O artigo 113 do Código Tributário Nacional prescreve que a obrigação tributária é principal ou acessória. Afirma, em seu § 1º, que obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória, por sua vez, nos termos do § 2º, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Uma das mais conhecidas obrigações acessórias é a escrituração fiscal. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que corresponde a institutos que suspendem o crédito tributário.
Suponha que temos dois eventos aleatórios: o evento A, que ocorre com probabilidade P(A); e o evento B, que ocorre com probabilidade P(B).
Se a probabilidade que os dois eventos ocorram simultaneamente é P(A) ? P(B) = P(A)P(B), dizemos que os eventos A e B são:
FCC•
No que se refere às demonstrações contábeis de um determinado ente público, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que o valor
De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, assinale a alternativa que corresponde à alíquota máxima de incidência do Imposto Sobre Serviço.
FCC•
Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 9.
O brasileiro gosta de pensar que o Brasil é uma nação acolhedora, que recebe imigrantes de braços abertos. Em termos de
dados históricos e estatísticos, não é bem assim. Apesar da imigração maciça promovida por sucessivos governos durante o Império
e o primeiro período republicano, sempre houve debates sobre o tipo de imigrante que seria mais desejável, passando pela rejeição
explícita a determinados grupos. Na década de 1860, a questão da imigração de chineses atingiu proporções de grande controvérsia
e chegou a ser debatida no parlamento. O consenso era de que devia ser impedida para evitar o suposto risco de degeneração racial.
Pelo mesmo motivo, a pseudociência da época desaconselhava a entrada de mais africanos, para além dos milhões que já haviam
ingressado escravizados no país. Em 1890, já sob a República, a entrada de asiáticos foi efetivamente barrada por decreto. [...]
O imigrante ideal, para as autoridades brasileiras daquele tempo, era branco e católico. De preferência, com experiência em
agricultura e disposto a se fixar nas zonas rurais. Braços para a lavoura, era o que se dizia, e uma injeção de material genético se-
lecionado com o intuito de “melhorar a raça”. [...]. A preferência por imigrantes católicos seguia a premissa de que seriam de assimila-
ção fácil e não ameaçariam a composição cultural da jovem nação. Aqueles no poder queriam que o brasileiro continuasse do jeitinho
que era, só que mais branco. Seguindo as premissas eugênicas então em voga, acreditava-se que o sangue europeu, tido como mais
forte, venceria o sangue africano e ameríndio, eliminando-os paulatinamente. Essa política de branqueamento já foi documentada, ad
nauseam, por nossa historiografia. Ela é o pano de fundo ideológico para o crescimento da cidade de São Paulo, onde a porcen-
tagem de italianos ficou acima de 30% entre as décadas de 1890 e 1910, período em que a população aumentou quase dez vezes.
Os doutores daquela época não conseguiram o que almejavam, por três motivos. O primeiro, concreto, é que as doutrinas
científicas em que acreditavam eram falsas. Não existe raça pura, em termos biológicos, muito menos a superioridade de uma sobre
outra. O segundo, circunstancial, é que a fonte de imigrantes na Europa foi secando antes que a demanda por trabalhadores no Brasil
se esgotasse. Quando o navio Kasato Maru atracou no porto de Santos em junho de 1908, com 165 famílias japonesas a bordo, era o reconhecimento implícito de que os interesses econômicos iriam prevalecer sobre a ideologia eugenista. A imigração em massa de
japoneses para o Brasil, ao longo do século 20, não somente descarrilou o projeto de branqueamento como também quebrou o
paradigma de que não católicos eram inassimiláveis. Os japoneses ficaram e se fixaram. Seus descendentes tornaram-se brasileiros,
a despeito de muito preconceito e até perseguição. Conseguiram essa proeza, de início, porque se mantiveram isolados no interior do
país. Longe da vista, como fizeram meus avós e bisavós.
O terceiro motivo do fracasso do modelo de assimilabilidade católica é conceitual. Seus defensores partiam de um pressuposto
falso: o de que a população brasileira era homogênea em termos de religião. [...] o mito do bom imigrante católico ignorava
estrategicamente a presença de judeus, muçulmanos e protestantes no Brasil. Os três grupos estiveram presentes desde a época
colonial e, cada um a seu modo, contribuíram para a formação do país.
