Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
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I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário.
IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa incorreta.
Sobre os recursos cíveis, marque a alternativa correta, considerando as assertivas:
I Deve ser negado provimento a recurso inadmissível.
II O não provimento do recurso principal implica a inadmissão do recurso adesivo.
III Os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, ainda que intempestivos.
Em matéria de execução fiscal, marque a correta, considerando as assertivas abaixo.
I - É obrigatória a intervenção do Ministério Público em execução fiscal.
II - Embargada a execução fiscal, a desistência da execução não exime o exequente do pagamento de honorários de advogado.
III Não localizados bens penhoráveis, suspender-se-á o processo por um ano, após o qual terá início o prazo prescricional de cinco anos.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar:
I Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF.
II Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição.
III Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República.
Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Marque a alternativa correta, considerando as assertivas abaixo.
I A nulidade de um ato implica a nulidade de todos os atos subsequentes.
II O prazo assinalado para o perito é impróprio.
III No que respeita à causa de pedir, é majoritário o entendimento no sentido de que o sistema processual brasileiro se vinculou à teoria da substanciação.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Na qualidade de Procurador(a), emitindo Parecer requerido pelo Procurador-Geral do Estado, para estabelecer os contornos da concessão de direito real de uso no âmbito da Administração estadual, analise as assertivas abaixo expressas:
I A concessão de direito real de uso de terrenos públicos pode ser remunerada ou gratuita, por tempo determinado ou indeterminado, constituindo direito real resolúvel, podendo ser utilizada como mecanismo de regularização de ocupações urbanas por populações de baixa renda.
II Tal mecanismo não se restringe às soluções voltadas à regularização de áreas ocupadas por populações de baixa renda, mas também pode contemplar outras alternativas, tais como a regularização fundiária de interesse social, urbanização, o cultivo da terra e o aproveitamento sustentável das várzeas.
III Em se tratando de atividade essencial ao desenvolvimento comercial do Estado, é ato discricionário do Governador, a deliberação pela gratuidade na concessão de um bem de uso especial do Estado, pelo prazo de 50 anos, com o objetivo de estabelecer uma Concessionária de veículos automotores, visando à geração de empregos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Em relação aos contratos de trabalho com os entes de Direito Público, pode-se afirmar que:
Marque a correta, considerando as assertivas (1 ponto):
I Em regra, a publicidade dos atos processuais está restrita às partes e a seus procuradores.
II Será inexistente o processo em que não tenha havido citação.
III A citação ordenada por juiz absolutamente incompetente interrompe a prescrição.
De acordo com as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta.
I A decisão do STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito ex tunc (retroativo), podendo ser alterado para ex nunc, caso em que haverá necessidade de votação por maioria qualificada (dois terços) dos ministros, assim como poderá ter efeitos diferidos no tempo.
II - A Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser interposta por qualquer pessoa, cidadão brasileiro, que se sinta violada em seus direitos constitucionais por lei em tese.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, avalie se as assertivas abaixo estão de acordo com o caput do art. 4º, com o seguinte teor: A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
I - No curso da sessão do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até cinco por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
II - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
III - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.
Assinale a alternativa CORRETA.