ID: 1084901•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

Considerando que os servidores públicos, em razão da especificidade das funções que exercem, estão submetidos a regime jurídico diferenciado daquele dos demais trabalhadores, julgue os próximos itens.


Ao servidor público federal é vedado participar de sociedade privada que explore atividade econômica.

ID: 1084911•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

Considerando as regras mínimas estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) para o tratamento de pessoas presas, julgue o item abaixo.


Cada estabelecimento penitenciário deve dispor de, pelo menos, um médico qualificado que tenha conhecimentos de psiquiatria.

ID: 1089855•
Legislação Federal•
Portaria Interministerial N 210 de 2014•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

Com base nas disposições da Portaria MJ/SPM n.º 210/2014, julgue oitemsubsequente, a respeito da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE).


É considerada prestação de serviço público relevante, embora não remunerada, a participação de especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades públicas com atribuições relacionadas à PNAMPE no Comitê Gestor da PNAMPE, composto, entre outros, por representantes do DEPEN e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.


ID: 1085260•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

Por suas características mais definidoras, a Constituição Federal de 1988 (CF) foi chamada de Constituição Cidadã. Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais consagrados na Carta Magna brasileira, julgue o item a seguir.


Ninguém pode ser submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante, salvo em situação de guerra externa ou em caso de traição nacional.

ID: 1085261•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

Por suas características mais definidoras, a Constituição Federal de 1988 (CF) foi chamada de Constituição Cidadã. Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais consagrados na Carta Magna brasileira, julgue o item a seguir.


 No Brasil, está garantida a liberdade do exercício de culto religioso, uma vez que é inviolável a liberdade de consciência e de crença.

ID: 1089874•
Legislação Federal•
Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

Com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e nas diretrizes nacionais para a oferta de educação nos estabelecimentos penais, julgue oitemsubsequente.


O preso com perfil e formação adequados poderá atuar como monitor no processo educativo dos estabelecimentos penais, desde que de forma voluntária e sem remuneração.

ID: 1087936•
Informática•
Internet•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

Acerca do sistema operacional Windows e de redes de computadores, julgue os itens a seguir.

A partir dos sítios de busca e pesquisa da Internet, é possível localizar, por exemplo, empresas, pessoas, mapas, imagens e vídeos relacionados a um tema específico, bem como restringir o retorno da busca.

ID: 1087937•
Informática•
Sistema Operacional•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

Acerca do sistema operacional Windows e de redes de computadores, julgue os itens a seguir.

A velocidade de acesso à Internet depende da ferramenta de navegação e do sistema operacional que estão sendo utilizados; o navegador Microsoft Internet Explorer, por exemplo, é acessado mais rapidamente em ambiente Windows.

ID: 1084893•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

A respeito da competência da União, dos estados e dos municípios para legislar, julgue os itens que se seguem à luz do texto constitucional.


Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre competência das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal.

ID: 1084895•
Direito Constitucional•
Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

No que se refere a atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

ID: 1084903•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

A respeito de processo administrativo, julgue os itens que se seguem.


Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

ID: 1084905•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

Acerca dos princípios da administração pública e da investidura dos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.


Segundo o princípio da legalidade, a administração pública vincula- se, em toda sua atividade, aos mandamentos da lei, tanto em relação aos atos e às funções de natureza administrativa quanto em relação às funções legislativa e jurisdicional.

ID: 1084910•
Legislação Federal•
Lei N 11 907 de 2009•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

Com base na Lei n.º 11.907/2009, que dispõe sobre as carreiras da área penitenciária federal, julgue os itens a seguir.


A jornada de trabalho dos especialistas em assistência penitenciária, dos técnicos de apoio à assistência penitenciária e dos agentes penitenciários federais é de quarenta horas semanais, cabendo aos servidores dessas carreiras sob o regime de trabalho por plantões a jornada de trabalho de até cento e noventa e duas horas mensais.

ID: 1089850•
Redação Oficial•
Aspectos gerais da Comunicação Oficial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

Considerando os aspectos estruturais e linguísticos dascorrespondências oficiais, julgue o item que se segue de acordocom o Manual de Redação da Presidência da República.
Nos expedientes normalmente classificados com o padrãoofício, independentemente dos seus destinatários, são usadosapenas os fechos Atenciosamente ou Respeitosamente,excetuando-se dessa prescrição os casos de comunicaçõesoficiais dirigidas a autoridades estrangeiras.

ID: 1088626•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação contra a ordem constitucional e o Estado democrático praticada por grupos armados, civis ou militares.

ID: 1084899•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

Tendo em vista que o Estado desempenha três funções básicas: administrar, legislar e julgar, julgue os itens seguintes, relativos à função administrativa do Estado e aos atos administrativos.


Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é fonte do direito administrativo.

ID: 1084907•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

Com relação ao princípio da oficialidade no processo administrativo, à improbidade administrativa e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens


De acordo com o princípio da oficialidade, a administração pública pode instaurar processo administrativo, mesmo que não haja provocação do administrado, e o órgão responsável pode determinar, por si mesmo, a realização de atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, independentemente de haver interesse ou desinteresse das partes no processo.

ID: 1084909•
Legislação Federal•
Lei N 11 907 de 2009•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

Com base na Lei n.º 11.907/2009, que dispõe sobre as carreiras da área penitenciária federal, julgue os itens a seguir.


Ao servidor das carreiras da área penitenciária federal que pleitear progressão funcional caberá cumprir apenas dois requisitos, a saber, competência e dedicação profissional e interstício mínimo de dezoito meses entre cada progressão.
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