Questões de Concursos

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Q448472•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes. Segundo o STF, a competência normativa municipal para a ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes estabelecidas no plano diretor.

Certo

Errado

Q414965•
Direito Civil•
Modalidades das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os itens subseqüentes. Na obrigação solidária passiva, cada um dos devedores está obrigado ao cumprimento integral da obrigação, que pode ser exigido de todos conjuntamente ou de apenas um deles.

Certo

Errado

Q447589•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsecutivos, relativos a servidores públicos. Os reajustes de vencimentos de servidores municipais podem ser vinculados a índices federais de correção monetária.

Certo

Errado

Q409942•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Conforme a doutrina, a União pode firmar contrato de concessão com empresa privada, com prazo indeterminado, para, por exemplo, a construção e manutenção de rodovia federal com posterior cobrança de pedágio.

Certo

Errado

Notificações

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Q448472•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Certo

Errado

Q414965•
Direito Civil•
Modalidades das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Certo

Errado

Q447589•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Certo

Errado

Q409942•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Certo

Errado

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Q448472•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q414965•
Direito Civil•
Modalidades das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Q447589•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q409942•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q448472•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
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Prefeitura de Fortaleza CE•
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Q414965•
Direito Civil•
Modalidades das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Q447589•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q409942•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q445651•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q448292•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q444881•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q817620•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Q405781•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q410676•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q411045•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q449212•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q397850•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Q419893•
Direito Civil•
Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q407953•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q452301•
Direito do Trabalho•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Q444878•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q807677•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Q418503•
Direito Civil•
Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q417600•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Q448472•Direito Constitucional•Política Urbana•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q414965•Direito Civil•Modalidades das Obrigações•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Aracajú SE•Procurador do Muncípio

Q447589•Direito Constitucional•Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q409942•Direito Administrativo•Serviço Público•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q448472•Direito Constitucional•Política Urbana•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q414965•Direito Civil•Modalidades das Obrigações•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Aracajú SE•Procurador do Muncípio

Q447589•Direito Constitucional•Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q409942•Direito Administrativo•Serviço Público•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q445651•Direito Constitucional•Direitos Sociais•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q448292•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q444881•Direito Constitucional•Finanças Públicas•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q817620•Legislação Federal•Lei 8213 1991•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Aracajú SE•Procurador do Muncípio

Q405781•Direito Administrativo•Serviço Público•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q410676•Direito Administrativo•Princípios da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q411045•Direito Administrativo•Atos Administrativos•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q449212•Direito Constitucional•Direitos Sociais•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q397850•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Aracajú SE•Procurador do Muncípio

Q419893•Direito Civil•Propriedade•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q407953•Direito Administrativo•Bens Públicos•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q452301•Direito do Trabalho•Disposições Gerais•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Aracajú SE•Procurador do Muncípio

Q444878•Direito Constitucional•Orçamentos•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q807677•Legislação Federal•Lei 8213 1991•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Aracajú SE•Procurador do Muncípio

Q418503•Direito Civil•Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q417600•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Aracajú SE•Procurador do Muncípio

Q448472•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
CESPE CEBRASPE•
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Modalidades das Obrigações•
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Q447589•
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Administração Pública•
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Q409942•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
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Política Urbana•
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Q414965•
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Modalidades das Obrigações•
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Q447589•
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Administração Pública•
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Q409942•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
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Direitos Sociais•
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Sistema Tributário Nacional•
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Direito Constitucional•
Finanças Públicas•
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Q817620•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
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Q405781•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
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Princípios da Administração Pública•
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Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
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Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
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Direito Administrativo•
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Disposições Gerais•
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Orçamentos•
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Q807677•
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Lei 8213 1991•
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Q418503•
Direito Civil•
Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•
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