Questões de Concursos para Procurador da Procuradoria Especial com Gabarito (Comentado)

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Q429990•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Norma constitucional estadual descreve crimes de responsabilidade que, se praticados por Conselheiro de Tribunal de Contas Estadual, ficam sujeitos a julgamento pela Assembleia Legislativa, sendo sancionados com o afastamento do cargo, pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, mediante processo administrativo que assegure o contraditório e ampla defesa. A referida norma

é inconstitucional, uma vez que o Estado não tem competência para definir crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, devendo os crimes de responsabilidade praticados por Conselheiro de Tribunal de Contas ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

é inconstitucional, uma vez que o Estado não tem competência para definir crimes de responsabilidade, ainda que caiba à Assembleia Legislativa, por força da Constituição Federal, julgar os crimes de responsabilidade praticados por Conselheiro de Tribunal de Contas.

é constitucional no que toca à definição dos crimes dos responsabilidade e ao estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, uma vez que se tratam de infrações político-administrativas cuja disciplina se insere na competência legislativa residual dos Estados-membros.

é constitucional no que toca à definição dos crimes dos responsabilidade, uma vez que se tratam de infrações político-administrativas cuja disciplina se insere na competência legislativa residual dos Estados- membros, mas inconstitucional ao atribuir à Assembleia Legislativa a competência para processálos e julgá-los.

Q433291•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Prefeito Municipal apresentou projeto de lei que dispôs sobre a carreira de professores do ensino público municipal e estabeleceu os valores da respectiva remuneração. O projeto de lei foi aprovado com emendas parlamentares, dentre as quais a que estabeleceu que os professores do ensino público municipal devem perceber, no mínimo, 75% da remuneração inicial paga aos professores da rede pública de ensino estadual, o que elevou a despesa prevista inicialmente no projeto de lei. A emenda parlamentar aprovada é

constitucional, uma vez que a fixação de remuneração dos professores não é matéria de iniciativa privativa do Prefeito, podendo a Câmara Municipal emendar o projeto inicial, ainda que isso importe aumento da despesa nele prevista, sendo constitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado.

inconstitucional, uma vez que, ainda que a fixação de remuneração dos professores não seja matéria de iniciativa privativa do Prefeito, não pode a Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista, em que pese seja materialmente constitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado.

inconstitucional, uma vez que a fixação de remuneração dos professores é matéria de iniciativa privativa do Prefeito, não podendo a Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista, sendo ainda materialmente inconstitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado.

inconstitucional, uma vez que a fixação de remuneração dos professores é matéria de iniciativa privativa do Prefeito, não podendo a Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista inicialmente, ainda que seja materialmente constitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado.

inconstitucional, uma vez que, ainda que seja permitido à Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista, é materialmente inconstitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado para o mesmo cargo.

Q433403•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Vereador municipal de Município com mais de 500 mil habitantes é aprovado em concurso público de professor de Universidade Pública. Caso assuma o cargo de professor, a Constituição Federal

impõe-lhe a perda do mandato, por decisão da Câmara dos Vereadores ou da Justiça Eleitoral, ainda que haja compatibilidade de horários entre os dois cargos, tendo em vista a impossibilidade de cumulação. A percepção simultânea de ambas remunerações até que seja declarada a perda do mandato poderá ser declarada ilegal pelo Tribunal de Contas competente, devendo o vereador restituir aos cofres públicos a importância percebida a maior, ainda que tenha exercido os dois cargos.

impõe-lhe a perda do mandato, por decisão da Câmara dos Vereadores ou da Justiça Eleitoral, apenas se não houver compatibilidade de horários entre os dois cargos. A percepção simultânea de ambas remunerações até que seja declarada a perda do mandato poderá ser declarada ilegal pelo Tribunal de Contas competente, mas o vereador não deverá restituir aos cofres públicos qualquer importância caso tenha exercido os dois cargos.

não lhe impõe a perda do mandato, mas o vereador deverá ficar afastado do cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários entre os dois cargos, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. A percepção de ambas remunerações poderá ser declarada ilegal pelo Tribunal de Contas competente, mas o vereador não deverá restituir aos cofres públicos qualquer importância caso tenha exercido os dois cargos.

não lhe impõe a perda do mandato, mas o vereador ficará afastado do cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários entre os dois cargos, devendo perceber a remuneração do cargo eletivo, que deverá ser inferior a 90% do subsídio dos Deputados Estaduais.

não lhe impõe a perda do mandato e, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo de professor, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, que não poderá ser superior a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais.

