De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
"Jurisdição é força, é virtude, é princípio criador, algo positivo. Competência é a simples possibilidade, qualidade daquilo que não contradiz, que não ultrapassa os limites impostos por lei." (TORNAGHI, Hélio. In: NUCCI, Guilherme de Souza. P. 249)
Sobre Jurisdição e competência, leia as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:
I. Competência absoluta é aquela que não admite prorrogação, sob pena de nulidade absoluta. As competências em razão da matéria e da prerrogativa de função são absolutas.
II. A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
III. Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e de juízo competente em razão da prerrogativa de foro, é prevalente o juízo competente em razão da prerrogativa de foro.
IV. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, como os atos do escrivão, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
São hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:
O Direito Administrativo estabelece requisitos de competência e capacidade para o sujeito do ato administrativo. Sobre a competência, é correto afirmar:
I. É irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
II. Jamais será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
III. Não é delegável.
IV. O processo administrativo deverá sempre ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
No que diz respeito ao regime jurídico administrativo dos contratos administrativos, na forma do que dispõe a Lei 8.666/93, a Administração tem as seguintes prerrogativas:
I. Modificá-los, unilateralmente, para atendimento do interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Rescindi-los unilateralmente, por razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente.
III. Modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.
IV. Fiscalizar-lhes a execução.
Após praticar conduta que configura ato lesivo à Administração
Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, a sociedade Esperta
tomou conhecimento de que poderia sofrer sanções em âmbito
administrativo e judicial, sendo correto citar como exemplo de
penalidade, em cada uma das mencionadas esferas,
respectivamente:
Maria ocupava o cargo de provimento efetivo de simbologia X, no
âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Após
regular aprovação em concurso público, tomou posse no cargo de
provimento efetivo de simbologia Y, que se encontrava vago em
razão da demissão de Pedro.
Como a demissão de Pedro veio a ser anulada pelo Poder Judiciário, fazendo com que ele retornasse ao exercício regular de suas funções, Maria será:
Como a demissão de Pedro veio a ser anulada pelo Poder Judiciário, fazendo com que ele retornasse ao exercício regular de suas funções, Maria será:
Dentre as disposições sobre a segurança jurídica e eficiência na
criação e aplicação do Direito Público introduzidas no Decreto-Lei
nº4.657/42 pela Lei nº 13.555/2018, é correto destacar que:
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no
estado de Santa Catarina, foi promovido. Com isso, Maria,
também ocupante de cargo de provimento efetivo e que
almejava ser promovida, veio a ser preterida. Cerca de dois
meses depois, a Administração Pública constatou, de ofício, que
João, embora não tenha praticado nenhum ato ilícito, foi
indevidamente promovido, enquanto Maria deixou de ser
promovida, embora preenchesse os requisitos exigidos. Por tal
razão, foi desfeita a promoção de João e realizada a promoção de
Maria.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/1985 e suas alterações), é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/1985 e suas alterações), é correto afirmar que:
No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, foi
identificado que o órgão X apresentava carência de cargos de
provimento efetivo, enquanto o órgão Y tinha cargos de
provimento efetivo em quantidade superior à necessária.
Ao constatar esse quadro, a autoridade responsável pela realização de estudos, visando ao redimensionamento das estruturas administrativas, concluiu corretamente, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, que é:
Ao constatar esse quadro, a autoridade responsável pela realização de estudos, visando ao redimensionamento das estruturas administrativas, concluiu corretamente, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, que é:
Antes do advento da Lei nº 14.230/2021, Diogo e Bárbara,
enquanto agentes públicos, praticaram condutas que estavam
elencadas no rol dos atos de improbidade administrativa.
No prazo legal, o Ministério Público ajuizou em desfavor de Diogo a respectiva ação de improbidade por ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, vindo ele a ser condenado com base em inciso que foi revogado pelo novel diploma, sendo certo que o trânsito em julgado ocorreu antes da alteração legislativa, que foi promovida no momento da execução da pena.
Com relação a Bárbara, também no prazo legal, foi ajuizada a ação de improbidade, buscando a responsabilização por ato de improbidade que importou em lesão ao erário, na modalidade culposa, sendo certo que, quando da modificação legal, o processo ainda não havia sido sentenciado.
Considerando as situações hipotéticas descritas e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:
No prazo legal, o Ministério Público ajuizou em desfavor de Diogo a respectiva ação de improbidade por ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, vindo ele a ser condenado com base em inciso que foi revogado pelo novel diploma, sendo certo que o trânsito em julgado ocorreu antes da alteração legislativa, que foi promovida no momento da execução da pena.
