De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária é denominada:
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma da Lei n.º 8.429/1992. Considerando essa norma, julgue os itens abaixo.
Para os fins dessa lei, são considerados igualmente agentes públicos um deputado estadual no exercício do seu mandato, um fiscal de tributos estaduais e um servidor comissionado.
ESAF•
A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para a instituição de:
A respeito da contabilidade de custos, julgue os itens subseqüentes.
O custo departamental é relevante para a qualidade do rateio de gastos indiretos de fabricação de produtos diversos, quando se tratar de uma indústria com mais de um processo de fabricação.
Julgue os itens que se seguem, relativos à legislação tributária.
No processo administrativo fiscal do estado de Alagoas, compete ao secretário da Fazenda, em instância especial, o julgamento de todos os feitos decididos pela unanimidade dos membros do Conselho Tributário Estadual contra a Fazenda Estadual.
Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa
ESAF•
Os acordos sobre dupla tributação internacional, como todos os tratados que requerem aprovação congressional, começam a vigorar no ordenamento jurídico interno brasileiro
Julgue os itens abaixo, referentes ao ITCMD e ao ICMS.
A restituição de impostos pagos indevidamente se dará a quem provar haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Julgue os itens abaixo, referentes ao ITCMD e ao ICMS.
Constituem dívida ativa de um estado os créditos de origem tributária e não-tributária, após esgotado o prazo fixado para pagamento por lei, por contrato ou por decisão final proferida em processo administrativo.
Acerca da legislação relativa ao ICMS, julgue os itens abaixo.
A base de cálculo do ICMS, no recebimento pelo importador de mercadoria ou bem importados do exterior, é o valor constante do documento de importação (DI e DCI), deduzidos os valores dos impostos de importação sobre produtos industrializados e das despesas aduaneiras, assim entendidas aquelas efetivamente cobradas pela repartição alfandegária até o momento do recebimento pelo importador, com entrada real ou ficta.
A presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida regularmente inscrita na repartição administrativa competente, de natureza tributária ou não tributária, é:
Considere a linha de código escrita em Visual Basic 6.0 a seguir:
lblResultado.Caption = 2 * pi * Raio#
o símbolo # existente ao final da variável Raio indica que esta variável é do tipo
Ainda com referência à contabilidade geral, julgue os itens subseqüentes.
A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de amortização, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgastes ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.
Utilizando os conceitos básicos da teoria econômica e das finanças públicas, julgue os itens a seguir.
O efeito Oliveira-Tanzi afirma que a inflação tende a corroer o valor da arrecadação fiscal do governo em razão da defasagem entre o fato gerador e o recolhimento de impostos.
ESAF•
Será suspensa a exigibilidade do crédito tributário no caso de
Julgue os itens a seguir.
A certidão da dívida ativa é o título executivo judicial que embasa a inicial na ação executiva.
O surgimento do crédito, que significa a confiança de uma pessoa em que outra cumprirá, no futuro, a obrigação pecuniária assumida no presente, constituiu grande passo para o desenvolvimento do comércio. Um passo ainda maior foi dado com a criação dos títulos de crédito, cuja função precípua é incorporar um direito de crédito, facilitando a sua circulação. Acerca dos títulos de crédito, julgue os itens a seguir.
O nome do sacado, isto é, o nome da pessoa que deve pagar, é requisito essencial da letra de câmbio, devendo, necessariamente, nela constar para que essa possa produzir efeito.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma da Lei n.º 8.429/1992. Considerando essa norma, julgue os itens abaixo.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma da Lei n.º 8.429/1992. Considerando essa norma, julgue os itens abaixo.
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade policial responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade de todos e quaisquer bens do indiciado.
Os princípios da _______¹____________ e da __________²__________ não se aplicam aos impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.