(CARDOSO, Rafael. O Brasil é dos brasileiros. Revista Serrote, no 27, pp. 45 e 47, 2018)
O desenvolvimento do texto evidencia que o autor tem como prioridade:
Sobre a estrutura de mercado conhecida como concorrência monopolista, é correto afirmar:
Analise os itens abaixo:
* Constatação de que as transações comunicadas/ registradas realmente tenham ocorrido.
* Obtenção de evidências de que não existam transações além daquelas registradas/ demonstradas.
* Obtenção de evidências de que os interessados naquele registro/comunicação tenham obtido as informações na sua totalidade.
* Verificação se os itens que compõem determinada transação/registro tenham sido avaliados e aferidos corretamente.
* Constatação de que as transações/registros tenham sido corretamente divulgados.
Os itens listados referem-se a que tipo de testes auditoria?
AOCP•
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei Municipal nº 884/1969 – Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG).
De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, assinale a alternativa que indica em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de demolição.
AOCP•
Em 31/12/2017, a Empresa Betim S.A. apresentava as seguintes informações acerca da composição e da estrutura registradas e evidenciadas no seu Balanço Patrimonial por meio do Patrimônio Líquido (PL) da empresa: Capital Social no valor de R$ 300.000,00; Reserva Legal no valor de R$ 50.000,00; Reserva Estatutária no valor de R$ 50.000,00; e Ações em Tesouraria no valor de R$ 10.000,00. Em 2018, essa empresa apurou um Lucro Líquido no Exercício (LLE) no valor de R$ 300.000,00.
Da Política de Destinação do Lucro Líquido do Exercício, registrados em seu Estatuto Social, tem-se:
• Reserva legal, correspondente ao estabelecido na legislação societária.
• Reserva estatutária, corresponde a 10% do lucro líquido, conforme estabelecido na legislação societária e no estatuto social da empresa.
• Dividendos obrigatórios correspondente a 30% do lucro líquido do exercício, deduzido da reserva legal, nos termos estabelecido na legislação societária e no estatuto social da empresa.
É importante frisar que os saldos remanescentes serão tratados conforme estabelecido em legislação societária. Desse modo, com base nessas informações, o Balanço Patrimonial em 31/12/2018 dessa empresa apresentará um valor no Patrimônio Líquido de
AOCP•
De acordo a Legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), estabelecido pela Lei Municipal nº 3006, de 27 de maio de 1997, com suas alterações posteriores, é correto afirmar que
FCC•
Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 9.
O brasileiro gosta de pensar que o Brasil é uma nação acolhedora, que recebe imigrantes de braços abertos. Em termos de
dados históricos e estatísticos, não é bem assim. Apesar da imigração maciça promovida por sucessivos governos durante o Império
e o primeiro período republicano, sempre houve debates sobre o tipo de imigrante que seria mais desejável, passando pela rejeição
explícita a determinados grupos. Na década de 1860, a questão da imigração de chineses atingiu proporções de grande controvérsia
e chegou a ser debatida no parlamento. O consenso era de que devia ser impedida para evitar o suposto risco de degeneração racial.
Pelo mesmo motivo, a pseudociência da época desaconselhava a entrada de mais africanos, para além dos milhões que já haviam
ingressado escravizados no país. Em 1890, já sob a República, a entrada de asiáticos foi efetivamente barrada por decreto. [...]
O imigrante ideal, para as autoridades brasileiras daquele tempo, era branco e católico. De preferência, com experiência em
agricultura e disposto a se fixar nas zonas rurais. Braços para a lavoura, era o que se dizia, e uma injeção de material genético se-
lecionado com o intuito de “melhorar a raça”. [...]. A preferência por imigrantes católicos seguia a premissa de que seriam de assimila-
ção fácil e não ameaçariam a composição cultural da jovem nação. Aqueles no poder queriam que o brasileiro continuasse do jeitinho
que era, só que mais branco. Seguindo as premissas eugênicas então em voga, acreditava-se que o sangue europeu, tido como mais
forte, venceria o sangue africano e ameríndio, eliminando-os paulatinamente. Essa política de branqueamento já foi documentada, ad
nauseam, por nossa historiografia. Ela é o pano de fundo ideológico para o crescimento da cidade de São Paulo, onde a porcen-
tagem de italianos ficou acima de 30% entre as décadas de 1890 e 1910, período em que a população aumentou quase dez vezes.
