Questões de Concursos

Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos e aos bens públicos.

A um ato administrativo para cuja prática exige-se a conjugação de vontade de mais de um órgão da administração, denomina-se ato administrativo complexo.

A respeito do processo penal, julgue os seguintes itens. O sigilo do inquérito policial e a incomunicabilidade do indivíduo não foram recepcionados pela vigente Constituição da República.

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública.

O controle de mérito é o que objetiva verificar unicamente a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem.

Na estrutura organizacional do Estado brasileiro, o Ministério da Educação (MEC) é um dos mais importantes braços do Poder Executivo federal a atuar na área social. Relativamente à sua estrutura interna, às funções que lhe são próprias e às normas que regem o sistema educacional brasileiro, especialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens que se seguem.

Na atualidade, há uma definição mais precisa acerca das responsabilidades educacionais que cabem à União, aos estados e aos municípios, competindo ao governo federal, precipuamente, atuar no campo da educação superior e, complementarmente, nos demais níveis.

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A Emenda Constitucional n.º 20/98 assegurou aos servidores titulares de cargos efetivos dos estados o regime de previdência de caráter contributivo, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial.

Considerando que a UMAR é uma fundação pública, julgue os itens que se seguem.

Se um professor da UMAR constatasse que ele havia calculado erroneamente a nota final de um determinado estudante e que, em virtude desse equívoco, o referido aluno havia sido reprovado em uma certa disciplina, o professor poderia providenciar de ofício a retificação da nota do estudante, mesmo no caso de já haver expirado o prazo de recurso contra a reprovação.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma mulher foi condenada à pena privativa de liberdade de doze anos de reclusão, em regime fechado, por ter praticado crime de homicídio qualificado. Nessa situação, apesar de a sentença penal não indicar expressamente que a reprimenda deverá ser expiada integralmente no regime fechado, em obediência à Lei de Crimes Hediondos, assim deverá ser entendido, sendo descabida progressão.

Com referência ao mandado de segurança, julgue os seguintes itens.

O estado-membro tem legitimidade para impetrar writ coletivo contra ato da autoridade federal, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos daqueles que residem em seu território.

Julgue os itens que se seguem.

De acordo com a atual orientação do STF, o foro por prerrogativa de função cessa quando o acusado deixa o exercício da função.

Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.

Um servidor público federal não poderá provocar o Poder Judiciário mediante mandado de segurança para anular ato administrativo que lhe tenha atingido diretamente.

Na estrutura organizacional do Estado brasileiro, o Ministério da Educação (MEC) é um dos mais importantes braços do Poder Executivo federal a atuar na área social. Relativamente à sua estrutura interna, às funções que lhe são próprias e às normas que regem o sistema educacional brasileiro, especialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens que se seguem.

A educação básica corresponde à primeira fase de escolarização e está dividida em três etapas — a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

Julgue os itens seguintes.

Se o recurso vier a ser conhecido pelo tribunal, ainda que seja improvido, e, assim, mantida a decisão proferida pela instância a quo, o acórdão proferido pela instância ad quem substituirá integralmente a decisão da instância inferior.

Julgue os itens que se seguem.

De acordo com o STF, é aplicável nos juizados especiais criminais a intimação pessoal do defensor público, sendo que a inobservância traz como corolário a nulidade do procedimento.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa à Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), seguida de uma assertiva a ser julgada.

O órgão do MP recebeu uma representação criminal contra Jorge, autor de um crime de lesão corporal leve, propondo a transação com a aplicação imediata de pena de multa. Aceita a proposta por Jorge e seu advogado, o juiz homologou a transação. Transitada em julgado a decisão homologatória, Jorge deixou de efetuar o pagamento da multa. Nessa situação, o MP poderá oferecer denúncia contra Jorge.

Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

A Constituição da República atribui expressamente o dever de realizar concursos públicos às administrações direta e indireta, mas não à administração fundacional, motivo pelo qual seria constitucional que uma lei ordinária federal eximisse as fundações públicas voltadas à educação do dever de realizar concurso público.

Márcio, menor impúbere, nascido em agosto de 1989, representado por sua mãe, propôs, em março de 1992, ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos contra Jair, alegando que sua mãe vivera em concubinato com o suposto pai de 1986 a 1990. Um mês após a propositura da ação, o réu foi citado e contestou a ação, alegando que jamais vivera em concubinato com a mãe do autor (art. 363, I, do CC) e argüindo a exceptio plurium concubentium. O juiz julgou a ação improcedente porque entendeu não haver restado comprovado o alegado concubinato entre a genitora do autor e o réu. O tribunal, julgando apelação do autor, reformou a sentença para reconhecer a paternidade em face das relações sexuais mantidas entre o réu e a mãe do autor (art. 363, II, do CC) e condenando aquele ao pagamento de alimentos, que fixou em 10 salários mínimos, a partir da citação. Proposta, em março de 2000, execução provisória dos alimentos para a cobrança das prestações vencidas a partir da citação, o executado opôs embargos do devedor, alegando excesso de execução, pois os alimentos seriam devidos em relação aos últimos cinco anos, tão-somente, em face de haver ocorrido a prescrição do período anterior (art. 178, § 10, I, do CC).

Com relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O tribunal violou o princípio da demanda ao proferir, em relação à paternidade, decisão de provimento de recurso, já que o autor fundamentou o pedido de reconhecimento de paternidade na existência de concubinato entre sua mãe e o investigado, tendo o tribunal julgado procedente o pedido sob fundamento não-alegado pela parte.

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Valdir, preso provisório, foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante seqüestro, tendo o juiz sentenciante negado-lhe o direito de apelar em liberdade. Interposto o recurso de apelação pela defesa, Valdir evadiu-se da carceragem. Expedido mandado de prisão, Valdir foi recapturado antes do julgamento do recurso pelo juízo ad quem. Nessa situação, a deserção da apelação não há de ser declarada.

Julgue os itens a seguir.

O agente que, agindo com animus necandi, mantém conjunção carnal com a ofendida com a intenção de transmitir-lhe o vírus da AIDS de que é portador, responderá, em tese, pela prática do crime de tentativa de homicídio.

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo praticou novo ato infracional quando cumpria medida socioeducativa de semiliberdade. Nessa situação, a regressão à medida de internação deverá ser precedida da oitiva prévia do adolescente infrator, em observância ao princípio da ampla defesa.

Os recentes atentados terroristas ocorridos nos Estados Unidos da América trouxeram, para todo o mundo ocidental, uma profunda reflexão quanto ao processo de evolução e afirmação dos direitos fundamentais, notadamente aqueles referidos como direitos da primeira dimensão ou primeira geração. Nesse contexto, assumem papel importante a hermenêutica e a criação jurisprudencial, à medida que reconhecem novos conteúdos e funções a alguns direitos tidos por tradicionais. Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A cláusula do devido processo legal substantivo, enquanto garantia do Estado Democrático de Direito, pode abrigar um juízo de proporcionalidade entre a medida da restrição a um direito fundamental e o fim a ser colimado pela norma.