Questões de Concursos
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Nada por aqui
Quem sofre preclusão da faculdade de apresentar reconvenção não perde o direito de propor ação ordinária acerca daquilo que seria discutível na via reconvencional.
Quanto às formas de exercício de funções públicas, julgue os itens que se seguem.
Autuação é ato exclusivo de servidores públicos e seus prepostos.
Com base nas regras previstas no CDC, julgue os itens a seguir.
Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
Julgue os itens abaixo, relativos aos movimentos sociais.
Acerca da participação dos que detêm baixa renda na política, pode-se afirmar que esse grupo entende por democracia exclusivamente a melhoria das condições materiais da própria vida.
Considerando aspectos relacionados ao impacto ambiental das políticas públicas e ao zoneamento ecológico-econômico, julgue o item subseqüente.
Enquanto o zoneamento urbano tem caráter prescritivo e normativo, estando voltado tanto para o setor particular quanto para o poder público, o zoneamento ecológicoeconômico tem, sobretudo, caráter indicativo e orientador, sendo voltado para o agente administrativo, pois visa a instrumentalizar o planejamento territorial e vincular decisões administrativas sobre o uso de recursos naturais.
Texto CE-III - questões de 72 a 74
Ari foi denunciado perante a justiça de um dos estados brasileiros, e o juiz recebeu a peça acusatória, determinando o seu processamento.
Considerando o caso hipotético do texto CE-III, julgue os itens a seguir.Se Ari não for encontrado para ser citado por meio de mandado judicial, não deverá ser citado por edital, se não possuir defensor nos autos.
Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de defesa, julgue os seguintes itens.
É possível o controle jurisdicional sucessivo sobre a conduta dos executores das medidas determinadas pelo decreto de estado de defesa.
Em 1995, o governo federal lançou o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PD), documento que delineava uma política de gestão pública que se denominou reforma gerencial. Julgue os itens que se seguem, a propósito de seus princípios e pressupostos.
A dimensão finalística do desenvolvimento é remetida ao plano plurianual, um dos principais planos correlatos.
A agricultura familiar sempre teve na produção de leite uma fonte de renda permanente. A regulamentação do mercado do leite pode criar uma reserva de mercado para os pequenos produtores familiares em municípios com menos de 50.000 habitantes. Com relação a esse contexto, julgue os itens a seguir.
A reserva de mercado é ineficiente, pois estimularia o transporte do leite a grandes distâncias.
Com base nas regras constantes da Lei n.o 6.404/1976, acerca dos órgãos administrativos e de fiscalização da sociedade anônima, julgue os itens subseqüentes.
Somente pessoas naturais residentes no país poderão ser eleitos membros do conselho de administração ou da diretoria, devendo os primeiros ser acionistas.
Observando as regras estabelecidas pelo CPP e a situação apresentada no texto CE-II, julgue os itens em seguida.
Se Lauro não for preso no momento em que praticou o crime, então não foi preso em flagrante.
Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como "Triângulo" (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue os itens a seguir.
Embora sejam de propriedade do Triângulo os lençóis freáticos localizados exclusivamente no subsolo do seu território, esse estado não pode editar leis regulando a sua utilização.
Julgue os itens abaixo, relativos aos preceitos constitucionais da Carta em vigor, que regulam as atividades nos setores de mineração e do petróleo.
A pesquisa e a lavra de recursos minerais poderão ser efetuadas mediante autorização e concessão da União, no interesse nacional, única e exclusivamente por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país.
O agravado deverá interpor apelação da decisão do juízo a quo que, retratando-se da decisão agravada, venha a extinguir o feito por falta de pressuposto processual.
No que se refere às regras disciplinadoras do processo falimentar, julgue os itens em seguida.
A execução do crédito trabalhista será efetuada perante o próprio juízo trabalhista, ainda que o empregador esteja falido.
Acerca do direito constitucional tributário, julgue os itens abaixo.
Seria inconstitucional lei ordinária federal que reduzisse o imposto de renda incidente sobre a remuneração dos servidores públicos civis da União sem estender esse mesmo benefício aos servidores civis dos estados e dos municípios.
A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspectos, descentralizar as competências administrativas, restabelecendo e aprofundando espaços de autonomia retirada durante o regime militar. Considerando os dispositivos dessa Carta referentes à competência legislativa, julgue os itens subseqüentes.
A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Entre as medidas políticas necessárias, mais diretamente ligadas ao sistema de proteção social no Brasil, estão: o aumento e o redirecionamento do gasto social; a revisão do financiamento dos programas sociais; a reforma dos parâmetros e do perfil de proteção social, segundo critérios mais justos de eqüidade, conferindo um caráter redistributivo mais forte; e a reforma administrativa na máquina estatal responsável pelas políticas sociais, de modo a corrigir suas piores distorções. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
Na concepção das políticas sociais, a premissa básica é a capacidade que a sociedade tem de redistribuir recursos solidariamente.
Nos últimos vinte anos, no Brasil, houve um grande movimento de revisão da legislação referente ao desporto. O ciclo de debates intitulado Panorama do Esporte Brasileiro, promovido pela Câmara dos Deputados, os trabalhos da Comissão de Reformulação dos Desportos, os encontros e debates que antecederam a elaboração da Lei Zico e, posteriormente, da Lei Pelé permitiram análises de temas como profissionalismo, espetáculos desportivos e consumidores, direito de arena, clube-empresa, entre outros. Acerca da legislação pertinente ao desporto, julgue os itens a seguir.
Se uma editora publica, com finalidade comercial, álbum de figurinhas dos mais expressivos jogadores profissionais brasileiros, então, nesse caso, não é necessária a autorização dos jogadores para a reprodução de suas imagens.