Questões de Concursos

Com base na CF, julgue os itens a seguir no que se refere ao Poder Legislativo. Atualmente o Brasil não possui Territórios Federais. Contudo, caso venham a ser criados, serão eleitos três deputados federais por Território Federal, proporcionalmente à população.

No que se refere a acesso à informação, julgue os itens 84 e 85 com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2011. Para os efeitos do Decreto n.º 7.724/2011, dados-processos são dados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; informação é o dado submetido a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação; e informação pessoal é a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou abrangida pelas demais hipóteses legais de sigilo.

Com base na CF, julgue os itens a seguir no que se refere ao Poder Legislativo. A Câmara dos deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. Considere-se que uma servidora pública federal tenha sido aprovada em outro concurso público federal e que, na data de publicação do ato de provimento, estivesse afastada em decorrência de licença à gestante. Nesse caso, o prazo para a posse será de quinze dias, a contar da publicação do ato de provimento, e não do término do impedimento.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue os itens que se seguem. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Dessa forma, caso ocorra recusa no fornecimento de certidões ou informações de interesse de terceiros, o remédio próprio constitucional a ser utilizado será o habeas data.

Acerca dos conceitos de hardware e de software e do sistema operacional Windows 7, julgue os itens subsequentes. A memória principal é um dos componentes básicos do hardware.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes com relação a licitações e contratos. Considere-se que o CFMV necessite de contratar profissional para realizar serviços de publicidade e divulgação. Nessa situação, será inexigível a licitação.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes com relação a licitações e contratos. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

Julgue os itens seguintes quanto ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, e ao programa de correio eletrônico MS Outlook 2016. Embora possua diversos recursos, o Firefox não permite que uma página web seja definida como padrão por possuir incompatibilidade com alguns sistemas operacionais.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue os itens que se seguem. Mesmo que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, não é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Dessa forma, para o exercício da medicina veterinária e da zootecnia no território nacional, é facultado ao profissional se inscrever no conselho regional de medicina veterinária (CRMV).

Com base na CF, julgue os itens a seguir no que se refere ao Poder Legislativo. O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo que cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores para exercerem o mandato durante uma legislatura.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue os itens que se seguem. Os direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa não são assegurados durante o processo administrativo, sendo de observância obrigatória nos processos judiciais.

Com relação às competências do STF, julgue o seguinte item. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Em relação à correspondência oficial, julgue os próximos itens. O memorando segue, quanto à forma, o modelo do padrão ofício, devendo o destinatário daquele documento ser mencionado pelo cargo que ocupa.

De acordo com a CF, julgue os próximos itens a respeito do Poder Executivo. É possível que os ministros de Estado, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União recebam delegação de atribuições para exercerem matéria privativa do presidente da República.

De acordo com a CF, julgue os próximos itens a respeito do Poder Executivo. Suponha-se que o presidente da República atente contra a CF, especialmente contra a lei orçamentária. Nesse caso, qualquer cidadão em pleno gozo dos direitos políticos poderá formalizar a acusação na Câmara dos deputados. Admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. Readaptação, reversão e reintegração são formas de provimento de cargo público, sendo a readaptação a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica; a reversão o retorno à atividade de servidor aposentado; e a reintegração a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Em relação à correspondência oficial, julgue os próximos itens. Sendo a flexibilidade um dos atrativos da comunicação por correio eletrônico, não há necessidade de se evitar a informalidade da linguagem nesse tipo de documento oficial, como o uso de gírias e jargões.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes com relação a licitações e contratos. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o que permite aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, ressalvados os serviços de informática e dando-se preferência a serviços com tecnologia desenvolvida no estrangeiro.