Um contribuinte praticou infração tributária no ano de 2000, sendo certo que, antes da lavratura do auto de infração em 2005, foi reduzida a multa fiscal legalmente prevista. Nesta hipótese, o Fisco

Um contribuinte sonegou um tributo no ano de 2000, sendo certo que o auto de infração somente foi lavrado no ano de 2005, quando estava em vigor alíquota menos gravosa do tributo devido. Nesta hipótese, o Fisco

A presunção hominis, ou seja, decorrente da observação do que ordinariamente acontece

O Título I da Constituição Federal trata dos princípios fundamentais, incluindo, dentre esses, a

José, ao falecer, deixou legado ao Município A, como gratidão pelo excelente tratamento que teve em hospital municipal. O Município, ao aceitar o legado, recebeu

O protesto da nota promissória por falta de pagamento é imprescindível para

Em matéria de interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina brasileira predominante sustenta que

Uma sociedade limitada tem capital social de R$ 200.000,00, totalmente subscrito e integralizado. Isso significa que seus

Considere as seguintes proposições: I. O instrumento de contrato de prestação de serviços, quando uma das partes não souber ler e escrever, poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
II. O contrato de prestação de serviços regido pelo Código Civil não poderá ter prazo superior a quatro (04) anos.
III. A morte do prestador de serviços não extingue o contrato, se a obrigação avençada não for personalíssima. IV. O prestador de serviço despedido sem justa causa tem direito a receber por inteiro a retribuição vencida e metade da que lhe tocaria ao término legal do contrato.
V. Aquele que aliciar pessoas, obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem, pagará a este a multa contratual proporcionalmente ao prazo faltante para o término do contrato.
SOMENTE estão corretas

Sobre a execução é correto afirmar:

Consoante a doutrina do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

Determinado órgão estadual procedeu a sucessivas compras de material sem realização de licitação, sem que se tratasse de hipótese de dispensa ou inexigibilidade do certame. O Tribunal de Contas, durante o processo de prestação de contas, apurou que, muito embora as compras tenham sido feitas sem licitação, o valor pago foi inferior ao de mercado, tendo o responsável justificado o ocorrido na economicidade da conduta. A decisão do Tribunal de Contas deve ser pela preservado pela economia gerada.

No processo civil,

Determinada Secretaria de Estado resolve efetuar licitação para a execução de serviços de reforma estrutural em seu edifício sede, com valor orçado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para tanto, realiza uma cotação informal de preços com três empresas de engenharia e chega à conclusão que todas elas podem ser contratadas, para execução conjunta do serviço, dividindo amigavelmente suas atribuições. Celebrou, assim, três contratos com dispensa de licitação em razão do valor, com a empresa A no valor de R$ 16.000,00, com a empresa B no valor de R$ 9.000,00 e com a empresa C no valor de R$ 5.000,00
A licitação, contudo, não poderia ter sido dispensada porque

O laboratório estatal X divulgou laudo, contendo informações inverídicas e desabonadoras a respeito de produto fabricado pela pessoa jurídica Y, que teve graves prejuízos financeiros, além do que, mediante pesquisa de opinião pública, constatou-se que os consumidores passaram a ter menos confiança na qualidade do referido produto. Neste caso a pessoa jurídica Y

Sobre a competência, é correto afirmar que

Se a despesa total com pessoal de qualquer poder ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o excesso, após as providências previstas no art.
22, terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Não alcançada a redução no prazo e enquanto perdurar o excesso, o ente NÃO poderá

Sobre a contagem recíproca de tempo de contribuição

para fins previdenciários, é INCORRETO afirmar:

Determinada pessoa foi nomeada para cargo de provimento efetivo no Estado do Piauí, após aprovação em concurso público. Convocada para tomar posse do cargo, deixa passar mais de 30 (trinta) dias e não comparece, sem justificativa razoável. A conseqüência dessa omissão é a

Na faturização, o faturizador