entre si, e a instituição da alíquota suplementar pode ser necessária para a regularidade previdenciária.

as duas conclusões reforçam-se mutuamente, pois um superávit orçamentário sempre é acompanhado de um déficit atuarial e vice versa.

a avaliação atuarial somente é necessária na criação do Regime, sendo a contratação realizada pelo Regime Próprio desnecessária.

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Q441121•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CETRO•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

Q421922•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
VUNESP•
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Q704299•
Direito Administrativo•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

Q441121•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CETRO•
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Q421922•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
VUNESP•
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Q704299•
Direito Administrativo•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

Q432408•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

Q698929•
Legislação Municipal•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

Q705126•
Direito Constitucional•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

Q406343•
Direito Administrativo•
Contratos•
CETRO•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

Q421193•
Direito Civil•
Sociedade•
CETRO•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

Q705678•
Finanças Públicas•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

Q523168•
Auditoria•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

Q411444•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CETRO•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

Q795248•
Finanças•
CETRO•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

Q703582•
Legislação Municipal•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

Q418926•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CETRO•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

Q442103•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CETRO•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

Q408508•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CETRO•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

Q702490•
Legislação Municipal•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

Q421833•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
CETRO•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

Q703580•
Legislação Municipal•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

Q706506•
Legislação Municipal•
FCC•
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Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

Q441121•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CETRO•Prefeitura de São Paulo SP•Auditor Fiscal Tributário Municipal

Q421922•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Auditor Fiscal Tributário Municipal

Q704299•Direito Administrativo•FCC•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Auditor Fiscal Tributário Municipal•2019

Q441121•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CETRO•Prefeitura de São Paulo SP•Auditor Fiscal Tributário Municipal

Q421922•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Auditor Fiscal Tributário Municipal

Q704299•Direito Administrativo•FCC•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Auditor Fiscal Tributário Municipal•2019

Q432408•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Auditor Fiscal Tributário Municipal

Q698929•Legislação Municipal•FCC•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Auditor Fiscal Tributário Municipal•2019

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Q406343•Direito Administrativo•Contratos•CETRO•Prefeitura de São Paulo SP•Auditor Fiscal Tributário Municipal

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Q705678•Finanças Públicas•FCC•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Auditor Fiscal Tributário Municipal•2019

Q523168•Auditoria•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Auditor Fiscal Tributário Municipal

Q411444•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CETRO•Prefeitura de São Paulo SP•Auditor Fiscal Tributário Municipal

Q795248•Finanças•CETRO•Prefeitura de São Paulo SP•Auditor Fiscal Tributário Municipal

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Q408508•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•CETRO•Prefeitura de São Paulo SP•Auditor Fiscal Tributário Municipal

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Q421833•Direito Civil•Fatos Jurídicos•CETRO•Prefeitura de São Paulo SP•Auditor Fiscal Tributário Municipal

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