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Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.
De acordo com a Constituição Federal, duas empresas prestadoras de serviço, uma de grande porte e outra de pequeno porte, deverão ter alíquotas de ISS diferenciadas.
Ainda no que concerne ao direito de empresa, julgue os itens subseqüentes.
Na sociedade em comum, enquanto não regularizado o seu registro, a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais é ilimitada e direta.
Com base na doutrina e na legislação referentes à auditoria contábil e fiscal, julgue os itens de 139 a 150.
A CVM obriga que os auditores independentes registrados na autarquia submetam-se à revisão de seu controle de qualidade. Essa revisão deve ser realizada por outro auditor independente, e cópia do relatório de revisão deve ser encaminhada à CVM.
Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.
A isenção do pagamento de ITBI a determinado contribuinte, definida em lei municipal, é exemplo de extinção da obrigação tributária.
Com base na doutrina e na legislação referentes à auditoria contábil e fiscal, julgue os itens de 139 a 150.
A auditoria contábil utiliza técnicas e procedimentos que permitem atestar a veracidade e a adequação dos registros e demonstrações, mas não se restringe à escrituração da entidade objeto dos trabalhos da auditoria.
Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens de 57 a 62.
A investidura de Paulo só ocorrerá com a nomeação.
Tendo por base norma constitucional estadual, João, fiscal de tributos, reteve temporariamente mercadorias que estavam em poder de Maria, com o objetivo de arrolar bens encontrados em situação de ilícito tributário até a comprovação da posse legítima dos bens por parte de Maria.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A retenção da mercadoria constitui desrespeito ao princípio constitucional do devido processo legal e ao princípio constitucional do livre exercício de profissão, ofício ou trabalho.
Com base na doutrina e na legislação referentes à auditoria contábil e fiscal, julgue os itens de 139 a 150.
Na escolha entre amostragem aleatória e sistemática, o auditor deve considerar que certas populações possuem características capazes de distorcer uma seleção aleatória, como, por exemplo, a introdução de padrões, modalidades de agrupamento ou alguma outra modalidade de disposição. Na ocorrência de tais características, o auditor deve preferir a seleção sistemática.
Quanto aos direitos reais, julgue os próximos itens.
Servidões prediais são restrições impostas a um prédio em proveito de outro, ainda que pertencentes ao mesmo proprietário. São indivisíveis e perpétuas, desde que registradas no cartório de registro de imóveis, e não são sujeitas a extinção, por aderirem ao imóvel serviente.
Acerca dos crimes contra a fé e a administração pública, julgue os itens seguintes.
Caracteriza crime a conduta do agente que permite, mediante fornecimento de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a sistema de informações ou banco de dados da administração pública.
Tendo por base norma constitucional estadual, João, fiscal de tributos, reteve temporariamente mercadorias que estavam em poder de Maria, com o objetivo de arrolar bens encontrados em situação de ilícito tributário até a comprovação da posse legítima dos bens por parte de Maria.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Na situação descrita, João atuou no exercício do poder de polícia.
Acerca dos contratos, julgue os itens de 106 a 108.
No contrato de representação comercial, o representado é sempre uma empresa, geralmente industrial, e o representante comercial, que pode ser pessoa física ou jurídica, se compromete, por meio de contrato de trabalho, a representar o contratante em local diverso da sede ou matriz da empresa.
Acerca da ética na administração pública, julgue os itens que se seguem.
Princípios norteadores da conduta de agentes públicos, como a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e a publicidade, ainda não possuem status constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.
Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.
Ao arrecadar o IOF sobre o ouro por operação, como ativo financeiro, realizada no município de Teresina, a União terá de destinar uma parcela da receita àquele município.
Acerca da ética na administração pública, julgue os itens que se seguem.
O debate sobre a conveniência da codificação de normas éticas no serviço público terminou com a vitória daqueles que julgavam essa via como inadequada.
Acerca dos crimes contra a fé e a administração pública, julgue os itens seguintes.
O fiscal que exige tributo que sabe ser indevido ou que emprega na cobrança do tributo devido meio vexatório pratica crime de excesso de exação.
Acerca dos poderes do Estado e suas funções, julgue os itens seguintes.
O princípio da separação dos poderes impede, como regra, que a Câmara dos Deputados submeta a processo de perda do mandato deputado federal licenciado das suas funções para exercício de atividade no Poder Executivo, em virtude de atos praticados por esse deputado que tenham estrita vinculação com a função exercida no Poder Executivo.
Ainda no que concerne ao direito de empresa, julgue os itens subseqüentes.
Nas sociedades anônimas, as ações preferenciais podem ter o direito de voto limitado ou suprimido pelo estatuto da companhia.
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca do IPTU, seguida de uma assertiva a ser julgada. No julgamento de cada assertiva, considere que todos os imóveis citados na respectiva situação hipotética estejam localizados no município de Teresina.
Paulo assinou com Joana, proprietária de um imóvel, um contrato de promessa de compra e venda do imóvel. Nessa situação, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é dos dois, solidariamente.
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na regulamentação do ITBI de Teresina.
João, detentor dos direitos de hipoteca sobre um imóvel, firmou com alguém um contrato de cessão desse direito. Nessa situação, tal negócio configura fato gerador do ITBI.