Em se tratando da importação de matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais destinados à exportação, o regime de drawback é concedido exclusivamente na modalidade de suspensão.

O regime aduaneiro especial de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados, quando utilizados no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exclusivamente destinado à exportação.

As sociedades de crédito imobiliário e as cooperativas de crédito devem recolher, a título de contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, quinze por cento do valor correspondente ao resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.

A remessa de valores ao exterior, referente a royalties pagos pelos direitos de exploração comercial de obra literária original, não constitui hipótese de incidência da contribuição de intervenção de domínio econômico (CIDE).

Considere a seguinte situação hipotética. Em decorrência da proximidade das festas de final de ano, um prefeito municipal decide liberar os recursos financeiros destinados à câmara de vereadores do seu município, referentes ao mês de dezembro, no dia 10 do referido mês. Nessa situação, ele poderá ter suas contas recusadas pelo respectivo tribunal de contas, por descumprimento de norma constitucional.

As transferências do resultado do exercício para reservas serão evidenciadas na demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.

Apesar de a legislação vigente estabelecer a unificação dos fundos referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), estes programas têm patrimônios distintos.

Se o presidente da República enviar mensagem para propor modificação do projeto de lei orçamentária anual, antes que a matéria seja votada na Comissão Mista de Orçamento, poderá indicar como fonte de recursos para os novos gastos propostos a anulação de despesas previamente existentes, ainda que incidam sobre dotações de pessoal e serviço da dívida.

Somente a pessoa jurídica de direito público que tem competência constitucional para instituir um tributo detém, também, o poder de isentá-lo.

Na captação de um empréstimo de R$ 23.000, uma empresa recebeu em sua conta corrente o valor do empréstimo descontado de R$ 230 de taxa de abertura de crédito. O registro da taxa de abertura de crédito diminuirá o ativo circulante da empresa e também o passivo circulante, no momento de seu pagamento.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) não incide sobre a saída do ouro das regiões de garimpo, desde que seja formalizado o compromisso de destiná-lo à administração e ao controle do Banco Central do Brasil ou à instituição por ele autorizada.

Ao incorporar o valor dos juros ao empréstimo principal há um débito em despesa de juros e um crédito em empréstimos a pagar. No pagamento do empréstimo, já considerada a incorporação dos juros ao principal, o registro correto é a débito de despesas de juros e de empréstimos a pagar e a crédito de disponível.

Se uma empresa adquirir um bem e protelar, por determinado tempo, sua instalação ou colocação em uso, não poderá deduzir da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoas jurídicas a quota de depreciação do referido bem entre o momento de aquisição e o de instalação ou colocação em uso.

A valorização e a liquidez das ações das empresas listadas no Novo Mercado são influenciadas positivamente pelo grau de segurança oferecido pelos direitos concedidos aos acionistas e pela qualidade das informações prestadas pelas companhias.

A circularização é um dos procedimentos utilizados em exames de auditoria interna ou externa. A circularização negativa é utilizada quando há a necessidade de resposta da pessoa ou do departamento de quem se quer obter uma confirmação formal. Quando o pedido da circularização negativa é preto, não se coloca os valores nos pedidos de confirmação.

Apenas o exame de registros auxiliares não pode ser considerado suficiente para comprovar a ocorrência ou não de algum registro contábil. Assim, o uso dessa técnica deve ser sempre conjugado com o de outras para a comprovação da fidedignidade do registro principal.

Os tratados e convenções internacionais, embora possam ser utilizados como fonte subsidiária de normatização para a aplicação e cobrança de tributos, não integram o conceito de legislação tributária.

Considere que uma empresa tenha baixado como perda, um crédito contra um cliente que entrou em liquidação judicial e, ao final do processo, acabou recebendo uma parcela do referido crédito. Nesse caso, o valor recebido deve ser incluído na receita bruta, para efeito da cobrança da COFINS e do PIS/PASEP.

Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a criar, por decreto presidencial, um fundo destinado a financiar as ações em nível municipal de combate a proliferação da dengue deve ser considerada inconstitucional.

Deverão ser determinados os valores de todos os ativos e passivos, inclusive contingentes, identificáveis e passíveis de mensuração para efeito das operações de incorporação, fusão ou cisão, realizadas entre partes independentes e vinculadas à efetiva transferência de controle. Para o ano de 2008, nas operações citadas, os componentes deverão ser contabilizados pelo seu valor contábil histórico, respeitando o princípio contábil do custo como base de valor.