Q411704•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Foi submetida à assessoria jurídica de determinada Secretaria Municipal uma proposta de aditivo em contrato de obra viária, com valor que, caso se tratasse de alteração quantitativa, excederia o limite autorizado pela Lei no 8.666/1993. A descrição dos serviços descritos como necessários deixavam dúvidas se a proposta se consubstanciava em alteração qualitativa ou verdadeira alteração de objeto, esta que é vedada por lei, qualquer que seja o seu valor. Por outro lado, havia uma certa margem de apreciação técnica que não era passível de confrontação pelo assessor jurídico, visto que o órgão técnico endossou a proposta de aditamento, sob o fundamento de superveniente necessidade de adequação técnica na metodologia de execução da obra. O parecer jurídico foi, assim, favorável ao aditamento. O contrato foi executado e a obra concluída e integralmente paga. Em processo de regular tomada de contas, o Tribunal de Contas discordou do entendimento dado ao aditamento e lançou parecer contrário àquela despesa, recomendando a adoção de inúmeras medidas sancionatórias e de cunho responsabilizatório, inclusive na esfera de improbidade. A autoridade ordenadora de despesas e que representou o Município no contrato, nos diversos processos a que foi submetida, apresentou repetida defesa de que firmou o aditamento diante de prévia análise de viabilidade jurídica de sua assessoria. Essa linha de argumentação, levando em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema,

não pode ser suficiente para eximir o gestor público de sua responsabilidade, sendo adequado considerar a peça opinativa como subsídio para a tomada de decisão pelo administrador, sendo que, em sendo o parecer desfavorável, seria inequívoca a responsabilidade do administrador.

representa entendimento pacífico naquele Tribunal, que entende o parecer jurídico como sempre vinculante para o gestor público em matéria de licitações e contratos, não permitindo juízo de decisão sobre a celebração ou não dos negócios jurídicos.

é frontalmente contrária ao entendimento do Tribunal, na medida em que o parecer jurídico proferido em matéria de licitações e contratos não é obrigatório, de modo que não pode se tornar vinculante.

depende da comprovação de culpa por parte do parecerista, ou seja, de que havia apenas uma solução legal correta e viável para o caso analisado, diversa da sugerida pela assessoria jurídica, o que eximiria o gestor de qualquer responsabilização.

é procedente para afastar a responsabilidade do gestor nos casos em que não há documentos e informação técnica, de modo que a decisão fica a cargo do parecerista, a quem cabe estabelecer as premissas para o negócio jurídico em questão.

Questões de Concursos

Q436777•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q823392•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q436777•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q823392•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q469887•
Direito Tributário•
Impostos•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q439248•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q427964•
Direito Constitucional•
Intervenção•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q435191•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q429990•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q405654•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q433401•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q433291•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q443719•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q409783•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q419061•
Direito Civil•
Sociedade•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q419713•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q460363•
Direito Penal•
Do Crime•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q433403•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q440660•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q430535•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q411704•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q431234•
Direito Constitucional•
Diversos•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q436777•Direito Constitucional•Direitos Políticos•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q823392•Legislação Federal•Lei 8213 1991•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q436777•Direito Constitucional•Direitos Políticos•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q823392•Legislação Federal•Lei 8213 1991•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q469887•Direito Tributário•Impostos•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q439248•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q427964•Direito Constitucional•Intervenção•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q435191•Direito Constitucional•Administração Pública•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q429990•Direito Constitucional•Competência dos Estados•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q405654•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q433401•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q433291•Direito Constitucional•Emenda à Constituição•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q443719•Direito Constitucional•Orçamentos•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q409783•Direito Administrativo•Contratos•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q419061•Direito Civil•Sociedade•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q419713•Direito Civil•Fatos Jurídicos•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q460363•Direito Penal•Do Crime•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q433403•Direito Constitucional•Direitos Políticos•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q440660•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q430535•Direito Constitucional•Disposições Gerais•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q411704•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q431234•Direito Constitucional•Diversos•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q436777•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q823392•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q436777•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q823392•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
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Q469887•
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Impostos•
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Q439248•
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Intervenção•
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Q435191•
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Administração Pública•
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Q429990•
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Q405654•
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Q433401•
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Fiscalização Contábil•
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Diversos•
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