Com relação a Bárbara, também no prazo legal, foi ajuizada a ação de improbidade, buscando a responsabilização por ato de improbidade que importou em lesão ao erário, na modalidade culposa, sendo certo que, quando da modificação legal, o processo ainda não havia sido sentenciado.
Considerando as situações hipotéticas descritas e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:
1º cenário: João, advogado atuante na esfera criminal, impetrou
um habeas corpus em face de ato praticado por Emílio, delegado
de polícia. Contudo, a ordem postulada foi negada pelo juízo
competente. Dessa forma, o advogado pretende ingressar com o
recurso cabível em face do provimento jurisdicional.
2º cenário: O advogado João participou de uma sessão plenária do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, no âmbito da qual o seu cliente foi condenado pelo Conselho de Sentença pela prática de um homicídio duplamente qualificado. O patrono entende, contudo, que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
2º cenário: O advogado João participou de uma sessão plenária do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, no âmbito da qual o seu cliente foi condenado pelo Conselho de Sentença pela prática de um homicídio duplamente qualificado. O patrono entende, contudo, que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Jonas, adolescente, foi ofendido por Tício, Mévio e Petrônio,
maiores e capazes, que proferiram diversos xingamentos em seu
desfavor. O genitor de Jonas procurou um advogado, que sugeriu
o ajuizamento de uma ação penal de iniciativa privada, por meio
de uma queixa-crime, em detrimento dos autores da infração
penal. Nada obstante, antes de adotar qualquer providência, o
infante e seu pai debateram sobre os benefícios e malefícios
inerentes ao manejo da ação e à renúncia ao direito de queixa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a:
Diversas organizações da sociedade civil organizada peticionaram
ao governador do estado Alfa solicitando que fossem adotadas as
medidas necessárias para a decretação de intervenção estadual
no município Beta. A solicitação decorria do fato de, há três
exercícios financeiros, não serem prestadas as contas devidas,
conforme prescrito em lei.
Ao consultar o procurador-geral do estado em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção almejada, foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que:
Ao consultar o procurador-geral do estado em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção almejada, foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que:
No curso de determinada ação penal, o juízo verifica a
necessidade de realização de perícia para o adequado deslinde
do feito. O magistrado analisa o nome de três interessados no
exercício da função, quais sejam: i) João, que prestou
depoimento durante a instrução deste processo; ii) Caio, que
emitiu, anteriormente, opinião sobre o objeto da perícia; e iii)
Tício, maior e capaz, que conta com 20 anos de idade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o juízo:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o juízo:
João e Maria pleitearam, junto ao órgão administrativo
competente, autorização para a realização de determinada
atividade, que é ato administrativo discricionário.
A autorização pleiteada por João foi indeferida de plano, mediante pormenorizada motivação, enquanto aquela pleiteada por Maria está pendente de apreciação há mais de seis meses.
Considerando que ambos visam a buscar o controle jurisdicional acerca das situações por eles enfrentadas, é correto afirmar que:
A autorização pleiteada por João foi indeferida de plano, mediante pormenorizada motivação, enquanto aquela pleiteada por Maria está pendente de apreciação há mais de seis meses.
Considerando que ambos visam a buscar o controle jurisdicional acerca das situações por eles enfrentadas, é correto afirmar que:
Ao estudar o tópico atinente aos bens públicos, previsto no
conteúdo programático do concurso público para o qual estava se
preparando, Marilene observou que, de acordo com o respectivo
regime jurídico, tais bens são:
João e Caio, em comunhão de ações e desígnios, agridem, de
forma severa, Tício, em razão de um desentendimento vinculado
à sociedade empresária XYZ. Os agentes são presos em flagrante
e encaminhados à audiência de custódia, no âmbito da qual há a
conversão das prisões flagranciais em preventiva. Nesse
contexto, a defesa técnica requer ao juízo natural que João e Caio
sejam colocados em prisão domiciliar, argumentando – e
comprovando – que o primeiro tem 81 anos de idade e que o
segundo é o único responsável pelos cuidados de filho de treze
anos de idade incompletos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
Maria e Raul, de nacionalidade espanhola, se encontravam no
território brasileiro, a serviço da embaixada da Espanha, quando,
da união de ambos, nasceu Rebeca. Apesar de ter residido na
Espanha durante a maior parte da sua vida, Rebeca, ao atingir a
maioridade, decidiu que iria fixar residência no Brasil, onde
pretendia seguir carreira política.
Ao consultar um especialista a respeito dessa possibilidade, foi corretamente esclarecido a Rebeca que:
Ao consultar um especialista a respeito dessa possibilidade, foi corretamente esclarecido a Rebeca que: