Crianças e adolescentes são pessoas ainda em formação, cuja estrutura física e psíquica não atingiu sua plenitude. Sendo assim, são pessoas especiais, que merecem a criação de uma justiça especializadas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei n.º 8.069/1990) foi fruto dessa necessidade. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

Um vendedor que fornece gratuitamente a um adolescente de 16 anos de idade fogos de estampido ou de artifício embora orientando-o sobre a forma correta de uso e acompanhando o manuseio do material feito pelo adolescente, está sujeito a uma pena de detenção de seis meses a dois anos.

Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.

A Câmara dos Deputados é formada por representantes dos estados brasileiros, eleitos pelo sistema majoritário.

Com relação à Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O poder público, segundo a Constituição da República, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro. Entretanto, as reminiscências históricas dos antigos quilombos não foram considerados constituintes desse patrimônio. Por esse motivo, ocorre atualmente a depredação dessas comunidades, já exíguas no país.

Com relação à Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Denomina-se seguridade social as ações do poder público no âmbito da saúde, da previdência social e da assistência social. Assim, compete ao poder público organizar e financiar a seguridade social.

Crianças e adolescentes são pessoas ainda em formação, cuja estrutura física e psíquica não atingiu sua plenitude. Sendo assim, são pessoas especiais, que merecem a criação de uma justiça especializadas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei n.º 8.069/1990) foi fruto dessa necessidade. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

O ECA garante a assistência integral à saúde da criança e o direito à vida e à saúde, garantido desde o momento do nascimento do bebê até a sua idade adulta.

Com relação à Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

É correto afirmar que o texto constitucional serviu de base para alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso.

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

Os empregados domésticos têm direito a receber décimo terceiro salário.

A prática administrativa envolve um conjunto de ações interdependentes e que, se bem geridas, favorecerão o alcance da eficiência e da eficácia do trabalho. Nesse contexto, julgue os itens seguintes, relativos ao arquivamento e outros procedimentos administrativos.

O nível de qualidade da atividade de controle de recebimento e expedição de documentos varia de acordo com a freqüência das ações de triagem, registro e arquivamento desses documentos.

A prática administrativa envolve um conjunto de ações interdependentes e que, se bem geridas, favorecerão o alcance da eficiência e da eficácia do trabalho. Nesse contexto, julgue os itens seguintes, relativos ao arquivamento e outros procedimentos administrativos.

Para o bom funcionamento dos serviços de determinada unidade é necessário que todos os empregados envolvidos tenham domínio das ações administrativas do setor, embora somente esse domínio não garanta a perfeita funcionalidade do trabalho.

Com relação à Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Uma construtora que não recolhe a contribuição para o sistema da seguridade social sobre a folha de salários de seus funcionários ou mesmo dos prestadores de serviço sem vínculo empregatício é considerada em débito e não pode, por exemplo, participar de licitação para a construção de uma ponte no município.

Com relação à Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

A assistência social é um direito restrito ao cidadão que contribui ou contribuiu à seguridade social. Tem o objetivo de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

Atualmente observa-se o aumento da população idosa em todo o mundo. No Brasil, a média de vida saltou de 49,5 anos, em 1972, para mais de 63 anos, hoje. O Estatuto do Idoso surge nesse cenário, em resposta ao anseio dessa população por políticas referentes à proteção de seus direitos básicos. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

O Estatuto do Idoso assegura aos maiores de 65 anos de idade a gratuidade nos transportes coletivos públicos. Para isso, basta ao idoso inscrever-se na secretaria de administração do estado e aguardar a confecção da carteira de identificação de passe livre.

A prática administrativa envolve um conjunto de ações interdependentes e que, se bem geridas, favorecerão o alcance da eficiência e da eficácia do trabalho. Nesse contexto, julgue os itens seguintes, relativos ao arquivamento e outros procedimentos administrativos.

Para ser funcional, um arquivo deve ser planejado, instalado, organizado e mantido de acordo com as necessidades inerentes aos setores.

Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.

Seria inconstitucional um dispositivo de lei estadual do Pará que limitasse a sete horas a jornada de trabalho das mulheres empregadas nas indústrias instaladas no estado.

Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.

São bens da união os recursos minerais, inclusive o ouro e as pedras preciosas existentes no subsolo de imóveis de propriedade particular.

A prática administrativa envolve um conjunto de ações interdependentes e que, se bem geridas, favorecerão o alcance da eficiência e da eficácia do trabalho. Nesse contexto, julgue os itens seguintes, relativos ao arquivamento e outros procedimentos administrativos.

De modo geral, bons níveis de produtividade no trabalho — quantidade associada à qualidade — podem ser atingidos independentemente de planejamento prévio e estabelecimento de metas.

Com relação à Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Com relação à saúde,
a Constituição da República estabeleceu grandes avanços: instituiu a saúde como direito de todos e dever do Estado, reconheceu as ações e os serviços de saúde como de relevância pública e instituiu um sistema único de saúde, o SUS, que tem como diretrizes organizacionais a descentralização dos serviços, o atendimento integral e a participação da comunidade.

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

O sigilo bancário de uma pessoa jurídica não pode ser quebrado mediante determinação de um delegado de polícia.

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

As trabalhadoras rurais não têm direito a licença maternidade.

Crianças e adolescentes são pessoas ainda em formação, cuja estrutura física e psíquica não atingiu sua plenitude. Sendo assim, são pessoas especiais, que merecem a criação de uma justiça especializadas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei n.º 8.069/1990) foi fruto dessa necessidade. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

Uma emissora de televisão que tem o cuidado de não divulgar os nomes e encobrir as faces de adolescentes envolvidos em tráfico de drogas para que estes não sejam identificados está cumprindo determinações do ECA. Caso não o fizesse, seus diretores estariam sujeitos a detenção de 6 meses a 2 anos, multa ou mesmo suspensão da programação da emissora por até 2 dias, de acordo com a determinação judiciária.