Julgue os itens a seguir, sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos, tendo como fundamento as disposições da Lei n.º 8.112/1990.

A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, contados da data da consumação do fato.

No que se refere ao orçamento público e ao plano plurianual, julgue os itens a seguir.

A competência para propor o orçamento anual é concorrente do chefe do poder executivo e do presidente do congresso nacional.

Acerca dos bens e dos serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Os serviços públicos podem ser classificados, quanto ao objeto, em exclusivos e não exclusivos do Estado.

Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização administrativa.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta, portanto, aos seus funcionários aplica-se o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Julgue os itens a seguir, sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos, tendo como fundamento as disposições da Lei n.º 8.112/1990.

A autoridade julgadora poderá decidir em desconformidade com o relatório elaborado pela comissão responsável pela condução do processo disciplinar quando reputá-lo contrário às provas dos autos.

No que se refere à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Os territórios não elegem senadores, mas elegem quatro deputados federais.

Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização administrativa.

Consoante a teoria do risco administrativo, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados aos administrados baseia-se na equânime repartição dos prejuízos que o desempenho do serviço público impõe a certos indivíduos, não suportados pelos demais.

No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade, interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

Em um país que possua uma constituição flexível, caso seja editada uma lei com conteúdo contrário ao texto constitucional, essa lei será válida e acarretará alteração da Constituição.

Acerca de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.666/1993 destinou capítulo específico para tipificar crimes e atribuir sanções penais a determinadas condutas ilegais de administradores e licitantes, algumas puníveis a título de dolo, outras, a título de culpa.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O direito de greve é um direito relativo, pois pode sofrer limitações, inclusive em relação às atividades consideradas essenciais.

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a posse e exercício de servidores públicos federais.

O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço e pode ser convocado sempre que houver interesse da administração.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Aos analfabetos é concedido o direito facultativo de votar, mas não podem ser eleitos para exercer mandato político.

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.

A notificação dos réus é fase prévia e obrigatória nos procedimentos previstos para as ações que visem à condenação por atos de improbidade administrativa. Somente após a apresentação da defesa prévia é que o juiz analisará a viabilidade da ação e, recebendo-a, mandará citar o réu.

No que se refere à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

O DF possui autonomia sobre o Poder Judiciário do DF, o Ministério Público do DF e a Defensoria Pública do DF.

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor público.

O princípio da acessibilidade aos elementos do expediente significa que deve ser facultado à parte o exame de toda a documentação constante dos autos do processo administrativo.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Uma gestante que tenha pactuado contrato de trabalho temporário por seis meses não possui o direito à licençamaternidade.

No que se refere à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Os municípios não possuem força policial própria, mas podem constituir guardas municipais destinadas unicamente à proteção de seus bens, seus serviços e suas instalações.

No que se refere à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Os estados-membros não possuem a soberania, entretanto gozam de autonomia ilimitada.

No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade, interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

A distinção hierárquica entre normas constitucionais é inadmissível perante a Constituição.

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas; elas não integram a estrutura da administração pública.