Acerca da ação penal pública incondicionada, assinale a opção incorreta.
Considerando o navegador Internet Explorer 6 (IE6), assinale a opção correta.
Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes.
As obrigações pertinentes a contrato celebrado em território ficto brasileiro regem-se pelas normas brasileiras.
A respeito da prisão cautelar e suas espécies, assinale a opção correta.
Com base no que dispõe o ECA acerca das medidas de proteção a crianças e adolescentes e das pertinentes aos pais ou responsável, julgue os próximos itens.
O afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência concorrente da autoridade judiciária, do MP, da polícia militar e do conselho tutelar.
Com base no que dispõe o ECA acerca das medidas de proteção a crianças e adolescentes e das pertinentes aos pais ou responsável, julgue os próximos itens.
Tratando-se de situações excepcionais e gravíssimas, devidamente fundamentadas, a autoridade judiciária pode aplicar aos pais de criança ou de adolescente em situação de risco a medida de internação compulsória em clínica de tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
A respeito do que dispõe o ECA sobre a prática de ato infracional, os direitos individuais, as garantias processuais e as medidas socioeducativas, julgue os itens seguintes.
É vedado aos órgãos policiais, de proteção e judiciais promover a identificação compulsória de adolescente que, apreendido, esteja portando apenas carteira de estudante.
Assinale a opção que está em consonância com a interpretação que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dado aos direitos fundamentais.
Considerando o disposto no art. 7.º da CF, julgue os próximos itens.
Ao trabalhador que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento é garantida a jornada de seis horas.
Consoante ao art. 6.º da CF, julgue os itens subsequentes.
A educação é direito social.
Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.
A garantia de prioridade no atendimento das crianças e dos adolescentes é da competência exclusiva do Estado.
Assinale a opção incorreta segundo a Lei de Improbidade Administrativa.
Com relação ao conselho tutelar, a suas atribuições, competências e forma de escolha de seus conselheiros, julgue os itens subsecutivos.
O ECA autoriza o conselheiro tutelar a promover o afastamento do infante do convívio familiar caso esse conselheiro entenda ser necessário, mas exige comunicação imediata ao MP da justificativa e das providências relacionadas ao fato.
Considerando o disposto no art. 7.º da CF, julgue os próximos itens.
Não é garantido ao trabalhador um salário mínimo unificado em todo o país.
Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.
É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos, no caso de cumprimento de medida socioeducativa de internação.
Quanto aos deveres dos servidores públicos, assinale a opção que traz o dever cuja violação tem previsão expressa de aplicação da pena de demissão, prevista na Lei n.º 8.112/1990.
A respeito de ética no serviço público e dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
A alteração do teor de documentos sob avaliação ou validação para providências deve ocorrer somente em situações em que a qualidade e a clareza das informações neles contidas estejam comprometidas.
Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.
Preferencialmente, a parturiente será atendida, na hora do parto, pelo mesmo médico que a acompanhou durante o pré-natal.
Consoante ao art. 6.º da CF, julgue os itens subsequentes.
A previdência social e a assistência aos desamparados incluem-se no rol dos direitos sociais previstos no art. 6.
Consoante ao art. 6.º da CF, julgue os itens subsequentes.
A proteção à maternidade e à infância não integra o elenco de direitos sociais.