Julgue os itens subsequentes, acerca do direito comercial brasileiro.

Suponha que Bia e Caio tenham constituído uma sociedade para atuar no ramo de confecção e venda de bombons de chocolate, não tendo promovido a inscrição do ato constitutivo da sociedade na junta comercial competente. Com relação a essa situação hipotética, é lícito concluir que a sociedade constituída por Bia e Caio é uma sociedade empresária.

Julgue o item seguinte, acerca do contrato de arrendamento mercantil.

Suponha que Silas tenha firmado contrato de arrendamento mercantil com certa instituição financeira, com vistas a adquirir um veículo automotor, tendo, após alguns meses, deixado de pagar algumas parcelas. Nessa situação, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, ainda que haja cláusula resolutiva expressa no contrato, para constituílo em mora, é necessária a notificação prévia de Silas.

No que se refere a imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens subsequentes.

A lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, é taxativa por imposição constitucional.

Com relação à suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens seguintes.

O parcelamento de crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

Ainda considerando o Código Tributário do Município do Ipojuca, no que tange ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), julgue os próximos itens.

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.

Com relação a imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), julgue os itens a seguir.

Os créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior podem ser estornados.

No que se refere a imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens subsequentes.

O contribuinte do ISS é o prestador do serviço e a sua base de cálculo é o preço do serviço.

Com base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Considere que Joaquim pretenda obter informações relativas à sua pessoa constantes de banco de dados de entidade governamental. Contudo, seu pedido foi negado na esfera administrativa. Diante dessa situação, Joaquim deverá impetrar habeas data junto ao Poder Judiciário a fim de obter as informações desejadas.

No que se refere ao direito penal, julgue os itens a seguir.

O exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal são causas de exclusão da antijuridicidade.

Com relação a imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), julgue os itens a seguir.

O ICMS incide sobre os livros e o papel destinado a sua impressão.

Acerca da responsabilidade tributária e da dívida ativa, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores, prevista no Código Tributário Nacional, é subsidiária.

Com relação à suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens seguintes.

Pode haver compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, independentemente do trânsito em julgado de decisão judicial.

Acerca da responsabilidade tributária e da dívida ativa, julgue os itens a seguir.

A dívida ativa inscrita gera presunção de certeza e liquidez e tem equivalência de prova pré-constituída contra o devedor. Essa presunção, entretanto, é relativa.

Com base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

O controle de constitucionalidade das leis no Brasil é feito com exclusividade pelo Supremo Tribunal Federal.

Acerca dos títulos de crédito e da falência, julgue os itens que se seguem.

Suponha que Antônio e Camila — comprador e vendedora, respectivamente — tenham firmado contrato de compra e venda de aparelho de televisão, tendo Antônio emitido um cheque pós-datado, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), título de crédito que Kátia, posteriormente, foi solicitada a avalizar. Nessa situação, o aval somente será válido, se Kátia assinar seu nome completo no verso do cheque.

No que se refere às práticas contábeis aceitas no Brasil bem como aos tipos de sociedades, julgue os itens que se seguem.

A sociedade anônima tem seu capital dividido em ações, mas a responsabilidade dos acionistas não se limita apenas ao preço das ações autorizadas ou subscritas.

Ainda considerando o Código Tributário do Município do Ipojuca, no que tange ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), julgue os próximos itens.

Considera-se caso de isenção do IPTU o incidente sobre imóvel adquirido por intermédio de programas de habitações populares durante o prazo de amortização normal das parcelas.

No que se refere ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Considere-se que Alan, com 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade, desferiu golpes de faca em Márcio, que veio a morrer três dias depois. Nesse caso, Alan deve responder pelo crime de homicídio.

Julgue os itens subsequentes, acerca do direito comercial brasileiro.

Nas sociedades em comandita por ações, a assembléia geral deve ser soberana, tendo competência, mesmo sem o consentimento dos diretores, para prorrogar o prazo de duração da sociedade.

Acerca dos títulos de crédito e da falência, julgue os itens que se seguem.

Considere que vários credores tenham requerido judicialmente a falência de uma sociedade empresária devedora, uma vez que esta, sem relevante razão de direito, não tinha pago, no vencimento, obrigação líquida, materializada em título executivo protestado, no valor de cerca de sessenta salários mínimos, na data do pedido de falência. Nessa situação, a sociedade devedora pode, no prazo da contestação, pleitear sua recuperação judicial.