A legislação brasileira estatui que, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Acerca desse tema, julgue os itens abaixo.

O direito de preferência do locatário caducará se não for manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de 180 dias.

O termo de contrato tem como principal objetivo assegurar o cumprimento, por parte do licitante, das obrigações por ele assumidas, quando lhe é adjudicado o objeto da licitação. Nessas condições, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos quais não resultem obrigações futuras, é dispensável o termo de contrato e sua substituição fica a critério

Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação fica prorrogada automaticamente, por prazo indeterminado. Nesse caso, o imóvel poderá ser retomado

para uso próprio, de cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente, ou parente consanguíneo até o terceiro grau, que não disponha, assim como o cônjuge ou o companheiro, de imóvel residencial próprio.

Debênture é um título de crédito representativo de empréstimo que uma companhia faz junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a instituição emissora, nas condições constantes da escritura de emissão. Com relação aos diferentes tipos de debêntures, julgue os itens seguintes.

As debêntures conversíveis são aquelas que permitem aos seus detentores, observados os prazos e condições constantes da escritura de emissão, converter seus títulos em dinheiro.

Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

Ao município compete instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores, repassando ao estado 50% do produto da arrecadação.

Acerca da definição de aluguéis de imóveis locados, consoante a legislação vigente, julgue os itens subseqüentes.

Tratando-se de sublocação, no caso específico das habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao do valor da locação.

Determinada associação médica, sediada no estado de Minas Gerais e não-contribuinte do ICMS, importou vários equipamentos destinados ao seu ativo fixo, para possibilitar a ampliação de suas instalações, com desembaraço aduaneiro realizado no porto de Santos – SP.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação tributária, julgue os itens seguintes.

Ainda que não seja contribuinte do ICMS, a sociedade deverá recolher tal tributo aos cofres públicos.

Além do caso de conta-salário, situação em que o banco não pode cobrar nenhuma tarifa, existem serviços que os bancos devem prestar gratuitamente. Esses serviços incluem

fornecimento, a critério do correntista, de cartão magnético ou de um talão de cheques, com pelo menos vinte folhas por bimestre. O fornecimento de talonários poderá ser suspenso em duas situações: quando cinqüenta ou mais folhas de cheque, já fornecidas ao correntista, ainda não tiverem sido liquidadas; ou quando não tiverem sido liquidadas 75% das folhas de cheque fornecidas ao correntista nos últimos seis meses.

Sobre o Sistema Financeiro Nacional, é verdadeiro afirmar que:

Além do caso de conta-salário, situação em que o banco não pode cobrar nenhuma tarifa, existem serviços que os bancos devem prestar gratuitamente. Esses serviços incluem

devolução de cheques pelo serviço de compensação de cheques e outros papéis, em qualquer situação.

Debênture é um título de crédito representativo de empréstimo que uma companhia faz junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a instituição emissora, nas condições constantes da escritura de emissão. Com relação aos diferentes tipos de debêntures, julgue os itens seguintes.

As debêntures permutáveis são aquelas que permitem aos seus detentores, independentemente de quaisquer prazos e condições, a troca de seus títulos por ações de empresa que não seja a própria emissora das debêntures.

Consoante a legislação brasileira, é dever do locatário

pagar, em qualquer hipótese, o prêmio de seguro complementar contra fogo que incida ou venha a incidir sobre o imóvel.

Julgue os itens que se seguem, acerca da contabilidade nos termos da Lei das S.A.

A compra de equipamento do ativo imobilizado a prazo implica um registro a crédito do imobilizado e um registro a débito de uma ou mais contas do passivo.

Com respeito aos produtos e serviços transacionados no mercado financeiro, julgue os itens abaixo.

Nos títulos de renda fixa emitidos pelo governo, os juros, os prazos e as condições para a devolução do capital são determinados de modo a excluir a possibilidade de que os rendimentos dessas aplicações sejam variáveis, ou mesmo atrelados ao dólar.

Uma das formas de financiamento do setor público é o crédito junto ao mercado financeiro. Para isso, entre outras modalidades de crédito, é praticada a venda de títulos da dívida mobiliária, que é utilizada como investimento pelos agentes econômicos. Variados têm sido os títulos emitidos pelo governo federal nos últimos anos. Quanto às características desses títulos, julgue os itens abaixo.

Os bônus do tesouro destinam-se a prover os recursos necessários à cobertura de déficits orçamentários ou à realização de operações de crédito por antecipação de receita e a efetuar troca voluntária por bônus da dívida externa (BTN-BIB).

Com relação ainda à contabilidade de EFPPs, julgue os itens a seguir, tendo como como base a Portaria MPAS n.o 4.858/98.

Em reservas técnicas, é registrado o valor atual do total das reservas matemáticas, de acordo com a nota técnica atuarial, incluindo benefícios concedidos e a conceder e reservas a amortizar, calculado com base nos planos de benefícios aprovados pela Secretaria de Previdência Complementar.

Pela legislação brasileira, o construtor-incorporador está autorizado a prometer a venda de um imóvel que ainda não existe de fato (ou seja, como unidade pronta) nem de direito (isto é, com a construção concluída averbada no cartório de registro de imóveis). Contudo, existe a exigência de que, por meio de documentos, seja demonstrada a real satisfação de alguns requisitos, itens que, por medida de segurança, devem ser minuciosamente verificados pelo comprador. O construtor-incorporador deve comprovar a existência de fato e de direito do(a)

promessa pública do incorporador para realizar o empreendimento, ou seja, da prova do registro da incorporação do edifício e arquivamento da documentação exigida por lei, no cartório de registro de imóveis.

A avaliação dos índices e indexadores, aos quais estão atrelados os diferentes ativos, e o estudo das negociações são fatores importantes para a compreensão do funcionamento do mercado financeiro. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Até janeiro de 2002, o mercado de câmbio de taxas livres — o dólar comercial — aplicava-se às operações de câmbio em geral, incluindo-se aí as operações comerciais de exportação e importação e as transferências unilaterais e movimentações financeiras no âmbito da conta CC-5.

Com relação à contabilidade de EFPPs, segundo a Portaria MPAS n.o 4.858/1998, julgue os itens a seguir.

Os recursos aplicados no ativo diferido serão amortizados em prazo de até a vinte anos, a partir da data de início da operação normal, ou a partir do período em que passarem a ser usufruídos os benefícios decorrentes dos recursos.