Os doutores daquela época não conseguiram o que almejavam, por três motivos. O primeiro, concreto, é que as doutrinas
científicas em que acreditavam eram falsas. Não existe raça pura, em termos biológicos, muito menos a superioridade de uma sobre
outra. O segundo, circunstancial, é que a fonte de imigrantes na Europa foi secando antes que a demanda por trabalhadores no Brasil
se esgotasse. Quando o navio Kasato Maru atracou no porto de Santos em junho de 1908, com 165 famílias japonesas a bordo, era o reconhecimento implícito de que os interesses econômicos iriam prevalecer sobre a ideologia eugenista. A imigração em massa de
japoneses para o Brasil, ao longo do século 20, não somente descarrilou o projeto de branqueamento como também quebrou o
paradigma de que não católicos eram inassimiláveis. Os japoneses ficaram e se fixaram. Seus descendentes tornaram-se brasileiros,
a despeito de muito preconceito e até perseguição. Conseguiram essa proeza, de início, porque se mantiveram isolados no interior do
país. Longe da vista, como fizeram meus avós e bisavós.
O terceiro motivo do fracasso do modelo de assimilabilidade católica é conceitual. Seus defensores partiam de um pressuposto
falso: o de que a população brasileira era homogênea em termos de religião. [...] o mito do bom imigrante católico ignorava
estrategicamente a presença de judeus, muçulmanos e protestantes no Brasil. Os três grupos estiveram presentes desde a época
colonial e, cada um a seu modo, contribuíram para a formação do país.
(CARDOSO, Rafael. O Brasil é dos brasileiros. Revista Serrote, no 27, pp. 45 e 47, 2018)
O terceiro motivo do fracasso do modelo de assimilabilidade católica é conceitual. Seus defensores partiam de um pressuposto falso: o de que a população brasileira era homogênea em termos de religião. [...] o mito do bom imigrante católico ignorava estrategicamente a presença de judeus, muçulmanos e protestantes no Brasil. Os três grupos estiveram presentes desde a época colonial e, cada um a seu modo, contribuíram para a formação do país.
Considerado o trecho reproduzido, é correto afirmar:
De acordo com o Código Tributário Nacional, qual o instituto que, se utilizado antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade por infração?
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale o tipo de responsabilidade a que estará sujeito o agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do autor seja elementar.
Na ferramenta Documentos Google Online é possível fazer download do documento em diversos formatos, como .docx e .pdf. A opção para realizar essa tarefa está no menu
AOCP•
Uma empresa adquiriu, mercadorias pelo preço de R$ 500.000,00. Nesse valor, estavam inclusos R$ 50.000,00 referentes aos tributos recuperáveis e R$ 20.000,00 de tributos não recuperáveis. Pelo montante da transação, a empresa obteve um desconto incondicional no valor de R$ 50.000,00, sabendo-se ainda que, na mesma operação, incorreram nos seguintes gastos:
• Transporte sobre as compras das mercadorias até a sede da empresa no valor de R$ 10.000,00.
• Imposto de Importação no valor de R$ 10.000,00.
• Seguro para transporte das mercadorias até a sede da empresa no valor de R$ 5.000,00.
Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o custo de aquisição das mercadorias adquiridas por essa empresa foi
De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que indica instância(s) gestora(s) do Simples Nacional, cuja competência é regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.
Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), uma pesquisa realizada com jovens adultos revelou que 51% admitem a possibilidade de virem a dirigir embriagados em algumas situações.
Suponha que em uma certa rodovia 51% dos condutores estão dirigindo embriagados. Em uma blitz da polícia rodoviária nessa rodovia, são abordados aleatoriamente para o teste do bafômetro 100 condutores.
Supondo que os condutores embriagados estão aletoriamente distríbuidos ao longo da rodovia, assinale a alternativa que melhor aproxima a probabilidade de que dentre os 100 condutores abordados, exatamente 51 deles estivessem embriagados.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.